A Lei é Dura, mas é a Lei

Como os amigos perceberam, enjoei de falar, debater ou escrever sobre segurança pública nos últimos tempos. Mas, “pra não dizer que não falei das flores”, reproduzo a carta aberta do SINDPOL – Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro:

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CARTA ABERTA AOS POLICIAIS CIVIS E À SOCIEDADE
OPERAÇÃO CUMPRA-SE A LEI

Policiais Civis, chegou a hora de mudarmos a nossa postura profissional.
Como nós sabemos muito bem, a Polícia Civil é uma “máquina quebrada”, que nós estamos há anos fazendo funcionar, recebendo, em troca, apenas descrédito e desvalorização profissional perante a Sociedade, que, muito justamente, exige uma Polícia Civil eficiente e moderna, capaz de responder aos desafios de uma criminalidade cada vez mais sofisticada, violenta e audaciosa.

Apesar das inúmeras dificuldades e das públicas e notórias deficiências estruturais da PCERJ, extrapolamos diariamente as nossas atribuições funcionais recebendo, atualmente, o PIOR SALÁRIO DO BRASIL, conforme nos informa a COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (http://www.cobrapol.org.br/).

Já é hora dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro exigirem o retorno, sempre prometido, mas nunca alcançado, de sua dignidade profissional.

Todos nós, Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, demonstramos coragem e bravura enfrentando diariamente os criminosos mais bem armados e audaciosos do país, sem hesitar.

Mas a batalha, agora, é outra, iremos lutar por dignidade profissional.
Porque, sem dignidade profissional, não podemos nos defender.

E, se não podemos nos defender, como defender a Sociedade?

Sem o nosso trabalho, não há Polícia Civil.
Sem Polícia Civil, não há investigação.
Sem investigação, não há Justiça.
Sem Justiça, impera a impunidade!
Polícia boa e barata não existe.

QUEM CUMPRE A LEI NÃO PODE SER PUNIDO!

O policial civil, independentemente do cargo que ocupe, não deve buscar suprir deficiências estruturais e institucionais da Polícia Civil para além dos limites de sua competência e atribuições funcionais. Agir assim é atuar de forma extremamente nociva para o policial civil, para a própria Polícia Civil e, principalmente, para a Sociedade.

Ao viabilizar uma solução não prevista em lei ou regulamento, além do risco disciplinar a que está submetido, o policial civil não emite sinais sobre a necessidade de reforma e adequação das leis e regulamentos vigentes, que devem ser promovidas pelos legisladores federais e/ou estaduais, bem como pelos gestores da Segurança Pública e da Polícia Civil.

A OPERAÇAO CUMPRA-SE A LEI objetiva o resgate da nossa dignidade profissional, através da fiel observância – por todos os policiais civis, ou seja, Delegados, Peritos e Agentes – dos procedimentos e rotinas operacionais legais o que, certamente, irá contribuir para a melhoria dos serviços prestados pela POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, por consequência, aumentar a eficiência e qualidade do serviço que prestamos à Sociedade.

A OPERAÇÃO CUMPRA-SE A LEI será deflagrada no dia 29 de Setembro de 2011, dia comemorativo do Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, e não tem data para terminar, já que, como seu nome e objetivo indicam, visa resgatar a dignidade profissional, há muito perdida.

Como marco inicial desse movimento, o SINDPOL RJ programou as seguintes atividades para o dia 29 de Setembro de 2011:

• Campanha de doação de sangue no HEMORIO
• Doação de alimentos
• Passeata, com concentração às 11h00min na porta do prédio sede da PCERJ, sito à Rua da Relação, 42, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com destino à OAB, MP, DEFENSORIA PÚBLICA e ALERJ

PARA MAIORES INFORMAÇÕES ACESSE A CARTILHA DA OPERAÇÃO CUMPRA-SE A LEI
WWW.SINDPOLRJ.COM

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PCERJ – Sintomas da Crise

O Caso de Polícia pede licença aos leitores não-policiais para abrir mais uma vez este humilde, embora enormemente visitado espaço, à difusão de mensagem de cunho institucional e de interesse primordialmente interno. O que não significa que não sirva à população para constatar o que se passa por trás das cortinas da segurança pública fluminense, e brasileira.

PCERJ, Sintomas da Crise

por Francisco Chao de la Torre *

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Concurso Público de Provas para Ingresso na Carreira de Investigador de Polícia (IP 1/2008)

A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, pela comissão do concurso público de provas para ingresso na classe inicial da série de classes da carreira de Investigador de Polícia – IP 1/2008, faz saber que se acha instaurado o presente concurso (…).
INSTRUÇÕES ESPECIAIS – IP 1/2008
I – DAS VAGAS
(…)
II – DA REMUNERAÇÃO
O Investigador de Polícia de 5ª classe tem total de vencimentos a partir de R$ 1.729,82 (mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), correspondentes à soma dos valores do salário-base, da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial, do Adicional de Insalubridade, do Adicional de Local de Exercício e da Ajuda de Custo Alimentação. O Adicional de Insalubridade será atribuído a partir da homologação do laudo médico específico.
III – DAS CONDIÇÕES DE PROVIMENTO
1. São condições de provimento do cargo:
a – …
e – ser portador de certificado de conclusão de ensino médio expedido por escola oficial ou reconhecida e devidamente registrado, nos termos da Lei nº. 9.394/96 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional);
(Fonte: http://www.policiacivil.sp.gov.br)

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado (…), torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos da classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia (6ª Classe), do Quadro Permanente da Polícia Civil deste Estado (…).
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de 500 (quinhentos) cargos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
2. DO CARGO
2.1. (…).
2.2. A retribuição mensal consiste de vencimento-base, acrescido das gratificações e adicionais atinentes ao cargo, totalizando R$2.102,55 (dois mil, cento e dois reais e cinqüenta e cinco centavos).
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, os seguintes requisitos:
a) …
j) possuir diploma de graduação em curso superior, assim definido em Lei (…);

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL / RETIFICAÇÃO
O Delegado de Polícia, Dr. Gilberto da Cruz Ribeiro, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista a informação oriunda do Departamento de Administração Financeira e constante do processo E-09/4339/1702-07, RETIFICA a retribuição mensal do cargo de Inspetor de Polícia de 6ª classe, constante do Edital publicado no DOERJ, Parte I, n° 158, de 26/08/08, em seu item 2.2, a qual passa a totalizar R$ 1.552,56 (hum mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos).
Os candidatos já inscritos e que porventura não mais se interessem em participar do certame em apreço, podem pleitear a devolução do valor da taxa de inscrição paga, através de requerimento a ser entregue no Setor de Protocolo da ACADEPOL (…).
(Fonte: http://www.policiacivil.rj.gov.br)

Os editais cujos trechos estão acima reproduzidos são recentes, de concursos ainda em andamento, portanto, os salários neles mencionados (valor bruto) são os atualmente percebidos por esses profissionais de segurança pública, em seus respectivos estados. Tais informações podem, inclusive, ser facilmente confirmadas nos sites acima referidos.

E, p’ra quem não sabe, o cargo de Inspetor de Polícia Civil de 6ª Classe tem como seu equivalente em São Paulo o cargo de Investigador de Polícia de 5ª Classe.

E lá, como cá, o Escrivão de Polícia recebe o mesmo salário que o Investigador de Polícia (em SP) e o Inspetor de Polícia (no RJ), pois são cargos com enquadramento idêntico, muito embora as responsabilidades do Escrivão de Polícia sejam bem maiores, já que cabe a ele secretariar, sob a presidência de um Delegado de Polícia, os procedimentos de polícia judiciária.

Ressalvo apenas que, aqui no RJ, o Escrivão de Polícia foi “apelidado” pela Lei 3.586/2001 de Oficial de Cartório Policial, posto que o RJ é o único estado federativo que adota essa infeliz nomenclatura.

Aliás, nesse sentido, a PCERJ é a única polícia judiciária brasileira que pretende extinguir em sua estrutura, através do Programa Delegacia Legal, o Setor de Expediente Cartorário, onde são, justamente, instaurados, processados e inventariados os Inquéritos Policiais, onde se materializam as investigações de uma infração penal de médio ou maior potencial ofensivo e sua autoria.

Talvez só a PCERJ esteja no caminho correto, enquanto que todas as demais polícias judiciárias, inclusive a Polícia Federal, estejam erradas…. Isso só o tempo, “senhor da razão”, é quem dirá…

E, nunca é demais lembrar, não existe o cargo de Comissário de Polícia, ao menos no Estado do RJ, embora alguns policiais ainda insistam em confundir a 1ª classe dos cargos de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial, que passou a ser denominada Classe Comissário, com o antigo e já há muito finado cargo de Comissário de Polícia do extinto Estado da Guanabara.

Autoridade Policial, na moderna persecução penal, só existe uma: é o Delegado de Polícia.

Mas, voltando ao assunto inicial, em SP, Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia são cargos de nível médio, enquanto que no RJ, o Inspetor de Polícia e o Oficial de Cartório Policial são cargos de nível superior, ou seja, no RJ, o acesso a esses cargos é ainda mais árduo do que em SP.

Isso para não mencionar que os cargos de Agente de Polícia Federal e Escrivão de Polícia Federal, cujas atribuições, responsabilidades e grau de escolaridade (nível superior) são idênticas aos cargos em comento, já que tanto a Polícia Federal quanto a Polícia Civil exercem, com exclusividade, as funções de polícia judiciária, respectivamente, da União e dos Estados, conforme expressa previsão constitucional.

Entretanto, o salário inicial bruto de um Agente de Polícia Federal ou Escrivão de Polícia Federal é de R$7.461,17…

Como diz o ditado, contra fatos não há argumentos:

Investigador de Polícia & Escrivão de Polícia em SP: R$ 1.729,82

Inspetor de Polícia & Oficial de Cartório Policial no RJ: R$ 1.552,56

Agente de Polícia Federal & Escrivão de Polícia Federal: R$7.461,17

E, embora ser policial em SP também seja perigoso, acho que nesse quesito, infelizmente, nós policiais cariocas ainda somos os grandes campeões, afinal de contas, em SP não tem “bonde de marginais” circulando pelas ruas da cidade, fortalezas do tráfico, “milícias”, metralhadoras .30 e .50 (isso até tem, mas lá, só dentro dos quartéis do exército brasileiro), minas terrestres, granadas, lança-rojões, etc.

E a situação salarial de todos os demais cargos da PCERJ é igualmente infamante e indigna…

Um Delegado de Polícia Civil carioca ganha pouco menos do que um Agente de Polícia Federal, e a metade do que ganha um Delegado de Polícia Federal, enquanto que Peritos Criminais e Legistas, cujos cargos exigem notória formação e especialização científica (engenharia, medicina, etc) e que na Polícia Federal estão equiparados aos Delegados de Polícia Federais, no estado do RJ ganham a metade do que ganha um Delegado de Polícia Civil.

E a situação salarial de Papiloscopistas, Investigadores, Técnicos e Auxiliares de Necropsia não é diferente, pois seus salários são igualmente insuficientes e aviltantes.

Em São Paulo, os policiais civis entraram em greve em 13/08/2008, alegando, muito justamente, que seus salários são tão baixos que os obrigam a complementar a renda em um 2º ou até mesmo 3º emprego, furtando-lhes o tempo e a saúde que deveriam estar dedicando à segurança pública, à população paulista e à Polícia Civil de SP.

Aqui no RJ, o Secretário de Planejamento e Gestão, há alguns meses atrás, baseado em um “estudo comparativo de média salarial” feito de forma “criteriosa e científica” pela própria SEPLAG, afirmou que os salários dos policiais civis do Rio de Janeiro eram, em média, muito bons se comparados com os salários dos demais policiais civis brasileiros, sendo, inclusive, superiores aos dos policiais civis de SP.

De acordo com o “estudo” feito pelo Secretário de Planejamento, a média salarial dos policiais civis cariocas os situava entre os cinco melhores salários da federação…

E aí, na reunião com o Governador Sérgio Cabral, em Setembro de 2007, logo após nossa última greve, quando eu disse que ele estava mentindo, o mesmo se ofendeu, e, levantando-se, saiu da reunião, embora tenha voltado depois, apesar de não ter sido chamado…

E o Chefe de Polícia Civil ainda reclamou comigo, logo depois da reunião, da “rudeza” com que aduziu terem sido tratados o Secretário de Planejamento e o Governador…

De fato, contestar o cinismo e a retórica vazia do Governo do Estado com argumentos razoáveis e verdadeiros pode ser considerado uma rudeza ou até mesmo grosseria por parte de quem espera obter sempre servidão, peleguismo e submissão…

Enfim, dois anos de Governo SC estão prestes a completar-se, e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem, atualmente, um dos piores salários da federação, e, proporcionalmente, o mais baixo contingente de sua bi-centenária história, como inequívoca conseqüência da grande e contínua evasão de policiais civis para outras instituições policiais que remuneram e tratam mais dignamente seus servidores…

Já fomos quase 12.000 policiais civis, em 2002, hoje somos menos de 9.000, embora na estrita redação da Lei 699/1983, ainda em vigor, deveríamos ser mais de 20.000 policiais civis na ativa…

E a população não diminuiu, muito menos os crimes, sua gravidade e suas nefastas conseqüências…

O que aumentou, além do “caradurismo” dos governantes, foi a defasagem dos nossos quadros, e, por conseqüência, a impunidade dos criminosos, pois, a cada dia, o contingente de servidores encarregados de apurar infrações penais e sua autoria, ou seja, os policiais civis, diminui sensivelmente, seja em razão da evasão de policiais mais novos para outras instituições, seja em razão da aposentadoria, morte ou doença dos policiais mais antigos.

Talvez seja por isso que, à guisa de solução para tão grave problema, a Administração Superior promova, de forma pública e contumaz (vide os nossos boletins informativos) a lotação de servidores de outros órgãos, vulgarmente conhecidos como “adidos” ou “cedidos”.

Os “adidos” são, na sua imensa maioria, pm’s e bm’s, embora existam outros funcionários públicos, inclusive municipais, que apesar de não possuírem formação policial, muito menos a prerrogativa funcional do porte de arma de fogo, encontram-se igualmente lotados em delegacias e demais unidades da PCERJ.

E, nas unidades de polícia judiciária, principalmente as especializadas, os “adidos”, “travestidos” de policiais civis, “investigam”, atuam em diligências e operações policiais, conduzem viaturas da PCERJ, praticam atos de polícia judiciária e se identificam como policiais civis para a população (ou alguém já viu algum deles se identificar como “adido” ou “cedido” para alguém, numa abordagem policial?)

No Instituto Félix Pacheco, que já foi referência nacional em identificação civil e criminal e motivo de orgulho institucional em razão da excelência de seus quadros, há, hoje, diversos funcionários contratados – portanto, sem vínculo estatutário – do Detran, acessando fichas e arquivos criminais, o que, a toda evidência, só poderia ser feito por e sob a supervisão de Papiloscopistas Policiais, profissionais especialmente formados para trabalhar com essa verdadeira ciência que é a identificação pessoal, civil e criminal….

Aliás, no RJ, ao contrário do resto do país, desde 2000, a identificação civil está a cargo do Detran, órgão da Administração Pública Indireta não vinculado à PCERJ.

E, curioso, não há, ao menos que eu saiba, Papiloscopistas Policiais trabalhando no Detran …

Bobagem, afinal de contas criminosos não tiram carteira de identidade, não é mesmo? Muito menos duas, três, quatro carteiras de identidade…

Mas, verdade seja dita, a questão dos “adidos” na PCERJ é bem antigo.

Porém, em 14 anos de Polícia Civil, nunca tinha visto tanta gente estranha aos quadros dentro da PCERJ. O que antes era quase uma exceção, hoje está virando regra geral.

Quantos “adidos” a PCERJ conta hoje em seu efetivo?
Essa informação não está disponível na Rede Medusa da PCERJ…
Por quê?

E, o mais importante, quem autoriza a cessão de tantos servidores de outros órgãos para a PCERJ?
Acaso a PMERJ, o CBMERJ, o Detran, e as Prefeituras tem excesso de servidores e poucas atribuições?

A quem interessa a mantença desse status quo?

Por questão de justiça, reconheço que alguns “adidos”, além de honrados, honestos e dedicados, realizam, de fato, excelentes serviços para a PCERJ…
Alguns poucos, inclusive, tenho a honra de ter como amigos, e confiaria, como já o fiz em ocasiões anteriores, a minha vida a eles, em uma diligência policial arriscada…

Entretanto, eles são poucos, muito poucos, porque a maioria dos “adidos” que aqui se encontram têm, conforme já foi amplamente demonstrado pela imprensa e pela rotina policial, outras “intenções”, e sua predileção pela lotação em delegacias especializadas não é a toa…

E, até aqui, não havia ainda me referido aos “agregados”…

“Adido” é uma coisa, “agregado” é outra, completamente diferente…

“Agregados” são aqueles que ainda não conseguiram vir pra PCERJ, formalmente “cedidos”, mas que, enquanto isso, nas suas horas de folga em suas corporações de origem (PM, BM, GM, Prefeituras, Detran, etc), trabalham “informalmente” na PCERJ …

Alguns “agregados”, inclusive, tem muitas horas de folga, pois são oriundos da famosa corporação “EX”…

São os “ex-alguma coisa”: ex-pm’s, ex-bm’s, ex-desipes, ex-militares, ex-guardas municipais, e por aí afora…

Certamente, os “agregados” arriscam suas vidas e saúde por amor à Segurança Pública e à Sociedade, até mesmo porque ganham muito bem em suas corporações de origem, e, portanto, não precisam, ao contrário da imensa maioria dos policiais, civis e militares, trabalhar em “bicos” ou estudar para tentar algo melhor no futuro…

Antigamente, os “agregados” eram conhecidos como “informantes”, ou, na expressão cunhada pela crônica policial, “X-9”.

Hoje, na PCERJ, atendem pelo curioso apelido de “braços” …

Nada contra o uso de “informantes”, até mesmo porque sem informação não se faz polícia, seja no RJ, em SP, ou em qualquer lugar do mundo.

Mas ressalvo que “informante” que se preza não aparece em fotos de jornal, não usa camisa ostensiva de polícia nem anda em viatura policial, muito menos armado…

Nem participa de operações policiais oficiais, onde pode ser ferido ou, até mesmo, morto, causando enorme constrangimento às autoridades de segurança, que não tem como explicar ou justificar tal fato, à luz do ordenamento jurídico vigente.

Quer ser policial civil?
Estude, prepare-se, e preste o respectivo concurso público…
Assim impõe a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Artigo 37.
Eu e todos os policiais civis do Rio de Janeiro fizemos isso…

As provas são, atualmente, muito difíceis, embora o salário seja indigno, a profissão seja arriscada e o candidato, dentre vários outros requisitos, como, por exemplo, o nível superior, não pode ostentar antecedentes criminais, que é o caso da maioria dos “ex-alguma coisa” …

Além disso, o concurso tem duas fases: a primeira, composta de quatro etapas, quais sejam prova de conhecimentos, prova de capacidade física, avaliação psicotécnica e exame médico; a segunda, que compreende o curso de formação profissional e investigação social.

“Adidos” e “agregados”, são submetidos à prova de conhecimentos (com questões de direito penal, processo penal, administrativo e constitucional) e à avaliação psicotécnica (específica, no caso de cargos da Polícia Civil)? Não…

E à Curso de Formação Profissional (específico, no caso de cargos da Polícia Civil) e Investigação Social? Também não…

Há “adidos” e “agregados” na Polícia Federal?

Não! Aliás, pelo que leio nos jornais, a Operação Satiagraha da Polícia Federal está naufragando justamente pelo uso (irregular e, portanto, ilegal) de agentes da ABIN nas investigações…

E nas Polícias Civis dos outros estados federativos?

Não!

Só na PCERJ é que pode?

Como me considero relativamente ignorante em assuntos jurídicos, eu bem que gostaria de conhecer o posicionamento da ASSIJUR e da COINPOL sobre o assunto, principalmente no que diz respeito aos aspectos penais e administrativos das condutas de “adidos” e “agregados” na PCERJ.

Por exemplo, como fica a questão do elemento competência, nos atos administrativos praticados por “adidos”?

Porque todo ato administrativo possui cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. E o agente público, célula mínima da Administração Pública, no exercício de suas funções, pratica uma sucessão de atos administrativos…

Por exemplo, em uma investigação, inúmeros atos administrativos são realizados pelos agentes públicos, nos estritos limites de suas atribuições legais, como, por exemplo, oitivas, campanas, buscas e apreensões, etc …

E, no que diz respeito ao elemento competência desses atos, o vício é insanável, não é mesmo?

Um Inspetor de Polícia ou um Oficial de Cartório Policial, ainda que bacharéis em Direito, podem presidir um Auto de Prisão em Flagrante? Ou instaurar, através de portaria de sua própria lavra, um Inquérito Policial?

Não. E se o fizerem?

Praticam crime de usurpação de função pública, cuja adequação típica pode ser encontrada no Artigo 328 do Código Penal, além de eventual infração administrativa.

E o preso vai ser imediatamente solto, em razão da flagrante ilegalidade do ato administrativo consubstanciado na peça flagrancial…

Mas um policial militar ou um bombeiro militar podem praticar atos reservados, constitucionalmente e infraconstitucionalmente aos policiais civis?

E quando um deles se identifica como policial civil para a população, pratica crime de Falsa Identidade, previsto no Artigo 307 do Código Penal?

E um funcionário público que não possua porte de arma de fogo, como, por exemplo, um guarda municipal, quando é cedido para a PCERJ passa a poder portar armas de fogo, inclusive fuzis? Ou, assim agindo, pratica crime previsto na Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento?

E os “ex-alguma coisa”? Apesar de expulsos de suas corporações de origem, geralmente por prática de alguma infração penal, continuam a possuir a prerrogativa funcional do porte de arma de fogo?

E os policiais civis que, ao lado de “adidos” e “agregados”, em face de tais condutas delituosas, se omitirem ou as incentivarem?

Incorrem na regra do Artigo 13, §2º, do Código Penal, respondendo por co-autoria, na modalidade omissiva imprópria?

Alguns talvez lembrem que, nos idos de 2000, quando o Secretário de Segurança era o Coronel PM Josias Quintal, houve uma certa “pressão” da Secretaria de Segurança para que as delegacias policiais recebessem policiais militares “cedidos”, a fim de promover uma maior “integração” entre a Polícia Civil e a Polícia Militar…

A “agenda oculta” do Coronel-Secretário era outra, mas, enfim, o pretexto era esse, “promover a integração” entre a PMERJ e a PCERJ, embora jamais tenha sido cogitada a lotação de policiais civis nos BPM’s…

Mas, apesar do mal-estar criado dentro da PCERJ, muitos Delegados de Polícia foram forçados a aceitar tal imposição, sob pena de perderem suas titularidades, e muitos pm’s vieram trabalhar em delegacias policiais.

Uma Delegada de Polícia, entretanto, peitou o Coronel-Secretário, e disse a ele o seguinte: “quer mandar pm p’ra minha delegacia, pode mandar, mas quando chegarem aqui vão usar camisas com a inscrição ‘policial militar cedido à Polícia Civil’, porque não vou admitir pm se fazendo passar por tira, isso é crime. E, aqui na delegacia, eles vão trabalhar na ronda, nos locais de maior incidência de crimes”.

O que aconteceu?

O Coronel-Secretário não mandou pm’s para a delegacia dela, rsrsrsrsrs…

A essa briosa e corajosa Delegada de Polícia hipoteco minha imorredoura admiração, meu lamento pelo seu não-aproveitamento na atual administração da PCERJ (quem já trabalhou com ela, ou até mesmo só a conheceu, sabe de sua capacidade, de seu talento e de seu amor pela PCERJ) e, com a devida vênia, um enorme beijo…

Por derradeiro, quero deixar registrado que nada tenho de pessoal contra policiais militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciária, etc. Tenho, inclusive, amigos nessas corporações, que, a exemplo da PCERJ, também contam com profissionais honrados e dedicados.

E não comungo da teoria de que “a única polícia que presta é a minha, as demais tem que acabar”, tão em voga ultimamente…

Além disso, os males que nos assolam atingem, igualmente, aos policiais militares, bombeiros militares e agentes de segurança penitenciária…

Mas, como diz a canção, “ado, ado, ado, cada um no seu quadrado”…

Essa é minha humilde opinião. Não sou o dono da verdade.

Talvez alguém queira alegar que “o fim justifica os meios”…

Ótimo, mas então banca, parceiro, e coloca seu nome e sua matrícula na disputa…

Quando o “adido” e, principalmente, o “agregado” matarem alguém, ou fizerem alguma cagada, troque de lugar com eles, ou, melhor ainda, apresente-se às autoridades judiciárias e diga que você não só sabia, como compactuava com tudo…

Insisto, na Polícia Federal não pode, mas na PCERJ pode?

Curioso, muito curioso…

Em São Paulo, a Polícia Civil está em greve desde 13/08/2008…

Mobilizada, unida e aguerrida em torno de um ideal…
Qual seja, prestar Segurança Pública de qualidade para a população.
E, sem salários dignos, isso é impossível…

E nós?

Com a palavra, os policiais civis do Rio de Janeiro.

Os quais ora convoco, para a assembléia geral extraordinária de 17/11/2008, 2ª feira, às 12h00m, na porta da Chefia da Polícia Civil…

Iremos deliberar sobre a nossa participação na Paralisação Nacional de protesto contra as políticas de sucateamento da Segurança Pública, com possível paralisação das atividades das delegacias policiais pelo resto do dia, excetuando-se o atendimento emergencial aos casos de roubo e furto de veículos, prisões em flagrante e “crimes de sangue”.

Também deliberaremos sobre a ação judicial conjunta que está sendo preparada pelo SINDPOL e pelo SINDELPOL, versando sobre diversos direitos e garantias que, de forma contumaz, nos foram subtraídos ao longo dos anos, ou que nunca foram respeitados. Gratificação da Delegacia Legal extensível a todos os policiais civis, data-base anual, hora-extra, adicional noturno, adicional por acúmulo de serviço (central de flagrantes), extensão, por isonomia, dos efeitos da ação judicial da Lei 2.990/98, fim dos “adidos”, falta de condições de trabalho, insuficiência de pessoal no quadro permanente são alguns dos itens dessa futura ação judicial conjunta de delegados e agentes.

Além disso, iremos entregar uma Carta Aberta ao Chefe de Polícia, com nossas reivindicações conjuntas, e iniciar a contagem regressiva para uma futura paralisação da Polícia Civil …

E, após, seguiremos até a ALERJ, a fim de entregarmos idêntico documento ao Presidente da Comissão de Segurança Pública da ALERJ, Deputado Estadual Wagner Montes …

Porque já passou da hora de voltarmos a ter orgulho da nossa condição de policiais civis do Estado do Rio de Janeiro …

E há uma fatura em aberto, esperando para ser cobrada … Porque “o bom é inimigo do ótimo” e “governante que disser que não tem dinheiro para pagar salário digno para o servidor está mentindo”, como cansou-se de afirmar, durante a campanha, o hoje Governador Sérgio Cabral.

Porque Polícia boa e barata não existe…

Porque a população do Estado do Rio de Janeiro precisa e merece prestação de serviço de Segurança Pública boa e eficiente… E, se ela não tem o que precisa e merece, vai ser informada dos reais motivos da ineficiência policial

E, principalmente, porque quem é, sabe…

Abraços.

* por Francisco Chao de la Torre
Inspetor de Polícia Civil – PCERJ