Apostila de Direito Administrativo para Concursos – Parte 02

Segunda parte da apostila online grátis para estudo de Direito Administrativo para concurso público.

Conceito de Direito Administrativo – Teorias

1.1 – Teoria Legalista (ou Exegética) – O Direito Administrativo representava o estudo de leis, interpretar as leis, apenas isso. Em um segundo momento, passou a representar o estudo das leis e dos princípios.

1.2 – Escola do Serviço Público – O Direito Administrativo estuda o serviço público, que representava toda a atuação do Estado. Se o Estado fez, é serviço público.

1.3 – Critério do Poder Executivo – O Direito Administrativo se preocupa apenas com o Poder Executivo, a atuação deste (não analisava o Judiciário ou o Legislativo).

1.4 – Critério das Relações Jurídicas – O Direito Administrativo se preocupa com todas as relações jurídicas do Estado.

1.5 – Critério Teleológico – O Direito Administrativo é um conjunto de regra e princípios.

1.6 – Critério Residual (ou Negativo) – O Direito Administrativo é definido por exclusão: o que não for função jurisdicional ou função legislativa, é Direito Administrativo.

1.7 – Critério de Distinção da Atividade Jurídica e da Atividade Social do Estado – O Direito Administrativo se preocupa com a atividade jurídica do Estado, mas não com sua Atividade Social.

1.8 – Critério da Administração Pública – Desenvolvida por Ely Lopes Meireles, é a soma das três correntes anteriores.

apostila

O Direito Administrativo é um conjunto harmônico de regras e princípios (que formam o regime jurídico administrativo), que regem os agentes, os órgãos e as entidades públicas, desde que exerçam atividade administrativa, realizando de forma direta, de forma imediata e de forma concreta os fins desejados pelo Estado, os quais são definidos pelo Direito Constitucional.

De forma Direta: independe de provocação (ex. poder de polícia). Indireta é a função jurisdicional, inerte (critério residual).

De forma Imediata: atuação jurídica do Estado; a atuação mediata é na função social, nas políticas públicas (critério de distinção).

De forma Concreta: casos concretos, determinados (ex. desaproprio o imóvel tal). É o oposto da atividade abstrata, que é a função legislativa. (critério residual)

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