Apostila Direito Administrativo para Concurso – Parte 01

Vamos para a primeira parte da apostila online grátis para estudo de Direito Administrativo para concurso público.

O Direito Administrativo

Direito é um conjunto de regras impostas coercitivamente pelo Estado, regras estas que disciplinam a vida em sociedade, permitindo a coexistência pacífica. Direito Posto é aquele conjunto de regras vigentes em um dado momento histórico. O Direito Administrativo é ramo do Direito Público, aquele que se preocupa com a atuação do Estado na busca da satisfação do interesse público (ao passo que o Direito Privado cuida da satisfação dos interesses particulares).

# Regra de Direito Público é sinônimo de Regra de Ordem Pública?
ERRADO

apostila

Regra de Ordem Pública é aquela imodificável e inafastável pela vontade das partes.

Regra de Direito Público também é imodificável e inafastável, o Direito Público é apenas um tipo de regra de ordem pública. (ex. provimento de cargos só por concurso, pagar imposto). Mas no Direito Privado também temos regras de Ordem Pública (ex. impedimentos para o casamento); veja que o conceito de Regra de Ordem Pública é mais amplo, abrange as Regras de Direito Público, mas também de Direito Privado.

Direito Administrativo é ramo do Direito Interno, pois se preocupa com as relações dentro do território nacional (n’outro âmbito, temos o Direito Internacional).

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