Apostila de Direito Administrativo para Concursos – Parte 02

Segunda parte da apostila online grátis para estudo de Direito Administrativo para concurso público.

Conceito de Direito Administrativo – Teorias

1.1 – Teoria Legalista (ou Exegética) – O Direito Administrativo representava o estudo de leis, interpretar as leis, apenas isso. Em um segundo momento, passou a representar o estudo das leis e dos princípios.

1.2 – Escola do Serviço Público – O Direito Administrativo estuda o serviço público, que representava toda a atuação do Estado. Se o Estado fez, é serviço público.

1.3 – Critério do Poder Executivo – O Direito Administrativo se preocupa apenas com o Poder Executivo, a atuação deste (não analisava o Judiciário ou o Legislativo).

1.4 – Critério das Relações Jurídicas – O Direito Administrativo se preocupa com todas as relações jurídicas do Estado.

1.5 – Critério Teleológico – O Direito Administrativo é um conjunto de regra e princípios.

1.6 – Critério Residual (ou Negativo) – O Direito Administrativo é definido por exclusão: o que não for função jurisdicional ou função legislativa, é Direito Administrativo.

1.7 – Critério de Distinção da Atividade Jurídica e da Atividade Social do Estado – O Direito Administrativo se preocupa com a atividade jurídica do Estado, mas não com sua Atividade Social.

1.8 – Critério da Administração Pública – Desenvolvida por Ely Lopes Meireles, é a soma das três correntes anteriores.

apostila

O Direito Administrativo é um conjunto harmônico de regras e princípios (que formam o regime jurídico administrativo), que regem os agentes, os órgãos e as entidades públicas, desde que exerçam atividade administrativa, realizando de forma direta, de forma imediata e de forma concreta os fins desejados pelo Estado, os quais são definidos pelo Direito Constitucional.

De forma Direta: independe de provocação (ex. poder de polícia). Indireta é a função jurisdicional, inerte (critério residual).

De forma Imediata: atuação jurídica do Estado; a atuação mediata é na função social, nas políticas públicas (critério de distinção).

De forma Concreta: casos concretos, determinados (ex. desaproprio o imóvel tal). É o oposto da atividade abstrata, que é a função legislativa. (critério residual)

Apostila Direito Administrativo para Concurso – Parte 01

Vamos para a primeira parte da apostila online grátis para estudo de Direito Administrativo para concurso público.

O Direito Administrativo

Direito é um conjunto de regras impostas coercitivamente pelo Estado, regras estas que disciplinam a vida em sociedade, permitindo a coexistência pacífica. Direito Posto é aquele conjunto de regras vigentes em um dado momento histórico. O Direito Administrativo é ramo do Direito Público, aquele que se preocupa com a atuação do Estado na busca da satisfação do interesse público (ao passo que o Direito Privado cuida da satisfação dos interesses particulares).

# Regra de Direito Público é sinônimo de Regra de Ordem Pública?
ERRADO

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Regra de Ordem Pública é aquela imodificável e inafastável pela vontade das partes.

Regra de Direito Público também é imodificável e inafastável, o Direito Público é apenas um tipo de regra de ordem pública. (ex. provimento de cargos só por concurso, pagar imposto). Mas no Direito Privado também temos regras de Ordem Pública (ex. impedimentos para o casamento); veja que o conceito de Regra de Ordem Pública é mais amplo, abrange as Regras de Direito Público, mas também de Direito Privado.

Direito Administrativo é ramo do Direito Interno, pois se preocupa com as relações dentro do território nacional (n’outro âmbito, temos o Direito Internacional).