Sobre a Súmula Vinculante No 11

Já foi largamente difundida a nova súmula vinculante do STF, que tem como mote a disciplina para o uso legal das algemas quando da condução de presos, bem como sua permanência durante as audiências. É a súmula nº 11, cujo texto diz:

“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”

Para nós policiais, na prática, significa dizer que sempre que houver alguma prisão, sendo o preso imobilizado, devemos justificar por escrito a necessidade do uso das algemas. Basta, a princípio, que seja consignado na dinâmica do registro de ocorrência ou no corpo do Auto de Prisão em Flagrante, os motivos alegados para a necessidade das pulseiras de aço. Portanto cobrem do policial plantonista que fará o RO (ou BO) que isto seja escrito com destaque.

Situação mais complicada será quando não for caso de flagrante ou cumprimento de mandado de prisão. Como levar presos para depoimentos na Justiça, missão que cabe principalmente à policiais civis e agentes penitenciários. Isso porque não há registro, então, onde fazer o tal relatório? É trabalhoso, mas pode ser redigido mesmo à mão no documento utilizado para recibo de preso, e para delegacias ser consignado em RCA a cada transporte de custodiado. Chato, mas tiramos o nosso da reta.

Mas o que causa espanto são os motivos e a oportunidade para tratar do assunto. Desde 1984 espera-se a regulamentação do uso das algemas. Sim, por 24 anos houve omissão, já que segundo o artigo 199 da Lei de Execuções Penais, o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. E apenas agora, quando a Polícia Federal conseguiu uma enorme evolução no desempenho de suas funções, com investigações chegando aos tronos que nunca antes chegaram, o Judiciário resolveu tomar a frente e legislar através de súmula. Nestes anos todos não importava a dignidade humana então? Porque o súbito interesse?

Penso sim, que em determinados casos o uso de algemas pode ser evitado, como nas prisões por dívida alimentícia, nas quais normalmente o conduzido não é bandido. Mas em outros, notadamente no campo penal, deve ser feito tal e qual qualquer polícia no mundo. O Sr. está preso, mãos para trás, algemas, e tchau.

A diferença de lá pra cá não é a eventual situação de constrangimento a que o criminoso é submetido. Aqui a diferença é o circo que se faz, com comunicação prévia à imprensa para o delegado ficar famoso, e esta sim, invade a privacidade e desrespeita a dignidade do preso, que pode ser ou não inocente. O policial na hora que o prende não sabe, só quem dirá é o juiz no fim do processo, mas a prisão tem que ser feita, e de forma segura. Mas nos jornais a condenação e execração pública é sempre prévia.

Por causa de todo este aspecto cinematográfico que vem se dando às operações das polícias, quem paga o pato é o policial que está lá, trabalhando e cumprindo seu dever, colocando a cara a tapa e normalmente sendo mal pago.

6 ideias sobre “Sobre a Súmula Vinculante No 11

  1. A forma como abordada a questão no meu enteder está equivocada, como você bem apreendeu. Não diz respeito ao uso de algemas em si, mas à exibição da prisão.
    Contudo isso diz respeito à liberdade de imprensa e de informação, não a dignidade – ou indignidade humana – causada pelas algemas.

  2. Grande Jorge!
    Verdade, as idéias embananaram na hora de mencionar princípios constitucionais. Assim não passo em nenhum concurso hehe
    Culpa da leitura diária de jornais, que ficam falando besteira e poluindo nossas mentes kkk

  3. Concordo até que poderiam, digo poderiam, proibir a exibição do preso, por que a mídia ganha muito com isso.
    .
    Agora, será que aceitam suspeitos sem algemas dentro do STF? Solta suspeitos dentro do STF pra vcs verem!

    Faz assim, saem prendendo os suspeitos na rua e leva lá pra passear no STF, sem algemas, é claro!…seria interessante…

    E outra, será que hoje os infratores detém mais direito de imagem e moral do que os cidadãos? E o crime que cometeram, não existe? (roubam, matam, furtam o dinheiro público, saúde, educação, etc) Não fizeram nada?

  4. Pingback: Limitação do Uso de Algemas já causa problemas

  5. Fundamental é segurança, o policial necessita estar seguro de suas ações. Caso contrário, estará sujeito a violência contra si, devido uso de equipamentos que não traduzem cem por cento de segurança em seu trabalho diário.

    Acima de tudo preservar a segurança para os responsáveis pela aplicação da lei.

  6. Acho complicado essa súmula pois nunca nenhum policial, por mais experiência que tenha vai ter a certeza do que o meliante pretende fazer na situação de ter sido pego, até mesmo o fato do mesmo não esboçar reação é motivo de ficar atento principalmente se o meliante tiver uma força física avantajada.

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