MANIFESTO AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA E A SOCIEDADE BAIANA

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia – SINDPOC, o Sindicato dos Peritos Criminalísticos do Estado da Bahia e a Associação dos Investigadores Policias Civis do Estado da Bahia – AGEPOL, com relação à mobilização dos delegados de polícia por melhores salários e tendo em vista declarações do Sr. Secretário de Assuntos Institucionais, Rui Costa, de que a partir de Agosto aquela classe teria um tratamento diferenciado, vêm a público e ao Governo do Estado, emitir o seguinte pronunciamento:
1º O pleito dos delegados de polícia é legítimo, pois percebem vencimentos aquém das suas responsabilidades institucionais.
2º Entretanto, a polícia judiciária constitui um SISTEMA, e como tal deve funcionar harmônico com os demais cargos que o compõem: Perito Criminalístico, Perito Médico Legal, Perito Odonto-Legal (de nível superior – mesmo nível do cargo de Delegado de polícia), Perito Técnico, Agente de Polícia e Escrivão de Polícia, cujos vencimentos também estão aquém das suas responsabilidades de CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO. Todos são importantes dentro da estrutura, e, tratamento diferenciado privilegiando um segmento trará um cisma, com graves conseqüências institucionais.
3º A importância da responsabilidade funcional do cargo de Delegado de Polícia EQUIPARA-SE à dos de Perito Criminalístico, Perito Médico, Perito Odonto-Legal, assim como a importância dos cargos de Perito Técnico, Agente Policial e Escrivão de Polícia se equivalem, todos importantes dentro do sistema Policial Civil de Carreira Profissional, não sendo, portanto, admitido qualquer tipo de discriminação de benefício legítimo para os servidores que ocupam os cargos mencionados.
4º Qualquer tipo de discriminação que não seja para corrigir injustiças (por exemplo: a distância salarial entre os cargos de nível médio para os de nível superior é gritante). Aí será legítima a correção. Para situações desiguais, tratamento desigual, para estabelecer a IGUALDADE, diz a melhor doutrina do direito. De outra forma quebra o sistema, com conseqüências danosas para o interesse público e para a sociedade.
5º A argumentação dos companheiros delegados de polícia para suas reivindicações salariais de que compõem carreira – técnico-jurídica, data venia, soa equivocada, pois a isonomia para cargos assemelhados prevista pela Constituição Federal de 1998 pelo constituinte originário foi suprimida pelo constituinte derivado, já que não se trata de cláusula pétrea. A extinção da isonomia referida deu-se na Reforma Administrativa proposta pelo governo Fernando Henrique Cardoso, através da Emenda nº. 19 de 1998, afinal sancionada. Por outro lado, o Brasil já deixou de ser o “País dos bacharéis”, para ser o PAÍS DE TODOS NÓS. Se o governo do Estado da Bahia confirmar o anunciado por um dos seus próceres estará instituído o matiz da inconstitucionalidade, violando a Constituição que jurou cumprir.
6º Por outro lado, quebraria a política de equivalência salarial entre as classes de nível superior e de nível médio do Sistema Policial Civil de Carreira, pois ela não advém de preceito constitucional, mas de POLÍTICA SALARIAL para o sistema referido, pelos governos anteriores terem reconhecido a equivalência das responsabilidades entre as diversas classes, respectivamente.
7º Ressalte-se que existe em lei, o Grupo de Segurança Pública, para efeitos remuneratórios, cuja política salarial paritária, até aqui vem sendo respeitada.
8º O governo acenou e propôs com a possibilidade da criação de uma MESA CENTRAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE, acatada pela FETRAB que congrega os maiores Sindicatos do Servidor Público estadual, instalada pelo próprio governador Jaques Wagner, em ato solene com o compromisso de que questões como as aqui levantadas passariam, NECESSARIAMENTE, pelo colegiado referido, o que parece não está sendo cumprido.
As entidades abaixo firmantes não concordam com a questão levantada e esperam do governo do Estado o cumprimento dos compromissos firmados na Mesa Central de Negociação Permanente, cujo vértice sindical, capitaneado pela Federação dos Trabalhadores Públicos – FETRAB, vem cumprindo com maturidade política, ética e moral.
As entidades subscritoras deste manifesto reafirmam o pacto firmado com o Sistema Estadual de Negociação Permanente – SENP.
Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia – SINDPOC
Sindicato do Peritos Criminalísticos do Estado da Bahia – ASBAC Sindicato
Associação dos Investigadores Policiais Civis do Estado da Bahia – AGEPOL