Policial não é cidadão (?)

O Cultcoolfreak está de volta (URRA!), e já trouxe à tona uma questão interessante. A exigência do Estado para com os servidores públicos, para que estes declarem os bens e fontes de renda que possuírem.

No Rio isso já está em prática há algum tempo, mas para falar a verdade só me lembro de ter sido o assunto divulgado e cobrado duas vezes antes, além de agora. Sim, já foi publicado no Boletim Interno da Polícia Civil do Rio, as regras e penalidades para o policial que deixar de mandar seu envelopinho descrevendo todos os bens que possui, bem como as fontes de renda alternativas (que não raro são é a principal mesmo né).

Esta prestação de contas exigida do funcionalismo público se dá por conta da Lei 8429/92 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito(…)”. Portanto, o legislador decretou, desde 1992, a quebra do sigilo pertinente de todos os servidores públicos. Ordem judicial? Blah, isso é para os fracos. Direitos e garantias constitucionais?

enriquecimento ilicitoNa verdade eu nunca dei muita atenção para este dever adicional criado especialmente para mim, mesmo porque só tenho que informar quantos milhões (de centavos) tenho em minha conta corrente e o valor de mercado do meu carrinho (que completa 10 aninhos de vida esse ano), que cai na mesma proporção que aumenta o valor do IPVA e todas as taxas com que o Governo extorque tributa o cidadão.

Na verdade, a constitucionalidade formal da Lei 8429/92 foi contestada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, posto que o Poder Legislativo, para variar, fez uma grande lambança na aprovação da lei, desrespeitando o trâmite legal, conforme bem expõe este artigo de um advogado. A ADI é a de nº 2182, Relator Min. Maurício Corrêa (é velha, ano 2000). Não sei se existem outras. Também não sei se foi argüida a inconstitucionalidade material da Lei.

Mas certo mesmo é que, como lembrou o Cultcoolfreak, não faltam mecanismos de controle e fiscalização para enriquecimento ilícito dos servidores. Falta é vergonha na cara da sociedade para combater, denunciar. Aliás, ao contrário, a sensação é de que todo mundo (dessa eu me excluo) fica até com inveja de “como fulano está se dando bem e ficando rico, e ninguém vê”. Alguém vê né. Ou viu.

Uma ideia sobre “Policial não é cidadão (?)

  1. Palhaçada pura!
    E se a esposa do funcionário público ganha muito bem, e, em virtude disto, tem condições de comprar um carro importado e colocá-lo no nome do marido. O que fazer?
    É muita palhaçada!
    Tem é que parar de realizar contratos mal feitos e amadores, em muitos casos superfaturados; parar de fazer política 100% do tempo com a coisa pública; valorizar o trabalho realizado pelo funcionalismo público, especialmente professores e força policial. O que me deixa mais indignado, é que a culpa da falta de receita dos governos é sempre o salário dos servidores, nunca são os contratos mal faturados e direcionados, assim como a falta de fiscalização fiscal.
    É sempre a mesma coisa…

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