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Servidor Público, Direito de Greve

Publicado em 25/10/2007 - Categoria: Em QAP

Só para dar um toque nos mais frouxos:

O Globo:

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira o direito de greve dos servidores públicos – que, mesmo previsto na Constituição Federal de 1988, nunca foi disciplinado por legislação específica. A mais alta corte do Judiciário declarou que o Congresso foi omisso porque, durante os últimos 19 anos, não tratou do tema. Os ministros do tribunal concordaram que, em casos de paralisação no funcionalismo público, deve ser aplicada a Lei 7.783, de 1989, que regulamenta as greves dos trabalhadores da iniciativa privada.

O Dia :

Brasília – Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira que a Lei 7.783/89 (Lei de Greve), que regulamenta as greves da iniciativa privada, também pode ser aplicada para os servidores públicos. A proposta iguala as punições para os dois tipos de trabalhadores.

Os ministros do STF decidiram que, enquanto o Congresso Nacional não regulamentar o dispositivo constitucional que garante o direito de greve do funcionalismo público, vale a Lei 7.783, de 1989, que regulamenta a greve para o setor privado, guardadas as diferenças entre o serviço público e o privado.

Jornal do Brasil :

BRASÍLIA – Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira que a Lei 7.783/89 (Lei de Greve), que regulamenta as paralisações da iniciativa privada, também pode ser aplicada para os servidores públicos.

Os dispositivos da lei obrigam que sejam mantidas em atividade equipes com a finalidade de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável.

Portal G1 :

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (25) que o direito de greve no funcionalismo público deve seguir as regras do setor privado enquanto o Congresso Nacional não aprovar lei específica sobre o tema.

O STF entendeu que houve omissão do Congresso. E que, diante da falta de regulamentação, deve ser aplicada provisoriamente a Lei 7.783/89 – que impõe limites ao exercício de greve na iniciativa privada. A Constituição Federal de 1988 prevê o direito de greve para o funcionalismo público. Mas, até hoje, o Congresso ainda não aprovou lei para regulamentar o direito. O Supremo não fixou prazo para que o Congresso aprove a regulamentação do direito de greve no serviço público.

41 comentários »

  • dr. fernando luiz de pércia gomes comentou:

    O direito de greve dos servidores públicos está inserto na Constituição. Mas não foi, nunca, regulamentado. Destarte, o Congresso está, há muito, em mora. Mas, tb., não sei o porquê, nenhum sindicato ingresso com Mandado de Injunção, exatamente para que o Congresso regulamentasse a matéria, nos termos do dispositivo constitucional.
    Acho que o Globo do último domingo explicou a “quaestio”: não interessava aos sindicatos regulamentar o direito de greve, por isso jamais ingressaram com mandados de injunção, eis que a cúpula sindical vive em mansões e em carros blindados, quase todos ligados à CUT – Central Única dos Trabalhadores, com ideologia destinada a transformar o Brasil numa sociedade marxista, com orientações antigas de Cuba, através de Fidel Castro, o que já está fazendo, há muito o Governador-Geral da Venezuela, com superpoderes.
    Apenas a título de ilustração, em São Paulo, SP, os serventuários da Justiça, anos atrás, fizeram uma greve de mais de 90 dias. Não adiantou nada. Não resolveu questão nenhuma e emperrou a máquina judiciária de São Paulo, SP, até hoje.
    No Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça já decidiu, anos atrás, que a greve não pode ser feita, por se tratar de serviço essencial, notadamente o prestado pelo Judiciário.
    Por exemplo, deflagrada a greve, começam as rebeliões em presídios e institutos prisionais, e morrem culpados e inocentes, inclusive nas ruas – crianças, etc.
    A questão, agora, do STF, é um avanço.
    Mas a greve vai ser delimitada. Ou seja, jamais será o que o servidor público quer.
    E quem comanda esse espetáculo, delimitando a greve dos servidores é o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que luta, como, agora, Sua Majestade, por um 3º mandato.
    A pessoa tem que decidir. Se quer entrar para o serviço público, tem que aceitar as regras. Se não quiser aceitar, não ingresse no serviço público, pois como está o Brasil não avança nunca, não progride como progrediria se tivesse como Presidente da República um homem equilibrado como Geraldo Alckmin.
    As cúpulas dos sindicatos estão sempre muito bem de vida.
    Até as secretárias, das secretárias das secretárias.
    Todo mundo quer ir para os sindicatos, para ficar bem de vida, não para trabalhar para a classe.
    O Brasil só melhora com o trabalho. Se não houver trabalho, se a máquina não funcionar, não existe progresso, ou o progresso é simplesmente aparente.
    A CUT quer a greve por uma questão puramente ideológica, marxista, para impor ao país uma ideologia que nunca foi compatível com o povo brasileiro.
    O Brasil não é uma ilha, como Cuba.
    Fernando LP Gomes, Petrópolis, RJ.

  • Eduardo comentou:

    Comentário certeiro, na mosca.

    E eu mesmo espero que a greve para os servidores nunca seja do jeito que a maioria deles (nós) querem, senão vira zona mesmo. Do jeito que fizemos as paralizações no Rio, falando no serviço policial, achei o ideal, afinal a população viu nossa indignação e o descaso do governo, e os serviços essenciais foram mantidos, com parte do efetivo funcionando só pra isso. Achei bom assim, mas por enquanto estamos sem força de unidade para alavancar uma greve de verdade.

  • dr. Fernando Luiz de Pércia Gomes comentou:

    Os próximos dias caem como uma luva no comentário que fiz acima.
    No próximo dia 15 é FERIADO NACIONAL. Uma 5ª feira.
    O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, já decretou PONTO FACULTATIVO na 6ª feira.
    Segue-se o sábado.
    Depois o domingo.
    A 2ª feira, dia 19, é PONTO FACULTATIVO, decretado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL.
    Na 3ª feira é FERIADO NACIONAL – DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
    São seis (06) dias em que não funciona nenhuma máquina do Estado, nem a máquina judiciária.
    Aqui no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a partir, inclusive, da gestão do PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DESEMBARGADOR MÁRCUS ANTÔNIO DE SOUZA FÁVER, com o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR PAULO GOMES DA SILVA FILHO, ainda existem os plantões EXCLUSIVOS PARA MEDIDAS URGENTES EM TODAS AS REGIÕES.
    Começam às 11hs. e terminam às 17:30hs.
    E às 17:30hs. começa o PLANTÃO NOTURNO, NO CASTELO, NO RIO DE JANEIRO, COM ENTRADA PELA RUA DOM MANUEL.
    Esse plantão noturno só termina às 11hs. do dia seguinte.
    Bem, então nós só temos de trabalho amanhã, 4ª feira.
    Depois, só na 4ª feira.
    E todos perdem com isso.
    Emperra a máquina judiciária, pois na 4ª feira todos exigem TUDO COMO SE NÃO FOSSE OBRIGATÓRIO, EM RAZÃO DOS PONTOS FACULTATIVOS DECRETADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, A PARALISAÇÃO, sob as penas da lei.
    Nem os honrados serventuários da Justiça aguentam uma situação como essa.
    E estamos falando só de um período.
    Imaginem isso o ano todo.
    O Brasil não aguenta tanta paralisação.
    Só os altos escalões dos sindicatos ficam bem, muito bem, pois têm altas mordomias, como já foi explanado muito bem pelo jornal “O GLOBO”.
    Ao fim do ano vem o recesso forense.
    Existe, ao fim-de-ano, o que eu chamo (expressão criada por mim) de síndrome de fim-de-ano.
    Todos querem TUDO ao fim do ano, antes do recesso.
    Durante a sua gestão, o então PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO, suspendeu o recesso.
    Fê-lo muito bem, porque o nº de pontos facultativos decretados pela ex-GOVERNADORA ROSINHA MATHEUS (contra quem eu nada tenho contra, nem contra o atual) decretou pontos facultativos em excesso, além do normal, em razão da proximidade das eleições.
    Mas agora o CONGRESSO NACIONAL restaura o recesso forense.
    Assim, de feriado, pontos facultativos, recessos forenses, o BRASIL pára.
    Todos nós, BRASILEIROS, perdemos, pois sem o labor a máquina não anda.
    Nós não podemos permitir isso.
    Pelo menos para que os nossos filhos, netos e bisnetos possam desfrutar de um país com melhores condições.
    Entretanto, é preciso dar maior valor aos serventuários da Justiça.
    O servidor não é o vilão.
    No caso dos serventuários da Justiça, por exemplo, é preciso dar muito maior destaque a dois pontos: 1) a segurança do trabalho – um serventuário da Justiça não pode passar horas digitando. Tem que ter as paralisações necessárias, porque senão vai pagar, lá na frente, um preço alto na sua saúde. 2) o assédio moral, que ocorre, vez por outra, em ALGUNS locais.
    É preciso humanizar mais os cartórios.
    Mas mexer definitivamente – ou mesmo que temporariamente – em todos os feriados e pontos facultativos.
    Sem isso, a guerra civil continuará no Rio de Janeiro, como já está instalada há muito tempo.
    Ao fim-de-ano, também, em busca de votos, SEMPRE, vem os indultos de Natal e, conseqüentemente, os centenas e milhares de alvarás de soltura.
    E o fim-de-ano torna-se trágico para todos, pois muitos dos apenados saem dos institutos prisionais com ordens lá de dentro, de outros apenados, para cometer toda espécie de delitos. E se não cumprirem essas ordens, morrem quando retornarem. E mesmo se estiverem fora.
    Por isso a IMPORTÂNCIA, HOJE, NO RIO DE JANEIRO, DO BOPE, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA POLÍCIA CIVIL E, PRINCIPALMENTE, DO EXÉRCITO BRASILEIRO, POIS ATRÁS DE UMA FARDA EXISTE, SEMPRE, UM SER HUMANO.
    As ONGs têm que prestar atenção mais a isso.
    Enfim, todos, os policiais – civis e militares -, os militares do honroso EXÉRCITO BRASILEIRO, DA MARINHA DE GUERRA E DA AERONÁUTICA, e, principalmente, a POPULAÇÃO DOS MORROS E DAS AVENIDAS SUNTUOSAS DO RIO DE JANEIRO E CERCANIAS, COMO PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS, NOVA FRIBURGO, BAIXADA FLUMINENSE, etc., têm que deixar, a cada dia, que renasça no estrume do coração humano o CRISTO.
    É preciso lembrar que lá atrás – acredite-se ou não – um homem morreu por cada um de nós. E morreu no madero, mas depois ressuscitou. E nós todos – eu me inclúo – temos que deixar, como o FILHO PRÓDIGO, TODOS OS DIAS, O CRISTO RENASCER NO ESTRUME DO NOSSO CORAÇÃO, POIS QUEIRAMOS OU NÃO, TODOS NÓS, EM MAIOR OU MENOR GRAU, SOMOS FILHOS PRÓDIGOS, NÃO SÓ OS CASOS RADICAIS.
    E estou incluindo nisso a minha pessoa, os civis, os policiais do BOPE, DA POLÍCIA MILITAR, DO EXÉRCITO BRASILEIRO, DA MARINHA DE GUERRA, DA AERONÁUTICA, OS POLICIAIS CIVIS, enfim, todos.
    Entrementes, não se pode esquecer que os servidores civis, principalmente os servidores civis e, especialmente, os serventuários da Justiça, têm tido uma a imunidade baixa e, assim, adquirindo um sem número de enfermidades, em razão do excesso de trabalho, tanto quanto a GLORIOSA CLASSE DOS ADVOGADOS QUE LABORAM HONESTAMENTE NO BRASIL.

  • dr. Fernando Luiz de Pércia Gomes comentou:

    E nunca nos esqueçamos dos membros do JUDICIÁRIO E DA POLÍCIA FEDERAL. Eles tb. são seres humanos e têm famílias e querem ser felizes, como todos nós.
    E da população que mora nos morros, mas é obrigada a cumprir as ordens dos “donos dos morros”, os traficantes, porque caso contrário morrem, exatamente como no filme “Tropa de Elite!”.
    Segundo o GENERAL-DE-EXÉRCITO NILTON CERQUEIRA, quando COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a população dos morros é a primeira a ser atingida pelo tráfico, pois não pode fazer nada.
    E foi o alagoano, GENERAL-DE-EXÉRCITO NILTON CERQUEIRA, quem salvou a vida do JAIR RODRIGUES, no episódio da morte de ELLIS REGINA, pois quando do sepultamento, com um arroubo, desabafou. E se não fosse o então COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, que ficou à sua frente, o fabuloso JAIR RODRIGUES estava morto. Se ele hoje ainda está vivo, deve isso ao GENERAL NASCIDO EM ALAGOAS.
    Depois do episódio, mas ainda com o GENERAL CERQUEIRA à sua frente, JAIR RODRIGUES foi ao programa “FANTÁSTICO” e disse que fez um desabafo (o desabafo foi contra os traficantes que atuam junto aos atores e atrizes e cantores (as) no mundo artístico e viciaram a ELLIS REGINA, uma menina que veio do RIO GRANDE DO SUL, de uma cidade pequena e não estava preparada para enfrentar as iniqüidades de uma cidade grande como o RIO DE JANEIRO, como ela mesma prestou depoimento, que eu assisti, na TV, já profundamente depressiva.
    E vamos em frente!

  • dr. fernando lp gomes comentou:

    No próximo dia 20 começa o RECESSO FORENSE.
    Só termina no dia 6.
    Ou seja, aqui no ESTADO DO RIO DE JANEIRO o Judiciário só volta a laborar a pleno vapor em 07 de janeiro de 2008.
    Então, nós temos só 13 dias úteis para conseguir alguma coisa.
    Os serventuários da Justiça merecem.
    Os Juízes de Direito, Promotores e Defensores Públicos, tb.
    Os advogados idem ibidem.
    Aliás, foi uma grande vitória da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
    Mas, aqui no ESTADO DO RIO DE JANEIRO nós temos um JUDICIÁRIO QUE LABORA DIA-E-NOITE, sistema implantado na gestão dos DESEMBARGADORES MÁRCUS ANTÔNIO DE SOUZA FÁVER E PAULO GOMES DA SILVA FILHO, assim, em toda região, das 11 às 17:30hs., tem uma Vara para atendimento a toda espécie de pedido URGENTE. Só URGENTE. Essa, de PLANTÃO PARA MEDIDAS URGENTES, funciona COM AS PORTAS ABERTAS. A partir das 17:30hs. tem início o PLANTÃO NOTURNO, no RIO DE JANEIRO, RJ, COM ENTRADA PELA RUA DOM MANUEL, NO CASTELO, NO PALÁCIO DE JUSTIÇA, que só termina às 11:00hs.
    E tem ainda 1 DESEMBARGADOR de plantão.
    É importante observar que TODOS OS PRESIDENTES DO TJERJ mantiveram o SISTEMA IMPLANTADA PELO ENTÃO PRESIDENTE MÁRCUS FÁVER e o então CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, PAULO GOMES DA SILVA FILHO.
    As outras varas de todo o Estado têm uma divisão de serviços, ou seja, num dia laboram dois, noutro dois e daí por diante, uma escala, SÓ QUE DE PORTAS FECHADAS. O serviço rende muito.
    Enfim, o PLANTÃO PARA MEDIDAS URGENTES FUNCIONA AO MESMO TEMPO QUE O PLANTÃO DO RECESSO FORENSE, COM ESSA DIFERENÇA: UM DE PORTAS ABERTAS, PARA ATENDER A TODOS, OUTRO DE PORTAS FECHADAS, COM EXPEDIENTE INTERNO.

  • dr. fernando lp gomes comentou:

    Aí segue mais alguma coisa.
    Segurem.
    Greve dos Servidores Públicos: regulamentação ou restrição de direito?

    Nanci Stancki Silva

    O Supremo Tribunal Federal (STF), em 25 de outubro de 2007, estendeu a aplicação da Lei no. 7.783/89 – que regulamenta a greve dos trabalhadores do setor privado – aos trabalhadores do setor público. Essa decisão resolveria temporariamente a omissão legislativa referente ao direito de greve dos servidores públicos civis que, embora reconhecido na Constituição Federal de 1988 não foi regulamentado, conforme prevê dispositivo constitucional sobre o tema.
    Os ministros entenderam que a Lei 7.783/89 pode ser aplicada (no que couber) para os trabalhadores do setor público, até que o Congresso aprove regulamentação específica. O julgamento referia-se a três Mandados de Injunção ajuizados pelo sindicato dos policiais civis do Espírito Santo, dos trabalhadores de educação de João Pessoa e de trabalhadores do Judiciário do Pará que buscavam assegurar o direito de greve de seus filiados.
    A solução do STF apresenta uma alternativa objetiva que possibilita nortear as decisões em caso de conflito entre trabalhadores e administração pública. Entretanto cabem algumas reflexões sobre essa decisão. A realidade de trabalho do setor privado se distingue sobremaneira daquela vivenciada pelos servidores públicos. Os objetivos e os princípios que regem esses setores não se confundem. Ao tratar os diferentes de forma igual, pode-se criar desigualdades que podem afetar não só aos servidores públicos, mas toda a sociedade.
    A natureza das relações entre servidor e a administração pública ultrapassa os interesses empregatícios. Suas atividades visam atender as necessidades da coletividade, realizando objetivos essenciais do Estado, entre os quais a concretização dos direitos sociais básicos da população – educação, saúde, trabalho, segurança, previdência social, etc.
    A proteção de um bem maior – a coletividade – fundamenta a existência de garantias para o bom desempenho das atividades públicas. O regime estatutário, por exemplo, possibilita a ação impessoal do Estado e garante que o interesse público prevaleça sobre os particulares. Tais garantias, longe de constituírem privilégios, permitem que se concretizem os princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – e não os interesses de chefias imediatas.
    O servidor público, segundo MELLO (2007), engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho profissional com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público, ou seja, mantém com tais entidades uma relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência.
    Essa relação de trabalho garante aos servidores públicos o direito político de organização enquanto categoria profissional. Segundo MORAES (2006), o legislador constituinte adotou tendência consagrada na Convenção 87, da Organização Internacional do Trabalho – sobre Liberdade Sindical e Proteção do Direito Sindical – e Convenção 151 – Proteção Especial ao Direito de Organização e aos Procedimentos de Determinação das Condições de Emprego na Função Pública – que prevê que os funcionários públicos devem ser beneficiados dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical, observando a reserva das obrigações previstas em seu estatuto e da natureza das funções que exercem.
    Nesta perspectiva, a nossa Carta Magna garante aos servidores públicos civis a livre associação sindical (art.37, VI, CF) e o direito de greve, exercida nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII, CF). Esse dispositivo todavia é considerado “não auto-aplicável”, ou seja, o exercício pleno deste direito dependeria de regulamentação em lei específica (BITTENCOURT, 2007). Ou, tem a sua eficácia limitada – aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após normatividade ulterior que lhe desenvolva aplicabilidade (MORAES, 2006).
    Aproximadamente duas décadas após a promulgação da Constituição não há lei específica que regulamentasse esse direito. Assim, o direito de greve dos servidores públicos manteve-se com limitações – no plano da legalidade formal – no que tange à aplicabilidade normativa.
    Todavia essa omissão não é fator determinante para a existência de um movimento paredista ou mesmo para a solução de um conflito que porventura se instale. Tampouco a extensão da aplicação da Lei no. 7.783/89 aos servidores públicos acabará com as inúmeras indefinições que esses trabalhadores vivenciam.
    A História nos mostra que, embora relevante, a legislação não é fator determinante para a ocorrência de manifestações de protesto ou movimentos reivindicatórios. Formas de luta como motins, rebeliões, revoltas, fugas existem desde a Antigüidade. A greve – como maneira menos violenta de reivindicar – surgiu com a organização da produção capitalista. E, são as condições objetivas de trabalho, de forma geral, que definem a sua pertinência.
    Para Denise Motta Dau, Secretária Nacional de Organização da CUT, o STF desconsiderou o debate que vêm ocorrendo sobre essa questão e que tem extrapolado o próprio tema greve. A decisão do Supremo não garante a criação de um processo no qual o direito de greve seja precedido de mecanismos democráticos de resolução de conflitos, particularmente a negociação coletiva.
    A inexistência de suporte jurídico adequado não obstaculizou, tampouco estimulou o exercício do direito de greve dos servidores públicos. A ausência de mecanismos de negociação entre o administrador público e o funcionalismo gerou um sistema no qual a greve tornou-se a única forma de negociar as demandas desses trabalhadores. A não existência de data-base e a falta de uma política salarial, aliado a inúmeras ameaças (restrição de gastos com pessoal, congelamento salarial, privatizações, previdência complementar, …) tanto para o funcionalismo quanto para o serviço público são fatores constantes de geração de conflitos. A regulamentação do direito de greve não acabará com esses problemas. Ela atuará sobre os efeitos e não sobre as causas, podendo ocasionar inclusive novos conflitos.
    O Estado Democrático de Direito é caracterizado não apenas pela supremacia da Constituição, pela incidência do princípio da legalidade e pela universalidade da jurisdição, mas pelo respeito aos direitos fundamentais e pela supremacia da soberania popular (JUSTEN FILHO, 2006). Dessa forma, não seria coerente que aos trabalhadores do setor público fosse negado o direito de organização e reivindicação pela simples omissão legislativa.
    O exercício do direito de greve permite que os trabalhadores envolvidos diretamente com a execução das políticas públicas possam avaliar e se contrapor àquelas que reduzam a qualidade do serviço prestado à população. Permite ainda a resistência dos servidores públicos frente à negação ou risco de seus direitos fundamentais. O não reconhecimento desse exercício põe em xeque o próprio Estado Democrático de Direito e permite que o serviço público fique à mercê dos interesses dos administradores.
    Se por um lado a decisão do STF reconhece o direito de greve dos servidores públicos civis, por outro lado coloca limitações. Um deles é o que concerne aos serviços essenciais. Durante a greve, os sindicatos, empregadores e trabalhadores ficam obrigados a manter a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art.11, Lei 7.783/89).
    Mas o que é indispensável no serviço público, se ele visa atender justamente essas necessidades? É possível conjecturar que as atividades essenciais no serviço público possam diferir daquelas previstas na Lei 7.783/89 (tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a serviços essenciais; controle do tráfego aéreo; compensação bancária).
    A essencialidade das atividades do setor público exige mais do que formalismo legal para a solução de conflitos. A vontade política de resolver os problemas que afetam a população é primordial para que se busquem saídas que conciliem o interesse público e o respeito aos direitos desses trabalhadores que cotidianamente realizam as necessidades da coletividade.
    Um administrador ciente da supremacia e da indisponibilidade do interesse público criará mecanismos democráticos de negociação e respeitará os direitos fundamentais dos servidores. Dessa forma, contribuirá para afastar a incidência de conflitos e para a manutenção da qualidade das atividades prestados para a comunidade.
    A continuidade dos serviços públicos no atendimento das necessidades coletivas não depende apenas da não existência de greves, mas, sobretudo, da qualidade desse atendimento. Essa qualidade é um dos objetivos almejados pelos trabalhadores quando protestam e fazem greves, seja para que se destinem mais recursos para o serviço público; para solicitar abertura de concursos para atender adequadamente as demandas da população; para protestar contra as privatizações e a redução do Estado; enfim para defender o espaço público de políticas que não visem o interesse da coletividade.

    * A autora é acadêmica de direito do Centro Universitário Curitiba – Unicuritiba

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    A liberdade de expressar-se pelo direito à verdadeira informação

    Mayara Cristina Gruendling

    Há quem diga que a informação tornou-se o pilar da vida moderna. Dúvida não há quanto a tal afirmação, mas se faz necessário ressaltar o que disse Stephen Kanitz: é preciso colocar em prática a “vigilância epistêmica”, ou seja, preocupar-se com aquilo que se lê, ouve ou aprende, para não haver enganos. Significa dizer que não se pode acreditar em tudo aquilo que é escrito e propagado pelos meios de comunicação.
    José Afonso da Silva afirma que a liberdade de informação deixou de ter mera função individual para assumir função social, ou seja, a Constituição agrega à liberdade de informar a liberdade de manifestação de pensamento, diante da contraposição do interesse geral ao interesse individual da manifestação de opinião e idéias veiculadas pelos meios de comunicação social.
    A problemática se dá com a falta de limites ao interesse individual e sua influência na realização e eficácia do direito à informação. O que acontece é que esta manifestação assumiu relevante importância na sociedade atual, pois a mídia se transformou em formadora de opiniões1 , função muito perigosa frente à manipulação de notícias e à falta de rigor na classificação do conteúdo, que é levado ao público todos os dias.
    Presenciou-se no noticiário internacional, anos atrás, em Columbine (EUA), adolescentes com armas de fogo transformando em realidade as guerrilhas transmitidas todos os dias pela televisão, revistas, jornais, desenhos animados…. Há de se indagar: até que ponto o direito à liberdade de expressão é absoluto e possui força para influenciar a população? Qual o limite para se sobrepor aos interesses gerais?
    Ensina José Joaquim Gomes Canotilho, ao refletir sobre a crise constitucional e a crise das teorias de direitos fundamentais: Só os “intencionalistas” mais radicais do quadrante jurídico-cultural norte-americano e os positivistas lógico-subsuntivos, no contexto jurídico europeu, defendem, ainda hoje, a plenitude normativa do texto legal. Dessa forma pode-se concluir que o direito à liberdade de expressão deve ser relativizado em razão do direito à informação, quando postos em conflito. A carga axiológica do direito à informação ganha maior relevância ao considerar a base educacional do País e o nível de discernimento da população, não podendo assim atribuir valor absoluto à liberdade de informar.
    Diante da fábrica de notícias em que se transformou a imprensa, repleta de mensagens que não se sabe se são falsas ou verdadeiras, a liberdade de expressão foi corrompida pelo interesse econômico, pela busca do clamor popular. Os meios de comunicação atendem às demandas de seus públicos, tornando-se bens de consumo, e por isso apelam ao sensacionalismo, adentrando à esfera do direito à privacidade, ignorando o princípio da presunção da inocência e distorcendo a realidade.
    A relativização referida anteriormente diz respeito aos conflitos existentes entre o direito à privacidade e o interesse público à informação jornalística, liberdade de imprensa, dignidade das pessoas, o interesse público com o interesse do público, e a influência dos meios de comunicação em massa na sociedade.
    O sensacionalismo explorado nos casos de investigação confunde-se com o “denuncismo” (notícia surgida de uma indignação moral fundamentada até mesmo em boatos sem comprovação)2 , com isso fatos são manipulados e inventados sem a preocupação de que a maior acusação sempre é a pública. O direito à honra consagrado na Constituição é sufocado pela falta de limites à liberdade de informação, surgindo calúnias, injúrias e difamações desprovidas de qualquer fundamento probatório. É urgente a necessidade de mudança quanto aos limites da imprensa!
    Deixe-se bem claro que não se está defendendo a censura e sim os direitos protegidos constitucionalmente. Assim como a liberdade de expressão, existem outros que também merecem respeito e não podem simplesmente ser suprimidos em prol de um único direito que não está sendo exercido com ética profissional.
    Não é do interesse público explorar a vida alheia, e sim do interesse do público, é inadmissível defender a idéia de que tal investigação configure interesse público a ponto de desprezar a dignidade e a privacidade das pessoas. (grifo nosso).
    É importante ressaltar que esse fenômeno não ocorre somente com a imprensa secular, a falta de competência e a falta de saber e de rigor, também afetam a imprensa científica, de sorte que, novamente segundo Canotilho3 , muitos juristas ao tratarem de direitos econômicos, sociais e culturais não sabem o que estão a falar, a teoria da ciência acusa esta metodologia de fuzzi ou fuzzismo.
    O que se está querendo dizer é que em todas as áreas profissionais que transmitem informações, deve-se respeitar os avanços científicos e técnicos, a epistemologia, separando o que é real e o que é irreal. Ocorre que na imprensa perdeu-se o controle da veracidade na divulgação dos fatos, e considerando que esta mobiliza a opinião pública, e até há quem diga que seja “O quarto poder do Estado”, merece maior atenção do sistema normativo, pois a lei precisa influenciar a realidade social, exercendo função transformadora na sociedade, e é de uma transformação que estamos precisando para alterar esta triste realidade que suportamos.
    Por fim, reconhece-se a importância da imprensa na sociedade, visto que propicia a participação de todos na vida política do País, além da fusão das diferentes idéias, sem as quais não se pode falar em Estado Democrático de Direito. Tantas são as notícias e reportagens que abrem discussões produtivas, nunca levadas a público nem mesmo pelos três poderes, além das investigações realizadas que auxiliam até mesmo à polícia e ao Ministério Público.
    A imprensa investigativa tem valor significativo para o Poder Judiciário, mas deve ser utilizada com ética, em benefício da coletividade e para o fortalecimento da cidadania. Muitas vezes a manipulação dos fatos e a busca pela descoberta em primeira mão dificultam um julgamento justo, livre de pressões e preconceitos, afetando a imparcialidade da justiça.
    Com a força que o jornalismo possui, utilizado livre de influências externas, seria o maior aliado da justiça, contribuiria para a busca da efetiva democracia, sempre procurando a verdade, expondo fatos de difícil acesso a toda a população e confirmaria seu maior valor: a liberdade de expressar-se pelo direito à verdadeira informação. Comprovaria a premissa de que o mundo passa pela “era da informação” e não pela ”era da desinformação”, estado atual em que vivemos (…)

    * A autora é acadêmica de direito do Centro Universitário Curitiba – Unicuritiba

    1 Ibid., p. 247.
    2 NAVES, Nilson. Imprensa Investigativa: Sensacionalismo e criminalidade. Revista CEJ, Brasília, n. 20, p. 6-8, jan./mar. 2003.
    3 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Teoria Jurídico-Constitucional. Revista Consulex, ano IV, n. 45, p. 36-37, set. 2000.

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  • dr. fernando lp gomes comentou:

    Fazendo uma pequena retificação. Cf. ato baixado pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vide site http://www.tj.rj.gov.br, os PLANTÕES PARA MEDIDAS URGENTES COMEÇARÃO ÀS 11:00HS. e TERMINARÂO ÀS 18:00HS. E às 18:00HS. COMEÇA O PLANTÃO PARA MEDIDAS URGENTES NOTURNO, NO RIO DE JANEIRO, NO PALÁCIO DA JUSTIÇA, NO CASTELO, COM ENTRADA PELA RUA DOM MANUEL. TERMINA ÀS 11:00HS. DO DIA SEGUINTE.
    TUDO ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE DO TJERJ.
    É UMA JUSTIÇA QUE LABORA DIUTURNAMENTE.
    É BOM ANOTAR, MESMO QUEM VAI VIAJAR, POIS PODE SALVAR MUITAS VIDAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO.

  • dr. fernando luiz de pércia gomes comentou:

    Curiosidades sobre o Natal.
    Vale a pena inserir neste site.
    Aí vai.
    Aproveitem.
    Por Carlos Gomes:

    NATALE SOLIS INVICTI OU

    O SOLSTÍCIO DO INVERNO

    Todo o mundo cristão celebra por esta altura o nascimento de Jesus, não obstante desconhecerem-se quaisquer referências históricas ou bíblicas que mencionem a data em que tal acontecimento se verificou. Por conseguinte, o Natal é festejado a 25 de Dezembro ou a 7 de Janeiro de acordo com as tradições católica ou ortodoxa, em virtude da adopção dos calendários juliano ou gregoriano. Ora, é nesta ocasião que ocorre o solstício do inverno ou nascimento do sol, precisamente a altura em que os raios solares deixam de decrescer e passam de a aumentar, fazendo de novo crescer os dias em relação às noites.
    Desde a mais remota antiguidade que o ser humano adorou o sol, deusificando-o e atribuindo-lhe a primazia sobre as demais divindades. Tal sucedeu na Caldeia, na Palestina e no Egipto, aqui adorado sob o nome de Ra. Na antiga Pérsia e na Índia, o deus Sol era designado por Mitra tendo o seu culto dado origem ao mitraísmo que viria mais tarde a rivalizar com o cristianismo a sua influência no Império romano, acabando por vir a sucumbir com a sua queda e mais tarde acabando por desaparecer por completo com o avanço do islamismo na Pérsia. Antes, porém, o mitraísmo fora assimilado pelos gregos e espalhou-se por todo o Império romano. O deus Mitra era geralmente representado por um jovem com um boné frígio, túnica e manto sobre o ombro esquerdo. Esta religião era superiormente dirigida por um sumo pontífice a os seus sacerdotes ostentavam sobre a cabeça uma mitra. Curiosamente, trata-se do chapéu com que os bispos se apresentam quando envergam as vestes pontificais, tendo a sua origem na Pérsia e no Egipto, correspondendo ao turbante e por conseguinte aludindo à adoração de Mitra.
    Não admira, pois, que ao culto solar tenha sido sobreposta a adoração ao menino Jesus, sendo-lhe atribuída a data do seu nascimento precisamente numa altura em que os romanos celebravam o natale solis invicti consagrado ao deus Sol, à semelhança do que se verifica com inúmeras festividades pagãs que foram de algum modo adaptadas e “convertidas” à crença cristã. Na mesma ocasião realizavam os romanos as saturnais ou saturnálias que, como o próprio nome indica, eram festividades consagradas a Saturno, trocavam de presentes e organizavam um banquete público, aspectos que de alguma forma podemos relacionar com as tradicionais “festas dos rapazes” em várias localidades de Trás-os-Montes. Aliás, o culto a Saturno chegou a ser muito difundido na Península Ibérica, tendo diversos escritores da antiguidade referido-se à existência de santuários entre os quais se supõe ter havido um na Ínsua do rio Minho, um local onde actualmente as gentes locais vão em peregrinação ao Senhor Jesus dos Mareantes, fazendo festa rija em Agosto. Saturno era o deus protector dos semeadores e das sementes, pelo que os romanos acreditavam que durante as saturnais regressava a abundância, assegurando a fertilidade durante essa época do ano.
    Ainda em relação ao mitraísmo, também este possuía extraordinárias semelhanças com o cristianismo, entre as quais a crença no céu e no inferno, na ressurreição, nos pastores que tal como os reis magos ofereciam presentes, no dilúvio, na santificação do domingo, na prática da confissão e da comunhão e, finalmente, a própria celebração do 25 de Dezembro !
    A celebração do nascimento de Jesus constitui actualmente uma festa que é vivida com grande grande intensidade pelo povo português e que, apesar da sua significação profundamente religiosa, também não escapa às regras de funcionamento de uma sociedade mercantilizada, virada cada vez mais para os interesses materiais em detrimento dos valores espirituais. Não obstante, as festividades da quadra natalícia encontram-se profundamente enraízadas no nosso folclore revelando-se através das mais diversas manifestações de cariz popular, na gastronomia, na música, nas lendas e de um modo geral em todos os aspectos que envolvem tais celebrações. Não obstante, temos principalmente nos últimos tempos vindo a constatar que tradições oriundas de outros países têm vindo a substituir alguns costumes genuínos do nosso povo, como sucede com a reverência ao “Pai Natal”, agora destituído para dar lugar a S. Nicolau, quando outrora as festividades decorriam exclusivamente em torno do “menino Jesus”. Da mesma forma que o tradicional presépio cedeu o lugar ao nórdico pinheiro de Natal enfeitado com flocos de neve, mesmo em locais onde jamais nevou …

    AS ORIGENS NÓRDICAS DO PAI NATAL

    Odin, rei do Asgard na mitologia nórdica, é para os povos escandinavos o mesmo que Zeus e Júpiter foi respectivamente para os gregos e os romanos. Odin, ou Woden, quando não habita o seu palácio dourado, o Gladsheim, encontra-se no Valhala que é o “salão dos mortos”, entre os heróis e onde pontificam as formosas valquírias a quem compete manter permanentemente cheios os vasos de bebida que são feitos de chifre. É ainda às valquírias que compete eleger os heróis e decidir a sua sorte no campo de batalha, quem haverá de morrer e, finalmente, conduzir os bravos ao Valhala. “Val” significa morto. Por seu turno, Odin possui como companheiros inseparáveis dois corvos – Hugin e Munin – que representam respectivamente o Pensamento e a Memória, os quais voam diariamente através do mundo para lhe levarem as notícias acerca dos actos cometidos pelos humanos. Uma vez convenientemente informado pelos seus corvos, Odin parte num trenó puxado por renas levando consigo presentes com que irá recompensar as boas acções praticadas ao longo do ano. Eis o mito que verdadeiramente se encontra na origem da fabulosa crença do “Pai Natal”, séculos mais tarde adaptado pela Igreja Católica a uma versão mais cristianizada com a substituição de Odin por um corpulento bispo que distribuía presentes – São Nicolau. Em qualquer dos casos, enxertos realizados nas tradições do nosso povo que durante séculos apenas conheceu a veneração ao “menino Jesus”.

    OS DEUSES DA SEMANA

    Um dos aspectos que comprova o predomínio de antigos divindades pagãs constitui as designações dos diferentes dias da semana que se conservam nas mais variadas línguas europeias. A título de exemplo, mencionamos os nomes em língua inglesa: Sunday (domingo) é consagrado ao deus Sol; Monday (segunda-feira) à Lua; Tuesday (terça-feira) a Tiro, deus da Guerra entre os nórdicos; Wednesday (quarta-feira) é o dia de Odin ou Woden; Thursday (quinta-feira) a Tor, deus do trovão; Friday (sexta-feira) a Friga, mulher de Odin e, finalmente, Saturday (sábado) a Saturno.
    Na senda iniciada pelos babilónicos, também os romanos consagravam os dias da semana aos sete maiores deuses do seu panteão, os quais eram o Sol, Lua, Marte, Mercúrio, Júpiter, Vénus e Saturno. Entretanto, a Igreja veio a substituir as suas designações mitológicas por outras de origem eclesiástica, passando a ordenar os dias de forma sequencial: dies dominica (domingo), feria secunda, feria tertra, feria quarta, feria quinta e feria sexta, tendo conservado o dies sabbati que corresponde ao sabbatum hebraico, não sendo contudo celebrado como dia de descanso entre os cristãos. Contudo, esta versão apenas prevaleceu na faixa ocidental da Península Ibérica – Portugal e Galiza – devido ao apostolado de S. Martinho de Dume, conservando-se nas demais línguas europeias as designações pagãs.

  • dr. fernando lp gomes comentou:

    Amanhã, dia 07jan2008, o Judiciário fluminense volta a laborar com todo vapor.
    Terminou o recesso forense hoje, domingo, dia 06.
    Quem comemorou o Natal e o Ano Novo, muito bem.
    Quem não comemora, cada 1 tem a sua crença, ou descansou ou laborou.
    De qualquer forma, amanhã todas as portas do Judiciário fluminense estarão, novamente, abertas para o ano de 2008.
    Um Feliz 2008, cheio de saúde, paz, vitórias espirituais e materiais para todos os membros do Judiciário, votos tb. para os honrados serventuários da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
    Fernando Luiz de Pércia Gomes, Petrópolis, RJ.

  • dr. fernando lp gomes comentou:

    Assim não dá.
    No ESTADO DO RIO DE JANEIRO foi sancionada uma lei que torna feriado estadual o dia vinte e três (23) de Abril, Dia de São Jorge.
    Assim, teremos: 1 sábado, 1 domingo, 1 feriado nacional – dia vinte e um (21) de abril, Tiradentes, dia tb. em que foi oficialmente declarado morto o candidato eleito à Presidência da República, TANCREDO NEVES, sepultado em SÃO JOÃO D´EL REY, MG, no cemitério da IGREJA DE SÃO FRANCISCO – 1 ponto facultativo na 3ª feira, dia 22 de abril e mais 1 feriado no dia vinte e três (23) de abril.
    A semana terá, então, dois (02) dias de labor.
    Nenhuma máquina funciona assim, nem a Judiciária.
    É feriado demais e como diz o Carlos Amorim no seu livro CV PCC A IRMANDADE DO CRIME, São Jorge passou a ser o padroeiro do CV, principalmente no Rio de Janeiro.
    O Congresso Nacional tem que dar um basta nessa situação.
    Ninguém aguenta tantos feriados.
    Pára tudo, principalmente a máquina judiciária.
    E ponto.

  • dr. fernando luiz de pércia gomes comentou:

    PÉRCIA GOMES
    Usuário de respeito

    Registrado em: Segunda-Feira, 3 de Abril de 2006
    Mensagens: 1206
    Localização: Petrópolis – RJ (é fácil me encontrar)
    JORNALISTA ALCINDO ROBERTO GOMES
    ESTE HOMEM TINHA UM PROFUNDO AMOR PELO EXÉRCITO BRASILEIRO!

    ——————————————————————————–
    As fotos históricas mandei para o LAUDELINO, pedindo que as inserisse no fórum, com GETÚLIO e JUSCELINO KUBITSCHECK, entre outros, em PETRÓPOLIS, RJ.
    O jornalista ALCINDO ROBERTO GOMES, que nos últimos anos de sua vida foi agraciado com a MEDALHA DO PACIFICADOR pelo EXÉRCITO BRASILEIRO, era natural do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nascido em PETRÓPOLIS em 23 de julho de 1914, na RUA BUARQUE DE MACEDO, salvo engano, numa casa onde residia a família OLIVEIRA CASTRO.
    Jornalista profissional, professor estadual de Moral e Cívida, Contador em nível equiparado, então, ao Superior, pela ACADEMIA DE COMÉRCIO ANEXA AO EXTINTO, EM PETRÓPOLIS, RJ, COLÉGIO PLÍNIO LEITE.
    Era o 1° aluno do COLÉGIO PLÍNIO LEITE e ao ser sepultado, em 25fev1982, a bandeira do COLÉGIO PLÍNIO LEITE cobriu o esquife, colocada com todo o carinho pela esposa do velho PLÍNIO LEITE, pai do PLÍNIO LEITE que freqüentava o REGIMENTO ARARIGBOIA, EM NITERÓI, RJ. Ela veio especialmente de NITERÓI, RJ, só para isso – o COLÉGIO PLÍNIO LEITE, HÁ MUITO, está sediado em NITERÓI, RJ.
    ALCINDO era casado com d. VENINA CANEDO DE PÉRCIA GOMES e da união nasceram dois filhos: Fabiano Luiz de Pércia Gomes, falecido precocemente em 17out1966, advogado militante, professor no INSTITUTO CARLOS A. WERNECK e na FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, consultor jurídico da CÃMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS e, quando da ocasião do óbito, em circunstâncias estranhas, candidato a Vice-Prefeito de Petrópolis. Ele era o virtual candidato à Presidência do PETROPOLITANO FOOT-BALL CLUB, naquele ano de 1966. E Fernando Luiz de Pércia Gomes, advogado formado em 1973 na FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, jornalista militante – com registro profissional definitivo no MT, 1° Tenente R-2 do EXÉRCITO BRASILEIRO da ARMA DE INFANTARIA, Técnico em Contabilidade formado no INSTITUTO CARLOS A. WERNECK.
    Os netos de ALCINDO, FABIANO LUIZ DUNLEY GOMES, MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES, LUIZ ROBERTO DUNLEY GOMES, FERNANDA MARQUES CORRÊA DE PÉRCIA GOMES e FABIANA MARQUES CORRÊA DE PÉRCIA GOMES, surgiram da união de FABIANO COM d. LEONILDE MARIA DUNLEY GOMES, hoje LEONILDE MARIA DUNLEY SANSEVERINO, pois contraiu novas núpcias e da união de FERNANDO com d. LUCENIR MARQUES CORRÊA DE PÉRCIA GOMES.
    O jornalista ALCINDO ROBERTO GOMES, quando vivo, já tinha bisnetos = TIAGO E MATEUS. Hoje são diversos os bisnetos de ALCINDO, tanto pelo tronco de FABIANO quanto de FERNANDO.
    Era fillho do jardineiro português ADELINO GOMES, natural de Penacova, Distrito de Aveiro, Coimbra e de CECÍLIA GASPAR BRAGA, esta de PETRÓPOLIS, RJ. O casamento de CECÍLIA GASPAR BRAGA com ADELINO foi o 2°, existindo, do 1° casamento filhos, netos e bisnetos residentes no RIO DE JANEIRO, RJ.
    As primeiras letras foram com a professora OLGA SMITZ. Curso Primário no COLÉGIO = GRUPO ESCOLAR DOM PEDRO II. Curso Médio e Superior na ACADEMIA DE COMÉRCIO ANEXA AO COLÉGIO SYLVIO LEITE, depois PLÍNIO LEITE, escla de PETRÓPOLIS, RJ, na qual foi PRESIDENTE DA ACADEMIA LÍTERO-RECREATIVA, diretor do jornal “O ACADÊMICO” e COMANDANTE DO “BATALHÃO ESCOLAR”, por onde se tornou Reservista de 2ª categoria do EXÉRCITO BRASILEIRO.
    ALCINDO lecionou na COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUIZ, depois CENIP, novamente COLÉGIO DOM PEDRO II, de 1962 a 1970, ministrando MORAL E CÍVIDA E ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA.
    Membro honorários e benemérito da ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS DE PETRÓPOLIS e, como seu ex-secretário, um dos organizadores da 2ª CONVENÇÃO DE CONTABILISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, membro efetivo da ACADEMIA PETROPOLITANA DE LETRAS, na CADEIRA N° 6 DO PATRONO ERNESTO PAIXÃO, sucedendo ao ACADÊMICO E DESEMBARGADOR J.J. SERPA DE CARVALHO, membro do INSTITUTO HISTÓRICO DE PETRÓPOLIS – todas as eleições unânimes para as 3 instituições.
    Ex-Vice-Presidente da ASSOCIAÇÃO PETROPOLITANA DE IMPRENSA e um de seus FUNDADORES. Ex-Diretor da ASSOCIAÇÃO PETROPOLITANA DE PROFESSORES DE PETRÓPOLIS, EX-MEMBRO CONSELHEIRO DA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES PÚBLICOS DO ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
    Presidente da CAIXA ESCOLAR ESTADUAL DAS ESCOLAS PRIMÁRIAS DE PETRÓPOLIS, com mandato de OITO anos, membro do SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE JORNALISTAS, ex-Diretor e jornalista, acionista e sócio-quotista da “TRIBUNA DE PETRÓPOLIS”, ex-REDATOR-CHEFE DO “JORNAL DE PETRÓPOLIS”, onde laborou durante dezoito (1 anos, ex-SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO ROTARY CLUBE DE PETRÓPOLIS, onde laborou durante cerca de 30 anos sem carteira assinada e, depois, SÓCIO HONORÁRIO DO ROTARY CLUB DE PETRÓPOLIS, RJ.
    Portador do CERTIFICADO DE MÉRITO ITAOCARENSE, com o seu nome inscrito no LIVRO HISTÓRICO DA CIDADE DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por decreto do PREFEITO CARLOS MOACYR DE FARIA SOUTO, por serviços prestados em prol do desenvolvimento desse município. Cidadão honorário do Município de MATIAS BARBOSA, MG.
    Condecorações: MEDALHA “O PACIFICADOR”, DE CAXIAS, conferida pelo EXÉRCITO BRASILEIRO, MEDALHA HERMES DA FONSECA E MARECHAL SOUZA AGUIAR, outorgadas pelo GOVERNO FEDERAL, MEDALHA KÖELER, no grau de CAVALHEIRO, concedida pelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, RJ, ESTRELA DA SOLIDARIEDADE ITALIANA, concedida pelo GOVERNO DA ITÁLIA, MEDALHA DOM JOÃO VI, concedida pelo GOVERNO DE PORTUGAL.
    MEMBRO DA COMISSÃO DE TRASLADAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DA PRINCESA ISABEL E DO CONDE D´EU PARA O MAUSOLÉU DOS IMPERADORES NA CATEDRAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, EM PETRÓPOLIS, RJ, sendo o grande incentivador dessa trasladação, através de muitas campanhas pelo “JORNAL DE PETRÓPOLIS.”
    Autor da CAMPANHA PARA REURBANIZAÇÃO DA PRAÇA MARECHAL CARMONA e a colocação, no local – conhecido como LARGO DOS PRONTOS, junto à antiga RODOVIÁRIA DE PETRÓPOLIS, RJ – de um busto dfo estadista português, campanha que redundou na anuência do PREFEITO PAULO RATTES, então no seu 2° mandato para a obra e na confecção do busto, elaborado pelo saudoso escultor português, morador em PETRÓPOLIS, RJ, ANTÔNIO XIMENES GERALDES.
    Esta campanha foi feita pela “TRIBUNA DE PETRÓPOLIS.”
    Autor e incentivador da presença de numerosos grupos folclóricos portugueses do RIO DE JANEIRO, em PETRÓPOLIS, RJ, por ocasião das então famosas FESTAS DA COMUNIDADE, organizadas no QUARTEL DO 1° BATALHÃO DE CAÇADORES, BATALHÃO DOM PEDRO II, hoje 32° BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, quando comandante o então CORONEL TORRES MARQUES, em conjunto com a PROFESSÔRA HERCÍLIA DE CASTRO SEGADAS VIANNA, CHEFE DO SETOR REGIONAL DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
    Vencedor do CONCURSO DE REPORTAGENS SOBRE A SEMANA DO EXÉRCITO, com trabalho publicado no “JORNAL DE PETRÓPOLIS” UM UMA PÁGINA, SOB O PSEUDÔNIMO DE “Fabiano Luiz”, com o título “NAÇÃO QUE POSSUI UM VULTO COMO CAXIAS, TERÁ SEMPRE LUZ EM SEU CAMINHO”, conquistando uma miniatura da ESPADA DE CAXIAS, que lhe foi entregue em solenidade, no qquartel da guarnição militar, pelo então comandante, CORONEL AMAURI ROCHA VERCILLO, recentemente falecido, presente, então, o seu filho, FERNANDO LUIZ DE PÉRCIA GOMES, Oficial R-2 CONVOCADO.
    Autor, pela imprensa, de incontáveis e perseverantes campanhas de civismo e de solidariedade social, defensor intransigente dos EX-COMBATENTES DA FEB – FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA E DA MEMÓRIA DOS QUE A INTEGRARAM, especialmente os “200 DE PETRÓPOLIS”.
    Autor de muitas outras campanhas, entre elas a da manutenção dos hospitais do Inamps/INPS em Corrêas, SANATÓRIO ALCIDES CARNEIRO, ainda existente – então federal – quando pensaram em desativá-los.
    Entre outras campanhas vitoriosas encetadas pelas colunas da imprensa, figura a desfechada no “JORNAL DE PETRÓPOLIS”, em CARTA ABERTA AO ENTÃO MINISTRO DO EXÉRCITO, MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, no sentido de que não fosse extinto, como era cogitado, o 1° BATALHÃO DE CAÇADORES, hoje 32° BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO.
    Assessor de Imprensa da CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, até o seu óbito, ASSESSOR DE IMPRENSA NO GOVERNO DO CONSAGRADO PREFEITO NELSON DE SÁ EARP, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E TURISMO em vários governos: FERNANDO AYRES DA MOTTA E FLÁVIO CASTRIOTO, ambos seus amigos, como SÁ EARP, íntimos.
    Além de paraninfo e orador, por várias vezes defendeu, sempre, em sua fala aos alunos formandos, a prática e a finalidade do civismo, a FAMÍLIA e o PAPEL DA JUVENTUDE NO PAÍS E NO MUNDO, pregando a necessidade de compreensão entre as gerações.
    Proferiu incontáveis palestras e copnferências no ROTARY CLUB DE PETRÓPOLIS, no LIONS CLUB DE PETRÓPOLIS, NA ACADEMIA PETROPOLITANA DE LETRAS, no INSTITUTO HISTÓRICO DE PETRÓPOLIS, no INSTITUTO CARLOS A. WERNECK, no CENIP e no GINÁSIO PETROPOLITANO ROBERTO SILVEIRA, versando sobre assuntos profissionais, históricos, literários e cívicos.
    Como PRESIDENTE DA ACADEMIA PETROPOLITANA DE LETRAS conseguia, em todas as reuniões, lotar o auditório, então do MUSEU IMPERIAL DE PETRÓPOLIS, RJ, devido às amizades que possuía e à sinceridade com que fazia e entregava os convites.
    Orador, por numerosas vezes, em solenidades públicas, especialmente em dias comemorativos – de acontecimentos cívicos – e, em especial, relacionados com os feitos dos “pracinhas” petropolitanos na FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA – FEB, quando, na PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, em frente ao hoje TEATRO MUNICIPAL, muitas vezes foi convidado para hastear o PAVILHÃO NACIONAL.
    Praticava um jornalismo sem preconceito de nenhuma espécie, ficando sempre com as páginas abertas a todas as instituições e credor, atendendo, sempre que era possível, a todos que lhe procuravam, formando, assim, uma VERDADEIRA LEGIÃO DE AMIGOS DE VÁRIAS GERAÇÕES E DE VÁRIOS PENSAMENTOS, o que ficou patenteado muito bem durante a sua vida e o seu sepultamento, no dia 25FEV1982, uma quinta-feira seguinte à QUARTA-FEIRA DE CINZAS, quando compareceram, entre muitos outros, O GENERAL COMANDANTE DA 1ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, então sediada em PETRÓPOLIS, RJ e a encomendação do corpo foi feita pelo pároco da IGREJA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, FREI CLARÊNCIO NEOTTI, OFM.
    Montanha!

    _________________

    PÉRCIA GOMES

    Enviada: Sex Abr 25, 2008 1:43 pm

    Nelson
    Usuário honorário

    Registrado em: Segunda-Feira, 9 de Outubro de 2006
    Mensagens: 285
    Localização: Rio de Janeiro / RJ
    Parabéns pela divulgação do trabalho de seu Pai.

    Vamos aguardar as fotos…e quem sabe um “livro’ para imortalizar todas as realizações.

    Abraços,

    _________________

    Nelson de Araujo dos Santos
    2º Ten/Engenharia R/2- Turma de 1991
    Cavaleiro da Ordem do Esquadrão Tenente Vaz

  • mel comentou:

    =–o

  • Tainah L. Wiedtheuper comentou:

    Todo e qualquer trabalhador tem direito de greve; mesmo sendo ele servidor público.

    De fato, nessa condição é necessário que se observe alguns requisitos uma vez que o servidor público, serve a população, e esta, em qualquer situação, não pode ser prejudicada.

    Com efeito, obedecendo-se os requisítos necessários, como tentativa pacífica de resolução do conflito antes de instituir a greve, greve pacífica, respeitando o direito daqueles que, embora sejam da mesma classe, não querem aderir a greve, é absolutamente legal.

    Ademais, no caso de servidor Público, sendo este caso específico e especial, pode haver paralização, desde que um minimo de contingente mantenha o serviço sem prajudicar aqueles que dele necessítam; e sendo estes grevistas servidores públicos,não ha que se falar em greve remunerada, portanto, aqueles que fizeram uso do direito de greve como um (bonus), devem arcar com o ônus de terem descontados em suas folhas proporcionalmente os dias referentes a paralização.

    Dessa forma entendo, ser aplicada a mais lídima justiça!

  • Eduardo comentou:

    Tainah: perfeito. O dia em que não há prestação do serviço pode e deve ser descontado, posto não ter havido contra-prestação por parte do servidor. No meu caso, eu seria descontado em 15 reais pelo dia sem trabalhar, o que considero bem baratinho para fazer valer meus direitos, em benefício imediato próprio, mas certamente beneficiando toda a coletividade a posteriori.

  • dr. fernando lp gomes comentou:

    Quem entra para o serviço público, principalmente por concurso, tem que estar cônscio de que a greve não pode ser deflagrada como se quer, de forma que para tudo e como vem ocorrendo até o momento. O serviço público foi feito para prestar serviço ao público. A pessoa tem o direito de não ingressar no serviço público, por não concordar com as suas regras. Vi muitas greves serem deflagradas inteiramente POR INTERESSE POLÍTICO DOS SINDICATOS. Todo dirigente de sindicato vive muito bem, mas incita os outros à greve e geralmente pessoas despreparadas emocionalmente aderem a ela. Isso pára tudo. Lá em SÃO PAULO fizeram mais de 90 dias de greve e não adiantou nada e até hoje o Judiciário de lá não se recuperou daquela greve. Mas, concordo, é preciso uma forma de se regulamentar a negociação entre servidores x administração, mas o serviço público não é fábrica. Aliás, numa fábrica, quando alguém faz greve é mandado embora. Numa multionacional basta pensar em fazer greve que está na rua. Vamos acabar com os pontos facultativos, os grandes feriadões, que somam-se uns com os outros e aí sim, embora a responsabilida seja individual, poder-se-á falar em negociação SÉRIA, NÃO BAGUNÇA, CONVULSÃO SOCIAL.

  • dr. fernando luiz de pércia gomes comentou:

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    O JUDICIÁRIO EM PETRÓPOLIS,RJ 164º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO
    Moderadores: Administrators

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    Autor Mensagem

    PÉRCIA GOMES
    Usuário de respeito

    Registrado em: Segunda-Feira, 3 de Abril de 2006
    Mensagens: 1385
    Localização: Petrópolis – RJ (é fácil me encontrar)
    O JUDICIÁRIO EM PETRÓPOLIS,RJ 164º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO
    PARA RELEMBRAR

    ——————————————————————————–

    Aí vai turma.
    O JUDICIÁRIO NO 164º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DE PETRÓPOLIS, RJ

    Fernando Luiz de Pércia Gomes*

    A par da freqüência regular de Presidentes da República no Palácio Rio Negro e pelas ruas do Município, haja vista, então, a proximidade de Petrópolis, RJ, com a então Capital da República, sediada no Rio de Janeiro, o Judiciário local sempre teve uma presença marcante , devido à formação dos seus membros.
    Mas vamos nos ater, simplesmente, a esses últimos anos.
    Em 1988, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO iniciou uma profunda transformação pela Comarca da Capital (Rio de Janeiro), quando foi realizado o 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Técnicos Judiciários Juramentados de Entrância Especial para a Comarca da Capital, o Rio de Janeiro, então a única de Entrância Especial.
    Todo o restante do Estado era composto de Comarcas de 2ª Entrância.
    Essa grande transformação em todo o Tribunal foi anunciada numa sexta-feira, à tarde, pela hoje DESEMBARGADORA LEILA MARIANO, então Presidente do 1º Concurso Externo, exclusivo para bacharéis em Direito ou Advogados.
    E a explanação só foi feita para os cinqüenta (50) primeiros colocados, convocados antecipadamente (eu, por exemplo, fui o 21º e me encontrava num retiro de Cursilhos da Cristandade, quando recebi um telefonema e, no dia seguinte, exatamente a 6ª feira referida acima, dirigi-me ao Rio de Janeiro para a reunião com a DESEMBARGADORA LEILA MARIANO.
    Os 50 primeiros colocados entrariam em exercício, assim, em razão de acontecimentos que não nos foram explanados, mas que faziam parte da grande transformação do Judiciário, na 2ª feira seguinte, dia 03out1988, dois dias antes da PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PELA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE.
    Essa profunda modificação era desacreditada, inclusive na Comarca da Capital, muito mais no interior do Estado, mas mês-a-mês, ano-a-ano, foi se consolidando e chegou até às Comarcas do Interior, inclusive Petrópolis, RJ, que não era de Entrância Especial e passou, posteriormente, anos depois, a ser – um grande avanço.
    Antes de 1988 tivemos nomes importantes no então 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (depois da fusão do Estado do Rio de Janeiro com o Estado da Guanabara, quando eu me encontrava, exatamente, advogando no Rio de Janeiro, no contencioso do Touring Club do Brasil, então sediado na Praça Mauá, junto às Docas, juntamente com outros colegas, como o hoje MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA, professores universitários GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY E, entre outros, THÉLIO DE ARAÚJO PEREIRA.
    Em Petrópolis, RJ, tempos atrás, eram estrelas da Advocacia e do TRIBUNAL DO JÚRI, entre outros, MIGUEL PACHÁ, FABIANO LUIZ DE PÉRCIA GOMES (falecido precocemente), OCTÁVIO LEOPOLDINO CAVALCANTI DE MORAES E JOÃO FRANCISCO.
    O JUIZ DE DIREITO CRIMINAL era o DOUTOR PAULO GOMES DA SILVA, depois DESEMBARGADOR DO TJERJ, ao mesmo tempo em que ministrava aulas na UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e era o DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO, onde pontificava, também, o DARB – DIRETÓRIO ACADÊMICO RUY BARBOSA, cuja primeira coluna escrita foi feita por mim, no “Jornal de Petrópolis”, por sugestão do então colega LUIZ GUTIERRÈZ.
    Mais para cá assumiram a PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, respectivamente, os DESEMBARGADORES HUMBERTO MANNES, MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FÁVER, MIGUEL PACHÁ E SÉRGIO CAVALIERI FILHO.
    O atual PRESIDENTE DO TJERJ é o DESEMBARGADOR MURTA RIBEIRO e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA o DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, filho do MINISTRO DO STJ, WALDEMAR ZVEITER, ex-PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO NITERÓI, RJ, ainda no antigo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, antes da fusão com a GUANABARA.
    Todos tinham fortes ligações com Petrópolis.
    O DESEMBARGADOR HUMBERTO MANNES morava em Rio Bonito, RJ e o JUIZ DE DIREITO DE PETRÓPOLIS, RJ, ia até lá para despachos e troca de informações em benefícios dos jurisdicionados.
    O DESEMBARGADOR MÁRCUS ANTÔNIO DE SOUZA FÁVER, natural de CANTAGALO, RJ, constituindo a SAGRADA FAMÍLIA em MIRACEMA, RJ, radicou-se em Petrópolis, RJ e a sua passagem pelo TJERJ foi dinâmica, a ponto de, num dos casos, telefonar pessoalmente para a Comarca de Laje de Muriaé, RJ, limítrofe com Minas Gerais, para saber se o Juiz de Direito local encontrava-se presente.
    Mas ele, com o apoio de GIGANTES, expressão sua, na inauguração da COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, RJ, repetindo Einsten (“ – Eu sou um anão, e como eu sou um anão, eu subo nos ombros de gigantes para poder enxergar o horizonte!”).
    O DESEMBARGADOR, hoje também no CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, referia-se a vários DESEMBARGADORES, entre eles ANTÔNIO IZAIAS DA COSTA ABREU (que até hoje atua no MUSEU DA JUSTIÇA DO TJERJ, na Capital, RJ e tem, entre outras, obras percucientes sobre “A MORTE DE KÖELER” e uma obra extraordinária sobre todos os fóruns do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com fotografias, obra que todo Advogado deveria ter, antes de se dirigir a alguma Comarca do Estado para efetivar alguma defesa ou acusação), MIGUEL PACHÁ, MARLAN MORAIS MARINHO, ANTÔNIO RICARDO BINATO DE CASTRO E JOSÉ LUCAS ALVES DE BRITTO, mas, também, à população de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, RJ.
    Eu era o único Escrivão do Estado do Rio de Janeiro presente à inauguração da COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, RJ, até porque, anos atrás, como JORNALISTA, laborava além do meu horário na “TRIBUNA DE PETRÓPOLIS”, apoiando o movimento de emancipação de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, RJ, como Município.
    Na gestão do DESEMBARGADOR MÁRCUS FÁVER, O I JUIZADO ESPECIAL DE PETRÓPOLIS (que abrangia, além da sede, o posto de Itaipava e o de São José do Vale do Rio Preto0, foi totalmente informatizado, ao mesmo tempo em que foi inaugurado o FÓRUM REGIONAL DE ITAIPAVA E DELIMITADA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
    Assim, pela ordem, o TJERJ: 1º) criou, instalou e e inaugurou a COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, RJ. 2º) criou, por transformação, instalou e inaugurou o II JUIZADO ESPECIAL DE PETRÓPOLIS, RJ, então localizado na entrada da Rua Ingelheim, nas dependências da FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ. 3º) reformou inteiramente – a partir do cabeamento – o Iº JUIZADO ESPECIAL DE PETRÓPOLIS, então localizado na Rua Monsenhor Bacelar nº 93, onde funcionou o antigo CENTRO DE PESQUISAS E PRÁTICA FORENSE DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, fundado pelo gaúcho e professor da Universidade, GLENO DE PAIVA, e pelos professores FRANCISCO MARCOS ROHLING E EDSON LOBO, com ata de inauguração assinada pelo BISPO DOM JOSÉ FERNANDES VELLOSO. 4º) no mesmo dia, O DESEMBARGADOR MÁRCUS FÁVER inaugurou o FÓRUM REGIONAL DE ITAIPAVA e DELIMITOU A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, ou seja, quem morasse naquela região e cercanias, inclusive nos distritos de PEDRO DO RIO E POSSE, DE PETRÓPOLIS, RJ, só poderiam ingressar com ações no FÓRUM REGIONAL DE ITAIPAVA, desafogando o fórum do Centro do Município.
    E, em matéria de obras do TJERJ, estamos escrevendo somente sobre essa região.
    Vieram, também na gestão do DESEMBARGADOR MÁRCUS FÁVER, os plantões para medidas urgentes COM UMA NOVA DISCIPLINA, assim, todo sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo tem um plantão com um JUIZ DE DIREITO, UM ESCRIVÃO, UM OUTRO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, UM PM E MAIS OUTRO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NA ESPECIALIDADE DE OFICIAL DE JUSTIÇA, quando não dois OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES.
    E o PLANTÃO NOTURNO, na Capital, RJ, no Castelo, no Palácio da Justiça, ao lado da Igreja de São José, em frente ao Terminal Menezes Côrtes, com entrada pela Rua Dom Manoel, que funciona a partir das 17:30 horas até às 11:00 do dia seguinte, tanto de 1ª instância (Juiz de Direito), quando de 2ª instância (Desembargador).
    Enfim, na gestão do DESEMBARGADOR MÁRCUS FÁVER, o TJERJ passou a ser uma Justiça a funcionar dia-e-noite, ininterruptamente.
    Veio, após, a administração do DESEMBARGADOR MIGUEL PACHÁ, que finalizou uma obra que muitos países de 1º mundo não têm, haja vista a tecnologia de ponta: O ARQUIVO CENTRAL DO TRIBUNAL DO RIO DE JANEIRO, modificando toda a sistemática de arquivamento e desarquivamento de processos em todo o Estado. E outra, entre muitas, que foi o início das obras do FÓRUM DESEMBARGADOR FELISBERTO RIBEIRO MONTEIRO NETO, NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, iniciado na sua gestão e inaugurado na do DESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO.
    Na gestão do DESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO ele foi obrigado a acabar com o recesso forense, entre outros, por dois motivos: 1) no recesso forense existem plantões em todos os cartórios, com as portas fechadas, em expediente interno, para adiantar o serviço e atender, se necessário às Varas que se encontram de plantão para MEDIDAS URGENTES, assim com as portas abertas. Por exemplo, um mandado de segurança é impetrado numa Vara de Plantão para Medidas Urgentes contra ato de um Juiz de Direito de um Juizado Especial Cível. O Juiz de Direito de plantão para Medidas Urgentes necessita de informações sobre o processo e vai conseguir essas informações com o pessoal de plantão do recesso, que trabalha a portas fechadas. Ocorre que em alguns lugares, não em Petrópolis, RJ, ninguém fazia o plantão e o Juiz de Direito para Medidas Urgentes ficava impossibilitado de prestar informações seguras ao TJERJ ou ao CONSELHO RECURSAL. 2) o nº de pontos facultativos editados pelo Executivo (não foi pelo Judiciário), emendando 4ªs, 5ªs, 6ªs, sábados e domingos, foi demasiado, emperrando a máquina judiciária e causando prejuízos enormes à população. Assim, não restou outra alternativa ao DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJERJ do que acabar, na sua gestão, com o recesso forense. O nº de pontos facultativos foi excessivo.
    Apenas como exemplo, em São Paulo, SP, os serventuários do Estado fizeram uma greve de mais de 90 dias. Pois bem, até hoje o Estado de São Paulo não se recuperou das conseqüências da greve e todos estão pagando por isso e esse foi um (eu escrevi 1) dos motivos que levaram aos seriíssimos acontecimentos ocorridos no Estado de São Paulo, quando morreram culpados e inocentes.
    Em todas as gestões a Lei de Responsabilidade Fiscal foi rigorosamente cumprida.
    O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, gerido pelo DESEMBARGADOR JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR (que foi Juiz de Direito em Petrópolis e professor de um núcleo do Cepad aqui, no Colégio Santa Isabel, juntamente com a atual DESEMBARGADORA LEILA MARIANO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, SÍLVIO CAPANEMA E OUTROS), possibilitou a independência econômico-financeira quase completa do Judiciário. E daí surgiram fóruns, juizados, enfim, tudo o que pudesse atender à população do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
    O FÓRUM REGIONAL DE ITAIPAVA, por exemplo, conta com JUÍZES DE DIREITO inclusive com CURSOS NO EXTERIOR, ATRAVÉS DA ESCOLA DA MAGISTRATURA, prestando serviços, assim, à Nação, projetando o nome da República Federativa do Brasil.
    Esse é o caso da JUÍZA DE DIREITO MARIA TERESA PONTES GAZINEU. E ali pontifica, também, o JUIZ DE DIREITO LUIZ SIMÕES CARDOSO, cuja experiência de mais de 35 anos e justeza no cumprimento do dever tornam todos seguros, embora quando um Juiz de Direito decide, e não existe acordo, há um vencedor e um perdedor. Assim é impossível para um Juiz de Direito agradar a “gregos e troianos”. No FÓRUM REGIONAL DE ITAIPAVA ainda se encontra, como TITULAR, O JUIZ DE DIREITO RONALD PIETRE, de reconhecidos méritos, aliás genéticos, pois seu pai VALDIR PIETRE foi combatente e valoroso Advogado em Minas Gerais, depois Juiz de Direito e novamente voltou à Advocacia, radicando-se em Petrópolis, RJ.
    Todos com bom senso.
    Mas, ao lado de tudo isso, ou seja, rumo ao Norte, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sempre esteve presente por seus Presidentes e Advogados, muitos deles Oficiais R-2, tanto da subseção local quanto da seção do Estado do Rio de Janeiro e do Coinselho Federal da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
    A IMPRENSA também, tanto pelos órgãos próprios como pelos próprios jornalistas, principalmente o “DIÁRIO DE PETRÓPOLIS”, QUE SEMPRE PRESTIGIOU E COBRIU TODOS OS AVANÇOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS DECISÕES DOS JUÍZES DE DIREITO.
    Um ponto, porém, deve merecer destaque: nada disso seria possível se não fossem os serventuários da JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO lotados ou à disposição das serventias judiciais e extrajudiciais.
    Nessa linha de avanço, nomes como o do ESCRIVÃO-CRIMINAL LUIZ ALBERTO CABRAL DE MELLO jamais sairão do história do Judiciário e de Petrópolis, RJ, pois, pelo enorme esforço que desenvolveu, CABRAL, entrando muitas noites pela madrugada, como eu sou testemunha, pois também, como Advogado e Jornalista, permanecia nas sessões do TRIBUNAL DO JÚRI, muitas vezes que terminavam no dia seguinte e eram secretariadas pelo Escrivão-Criminal, o nome de CABRAL está jungido ao do JUDICIÁRIO E AO DE PETRÓPOLIS.
    Isso entre muitos outros serventuários da Justiça, como JOSÉ BARBOSA PACIFICI, SÍLVIO SILVESTRE DA SILVA, ROMO FERREIRA, CELIMARA DE CÁSSIA VIEIRA HOELZ, CÁTIA REGINA DE SOUZA FAULHAUBER, HELOÍSA HELENA BOUBÉE, ALICE RUSSOMANO, EDUARDO RABELLO E FABIAN KRONEMBERG.
    Sem o esforço incessante e até estafas de todos – JUÍZES DE DIREITO, PROMOTORES (AS) DE JUSTIÇA, DEFENSORES (AS0 PÚBLICOS E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, seria impossível ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO concretizar os seus ousados planos.
    O esgotamento de todos os serventuários da Justiça e Juízes de Direito tem um único motivo: a seriíssima crise sócio-político-econômico-financeira porque passa, há muito, a República Federativa do Brasil.
    Mas essa mudança expecional que é e sempre foi destinada à população, passou a ser motivo para todos os tribunais do País virem ao TJERJ para “ saber como vcs conseguiram isso! ”
    Num arquitog, quando se cita nomes, torna-se um pouco ou muito delicado, pois pode parecer que não se quis citar o nome de alguém. Não é o caso. Quando fiz este artigo, de véspera, com febre, nem o revisei, para poder atender à solicitação do editor do “Diário de Petrópolis”, haja vista a passagem do 164º aniversário de Petrópolis, RJ.
    Se algum nome deixou de ser citado, é porque o espaço não o permitiu, mas é bem verdade que nomes como o dos DESEMBARGADORES AMAURI ARRUDA DE SOUZA, WALTER D´AGOSTINO, LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PAULO GOMES DA SILVA FILHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ FALECIDO, ANTÔNIO NEDER, QUE FOI JUIZ DE DIREITO EM PETRÓPOLIS, RJ, Juízes de Direito como ANDRÉA MACIEL PACHÁ, JOSÉ CLÁUDIO DE MACEDO FERNANDES, entre tantos outros oriundos, radicados ou de passagem por Petrópolis, RJ, deixaram uma marca indelével, como nos casos dos Juízes de Direito NUNO SOARES VAZ FILHO, FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO, MARCIAL VIEIRA DE SOUZA, LEON GILSON ALVIM SOARES, CUSTÓDIO AUGUSTO REZENDE (estes 3 últimos naturais de MINAS GERAIS) e o 1º de PARAÍBA DO SUL, RJ, Defensores Públicos (as) como HEITOR MACHADO DA COSTA E GRAZIELA SAIDLER e advogados como ANTÔNIO LUIZ CARDOSO DE MELLO E SILVA, GUY LADVOCAT CINTRA E PAULO PINHEIRO BORGES.
    Isso sem contar as defesas no TRIBUNAL DO JÚRI de também Juiz de Direito GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAÚJO, depois Advogado, verdadeiras aulas para alunos, estagiários e Advogados com ou sem experiência.
    Esse é o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o que mais cresce na REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

    * o autor é brasileiro, Oficial R-2, Escrivão aposentado a pedido do TJERJ (04ago2006), reinscrito na OAB-RJ, assim Advogado (Oab-RJ nº 139811, ex nº 23999) e Jornalista com registro definitivo no MT.

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    PÉRCIA GOMES

    Enviada: Sáb Mar 17, 2007 11:20 pm

    PÉRCIA GOMES
    Usuário honorário

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    A publicação acima só foi possível graças ao Editor do “DIÁRIO DE PETRÓPOLIS”, Marín Toledo Melquíades. Só não foi mais completa porque ele me solicitou a matéria dois dias antes da comemoração do 164º aniversário da fundação de Petrópolis, RJ, e eu saí de casa com febre – estava arriado, com um monte de “its”. Mas acho q valeu.
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    PÉRCIA GOMES

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    PÉRCIA GOMES

    Enviada: Sáb Mai 05, 2007 10:04 pm

  • dr. Fernando LP Gomes comentou:

    Do Consultor Jurídico.
    18 de janeiro de 2009 ISSN 1809-2829 Loja Capa Seções Eventos Links Login
    domingo, dia 18janeiro de 2009 comentar imprimirEntrevistashomevoltarSupremo guardiãoSTF inova ao deixar de lado jurisprudência defensivaPor Rodrigo Haidar
    O sistema jurídico brasileiro e a Constituição extensa e analítica promulgada há 20 anos autorizam o Supremo Tribunal Federal a decidir questões políticas. O poder não aceita vácuos. Se o Executivo e o Legislativo deixam de cumprir com seus deveres para fazer valer princípios constitucionais, é bom que o Supremo haja para delinear garantias e deveres dos cidadãos.

    Essa é a opinião do advogado Saul Tourinho Leal, mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Sua tese de mestrado intitulada Ativismo ou Altivez? O outro lado do Supremo Tribunal Federal, apresentada no fim do ano passado, compara as decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos em sua fase mais ativista, quando foi presidida pelo juiz Earl Warren, com recentes precedentes fixados pelo Supremo no Brasil.

    O advogado chega à conclusão de que, para o bem do país, o Supremo vem inovando ao deixar de lado uma jurisprudência defensiva, de auto-contenção. Exatamente como fez a Suprema Corte americana nas décadas de 1950 e 60, garantindo direitos fundamentais aos indivíduos mesmo contra a posição majoritária da sociedade.

    Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Leal diz que essa postura pode até gerar tensões entre os poderes, mas não enfraquece a democracia ou quebra a ordem institucional: “A atual composição do Supremo é corajosa e não toma as decisões, como acontecia em um passado recente, com armas nas mãos. Só o que os ministros têm nas mãos é a Constituição”.

    Tensões criadas com a resistência de outros poderes em cumprir as determinações da Suprema Corte — como a demora da Câmara para cassar o mandato do ex-deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB) por infidelidade partidária — são naturais, considera o advogado. Ele afirma que, apesar da evidência que tem hoje, essa discussão não é nova. “Em 1968, o ministro Aliomar Baleeiro, em livro, já apontava que é natural haver tensões entre um tribunal responsável por guardar uma Carta Política e os outros poderes, que exercem funções eminentemente políticas”, afirma.

    De acordo com o advogado, as críticas de que não podemos ter os outros poderes e o país dirigido por um corpo de 11 sábios que não são eleitos pelo povo fariam sentido se o tribunal estivesse ultrapassando os limites de suas atribuições. O que não acontece hoje. “O que não podemos é imaginar um tribunal ajoelhado, receoso de fazer valer a Constituição.”

    Piauiense de Teresina, o advogado Saul Tourinho Leal tem 26 anos e trabalha no escritório Pinheiro Neto, em Brasília, há quase dois. Atua no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. É professor de Direito Constitucional do Instituto de Educação Superior de Brasília.

    Leia a entrevista

    ConJur — O Supremo tem se excedido na interpretação da Constituição?
    Saul Tourinho Leal — Isso é o que está na boca do povo e na de alguns formadores de opinião. Pinta-se um Supremo que avança no julgamento de questões sobre as quais não teria legitimidade para decidir. Mas ao estudar as decisões mais polêmicas do STF, percebe-se que não é isso que tem acontecido. Nós temos uma Constituição analítica, extensa, que atribui ao Supremo o papel de ser seu guardião. E é isso que o Supremo tem sido: um guardião de coragem da Constituição.

    ConJur — Em sua tese de mestrado, o senhor compara o Supremo de hoje, no Brasil, com a Suprema Corte de Warren, nos Estados Unidos [o juiz Earl Warren presidiu a Suprema Corte dos EUA entre 1953 e 1969]. Quais são os pontos em comum entre os dois tribunais?
    Saul Tourinho Leal — Na época de Warren, uma parcela da sociedade americana dava sinais de insatisfação por causa da dificuldade que seus mandatários tinham para enfrentar problemas graves do país. Esse cenário se assemelha com o que vivenciamos hoje no Brasil. Temos gargalos imensos como reforma tributária e política, para dar apenas dois exemplos, sobre os quais nossos representantes não conseguem construir um consenso. Nos EUA da época havia pautas bem definidas que avançaram na garantia de direitos. No STF de hoje, temos esse cenário também muito bem definido.

    ConJur — Há exemplos de semelhanças pontuais?
    Saul Tourinho Leal — O caso Watkins v. United States, julgado em 1957, é um exemplo perfeito. Por esse precedente, a Suprema Corte entendeu que o tribunal pode definir os limites de atuação das comissões parlamentares de inquérito. Cabe ao Legislativo instalar a CPI? Cabe. Ele é livre para fazê-lo? É. Tem, inclusive, o dever de fazê-lo? Tem. Mas não de forma absoluta. O Legislativo tem de obedecer a regras mínimas. A CPI não é uma Inquisição e deve observar o processo legal.

    ConJur —O senhor parece estar falando de decisões do ministro Celso de Mello, em 2005 e 2006, que puseram limites às CPIs…
    Saul Tourinho Leal — Exato. Decisões do ministro Celso de Mello, corroboradas pelo plenário do Supremo, fixando que a CPI precisa ter um rito, respeitar garantias e o devido processo legal; que a CPI deve ser instalada, porque é um legítimo instrumento de fiscalização até mesmo das minorias; que a CPI tem que dar direito de o acusado consultar seu advogado se achar devido; que a CPI tem poderes de quebrar o sigilo de investigados, mas tem de fundamentar suas decisões, como na esfera judicial. Ou seja, temas levados à Suprema Corte de Warren e ao STF no Brasil, e julgados sob a mesma ótica de garantia dos direitos fundamentais.

    ConJur — Há outros exemplos?
    Saul Tourinho Leal — Houve uma pauta de decisões na corte de Warren que caminhava para a garantia dos direitos de acusados. No caso Gideon v. Wainwright foi fixado o precedente de que o preso tem direito a um advogado. Parece algo trivial, até tolo hoje, mas quando foi fixado esse precedente houve imensa crítica. Havia a idéia de que não se deve garantir qualquer direito a “criminosos”. Mas a decisão foi tomada com o entendimento de que o preso não deve fazer a própria defesa porque fica em situação desigual frente ao Estado. Ele tem direito a um profissional que a faça. A corte de Warren continuou avançando, por exemplo, no caso Mapp v. Ohio. Nesse caso, decidiu-se que provas ilícitas contaminam todo o processo. O jogo tem de ser limpo. E, já depois de Warren, há o clássico caso Miranda v. Arizona, no qual se definiu que o preso tem de ser informado sobre seus direitos no momento da prisão.

    ConJur — Que decisões da nova formação do STF podem ser comparadas a esses três casos?
    Saul Tourinho Leal — Direito de progressão de regime para condenados por crimes hediondos é uma delas. O preso tem direito de ascender do regime mais severo para o mais ameno, independentemente da gravidade do crime cometido. Temos a sinalização de declaração de que o interrogatório por videoconferência viola a Constituição. O preso tem o direito de prestar os seus esclarecimentos diante da presença física do juiz. A mais recente delas é a declaração de que a prisão do depositário infiel viola a Constituição porque nós temos o amparo do pacto de São José da Costa Rica que trata do assunto e foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico.

    ConJur — A Súmula Vinculante das algemas pode ser considerado outro exemplo nesse sentido?
    Saul Tourinho Leal — Sim. É um caso marcante e polêmico. O que motivou a decisão do STF foi o fato de que as algemas não devem se prestar a ser um instrumento utilizado por agentes do Estado para destruir a imagem e humilhar acusados. Não é essa a finalidade. Algemas, portanto, devem ter caráter excepcional. Então, percebe-se que houve, na corte de Warren, uma pauta estabelecida de garantia do direito de presos e de acusados. E há movimento semelhante no Supremo Tribunal Federal, com uma importante diferença: no Brasil, estamos com algumas décadas de atraso.

    ConJur — Essa atuação do STF, classificada como ativismo, gera críticas e elogios na mesma proporção. A decisão no caso da fidelidade partidária foi aplaudida pela população. Já a decisão no caso das algemas foi criticada. Por que essa diferença de reação se as duas decisões visam o mesmo bojetivo, que é a garantia de princípios constituicionais?
    Saul Tourinho Leal — Primeiro, é preciso deixar claro que a idéia de um tribunal constitucional é necessariamente contra-majoritária. O tribunal constitucional tem de ser um órgão composto por técnicos, afastados de paixões políticas. O compromisso do Supremo, na verdade, não é diretamente com o povo. É com a Constituição. O compromisso do STF é, para agrado de uns e desagrado de outros, fazer cumprir a Constituição. E tem de continuar nesse caminho. Quando, nesse papel, o tribunal confronta alguma idéia estabelecida pelo senso comum, é alvo de críticas. E isso faz parte do jogo democrático.

    ConJur — E a que o senhor atribui esse fenômeno relativamente recente, de as decisões do Supremo serem comentadas nas ruas?
    Saul Tourinho Leal — Esse aspecto é muito relevante. Há um acirramento do debate constitucional a ponto de populares saírem às ruas com movimentos de desagravo ou de apoio por conta de determinada decisão. Isso se deve ao processo de abertura que o tribunal promoveu, principalmente ao longo dos últimos dez anos. O Supremo, pela TV Justiça, está na sala de estar do brasileiro; o site do STF é o mais completo dentre os sites de tribunais; tem uma rádio por meio da qual se noticiam suas decisões — e o rádio tem uma força muito grande, especialmente nas comunidades mais carentes e afastadas; o tribunal tem aberto suas portas para ouvir de técnicos em determinados assuntos a pessoas comuns por meio de audiências públicas. Tudo isso cria uma confusão na cabeça da população. Tem-se a impressão de que o Supremo está lá para representar o povo, como se tivesse mandato para falar em nome do povo. Na verdade, não tem. O papel do Supremo é o de, às vezes, ir contra o consenso, contra o que a maioria quer.

    ConJur — Qual o motivo dessa abertura do STF?
    Saul Tourinho Leal — A mudança de composição do Supremo e o enraizamento das regras constitucionais na vida do brasileiro. Essa abertura institucional é importante porque, mesmo quando o Supremo se vê em maus lençóis diante da opinião pública, jamais pode ser taxado de um tribunal com pouca transparência ou fechado ao cidadão. Há um livro de Peter Häberle, traduzido no Brasil pelo ministro Gilmar Mendes, chamado A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição. O ideal do livro é muito simples: se a Constituição é feita pelo povo e para o povo, o povo tem que ter alguma participação no processo de interpretação da Constituição. O Supremo absorveu esses princípios e, por isso, promove hoje uma verdadeira revolução na arte de se comunicar com a população. O Supremo desmitificou o debate constitucional. Hoje, o leigo tem todo acesso às decisões do Supremo e me parece muito bem inteirado de todas elas.

    ConJur — De um lado, o senhor diz que é bom que o Supremo se abra porque a participação popular na interpretação da Constituição legitima suas decisões. De outro, defende que o papel do STF não é o de representar o povo ou ir ao encontro de seus ideais de justiça. Não é contraditório?
    Saul Tourinho Leal — Não. É importante que haja participação popular na interpretação da Constituição, mas o Supremo não tem, necessariamente, que seguir o anseio popular — principalmente se esse anseio fere direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Mas como houve a abertura, é natural que quando o Supremo contraria o senso comum, haja reação. Exemplo: o pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes. O juiz Earl Warren, nos Estados Unidos, também foi alvo de pedido de impeachment.

    ConJur — Esses pedidos de impeachment se justificam?
    Saul Tourinho Leal — Não. No caso do ministro Gilmar Mendes, o que baseou o pedido de impeachment foi a concessão de Habeas Corpus — que é prática rotineira no Supremo — para um banqueiro, pessoa aquinhoada. A população pensa: “Ele foi solto porque tem dinheiro”. Mas essa premissa é falsa. A pesquisa mais simples que se faça sobre concessão de Habeas Corpus no STF mostra que a regra é a da concessão quando o decreto de prisão é precário. Há um caso muito parecido, que foi a concessão de Habeas Corpus ao Salvatore Cacciola pelo ministro Marco Aurélio. Não me consta que houve pedido de impeachment naquela ocasião.

    ConJur — O Supremo ainda não era popular…
    Saul Tourinho Leal — Exatamente. Certamente, houve manchetes de jornais, mas a população ainda via aquilo como algo distante, longe de sua rotina. Isso mudou.

    ConJur — Como vê a reação do Poder Executivo e do Legislativo contra decisões do Supremo que são taxadas de ativistas?
    Saul Tourinho Leal — Há tensão, o que é natural. E não é nova. Em 1968, Aliomar Baleeiro, então ministro do STF, publicou um livro chamado O Supremo Tribunal Federal, Esse Outro Desconhecido. No livro, ele enfrenta muito bem essa polêmica. A Constituição é uma carta política, um documento onde as garantias das pessoas estão disciplinadas. E há um tribunal encarregado de fazer valer essas garantias. Ao lado, temos poderes representados pelo povo, detentor das garantias dessa carta política, por meio de seus mandatários, que são o Executivo e o Legislativo. Esses dois poderes tratam de questões essencialmente políticas, ao lado de um tribunal responsável por guardar a carta política da nação. No funcionamento dessa engrenagem, é natural que haja tensões.

    ConJur — A tensão pode virar crise?
    Saul Tourinho Leal — Não é o caso, no Brasil atual. Crise é o AI-5. Crise é o que aconteceu nos Estados Unidos no governo de Franklin Roosevelt. Depois de ter várias medidas do New Deal [pacote de medidas do Executivo americano para combater a crise econômica chamada de Grande Depressão, por meio de enérgicas medidas de controle da economia] invalidadas pela Suprema Corte, Roosevelt enviou projeto de lei ao Congresso fixando que cada juiz da Suprema Corte que completasse 70 anos, ele poderia nomear outro. O objetivo era conseguir quórum para ver os atos do governo julgados constitucionais. O diálogo foi rompido. Isso pode ser classificado como crise.

    ConJur — O projeto passou?
    Saul Tourinho Leal — Não. Mas a decisão contra as medidas do governo de Roosevelt era apertada. Um juiz mudou de posição e o governo aprovou o que queria. Isso é exemplo de crise. No Brasil, não há isso hoje. Aliás, nunca em nossa história houve um momento tão prolongado de estabilidade. Veja o exemplo do caso do município Luís Eduardo Magalhães, criado sem a aprovação de lei complementar pelo Congresso Nacional com as regras para a criação dos municípios. O Supremo julgou inconstitucional a lei estadual que o criou, mas deu prazo de 24 meses para que o Congresso resolvesse a situação.

    ConJur — Mas o Congresso não reagiu bem na ocasião…
    Saul Tourinho Leal — O deputado Michel Temer (PMDB-SP) reagiu dzendo que não cabia ao Supremo fixar data para que o Congresso legislasse. Importante a reação. É importante que os parlamentares subam à tribuna e reajam contra ações que julguem não ser condizentes com o Estado de Direito. Mas o Supremo não mandou o Congresso legislar. Apenas adotou uma medida de bom senso. O que o STF disse foi: “Se vossas excelências vão aprovar a lei ou não, não nos cabe dizer, mas em 24 meses temos um problema grave para resolver”. E o Congresso, ao que tudo indica, passada a tensão natural do caso, entendeu o espírito da decisão e deve aprovar uma emenda para resolver o problema.

    ConJur — O senhor considera um avanço o fato de o Supremo ter determinado a suspensão de medidas provisórias que abriam créditos extraordinários, por considerar ausentes a necessária urgência e relevância?
    Saul Tourinho Leal — O tribunal questionou se aquelas despesas eram, de fato, imprevisíveis e urgentes, como determina a Constituição Federal. E entendeu que não. O Poder Executivo cedeu à decisão e pelos indicativos — houve duas MPs suspensas e não ouve mais — me parece que uma nova postura pode vir do Palácio do Planalto.

    ConJur — O que o senhor achou da mudança de postura do Supremo em relação ao Mandado de Injunção?
    Saul Tourinho Leal — A idéia atribuída ao Mandado de Injunção no passado apequenava demais a Corte Suprema. A Constituição estabelece que determinado direito é garantido, mas é necessário que o Congresso Nacional o regulamente por meio de lei específica. O Legislativo não regulamenta o exercício do direito e as pessoas, na prática, não podem exercer um direito constitucional. A questão chegava ao Supremo e o que fazia o tribunal? Mandava um ofício ao Parlamento lembrando que ele tinha de editar determinada lei. Será que o Parlamento não sabia disso? O Supremo mudou de posição ao julgar o direito de greve dos servidores públicos para fazer valer sua legitimidade, para que a vitória de uma pessoa em um processo seja uma vitória efetiva. E a crítica de que o STF legislou não é honesta. Os ministros utilizaram a única espécie normativa que foi colocada disponível pelo próprio Legislativo, que foi a lei de greve do serviço privado, para suprir a lacuna. O Supremo não criou uma lei ou inventou nada. Apenas determinou que, enquanto o Legislativo não legisla, vale, no que couber, a lei de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.

    ConJur — O fato de o STF não ser formado por “representantes do povo” faz com que suas decisões, tomadas no vácuo dos outros poderes, tenham legitimidade precária?
    Saul Tourinho Leal — As decisões do Supremo são legitimas, na medida em que, primeiro, atendem aos requisitos constantes da própria Constituição: são fundamentadas, tomadas de acordo com as regras de direito processual, com quórum suficiente para deliberação e a reconhecida competência da Corte para deliberar sobre o tema. Então, não há qualquer crise de legitimidade nas decisões, já que a própria Constituição autorizou que esse corpo de agentes desprovidos de mandato tivesse autoridade para guardá-la.

    ConJur — O professor Luís Roberto Barroso escreveu que a judicialização não é uma opção ideológica do Judiciário, mas uma escolha do constituinte. O senhor concorda com isso?
    Saul Tourinho Leal — A idéia do professor Barroso é perfeita. A Constituição de 88 é recheada de princípios, analítica, extensa. Ela garante o direito à saúde, à educação, à dignidade humana. Esses são conceitos jurídicos subjetivos. O guardião da aplicação desses princípios, por ordem da própria Constituição, é o STF. Se a carta é extensa e possibilita diversas interpretações e cabe ao Supremo fazer essas interpretações, como é que nós vamos defender uma atuação minimalista do tribunal? É difícil.

    ConJur — Ou seja, o Supremo é ativista porque não tem outra alternativa?
    Saul Tourinho Leal — A academia diz que vivemos a era do pós-positivismo. O positivismo trazia a idéia de que o juiz é a boca da lei. A lei é clara, o juiz diz o direito; a lei não é clara, os representantes dos outros poderes vão tratar de esclarecê-la. O juiz não tem de se aventurar em interpretá-la. Mas nós avançamos para o pós-positivismo. O juiz tem, sim, de interpretar a lei, e à luz dos princípios constitucionais. Diante desse quadro e com uma Carta extensa, o intérprete da Constituição, que é quem diz o valor dos princípios, ganha um campo grande de atuação.

    ConJur — Diante disso, a omissão é que deve ser criticada, não o ativismo, certo?
    Saul Tourinho Leal — O tribunal pode muito, para o bem e para o mal. Esse mesmo tribunal que é criticado por avançar na entrega de direitos pode destruir instituições, caso se negue a garantir esses direitos. Voltemos aos Estados Unidos, mas não à corte de Warren. O caso mais dramático da jurisprudência norte-americana talvez seja o caso Dred Scott v. Sandford. Em 1857, um escravo recorreu à Suprema Corte pedindo que fosse reconhecido seu direito à liberdade porque ele havia residido em um estado no qual a lei determinava que, se o proprietário morresse, o escravo ganharia a liberdade. Mas a viúva do proprietário do escravo, que vivia em outro estado, requereu a propriedade. Pela lei, o escravo deveria ser livre. Seu proprietário morreu e o estado reconhecia a liberdade neste caso.

    ConJur — Mas a Suprema Corte se viu intimidada…
    Saul Tourinho Leal — Porque contrariaria uma parcela imensa da aristocracia norte-americana da época. O juiz Taney negou o direito sem entrar no mérito da discussão, invocando um “obstáculo processual”. Isso é muito utilizado quando não se quer decidir. O obstáculo foi o seguinte: só um cidadão com direitos poderia postular em juízo e um escravo, claro, não tinha direitos. Logo, o pedido não poderia ser sequer considerado. Escravo é coisa. E, sendo coisa, não pode ser parte em um processo. O voto dele era carregado de preconceito, de ódio. Logo em seguida, eclodiu a guerra civil que gerou 600 mil mortos.

    ConJur — Há casos de omissão do Supremo, paradigmáticos assim, no Brasil?
    Saul Tourinho Leal — O caso Olga Benário. O Supremo tinha diante de si o pedido de extradição, para a Alemanha nazista, de uma mulher judia, grávida de um brasileiro [Luís Carlos Prestes], mas se omitiu. O advogado de Olga, Heitor Lima, veja que interessante, entrou com um pedido de Habeas Corpus para que ela continuasse presa. Ele pleiteava que queria vê-la julgada pelos crimes políticos que cometeu no Brasil. Não pleiteava sua soltura, mas sim que fosse devidamente processada, mas aqui, onde poderia ser assegurada sua integridade, apesar de tudo. E o Supremo poderia ter evitado sua extradição. Faltou ativismo, faltou a coragem que se vê hoje no Supremo. “Ah, mas o ministro que concedesse o pedido poderia ser aposentado compulsoriamente. Eram tempos de exceção”, podem alegar. Exatamente por isso é que tem de se defender, hoje, um Supremo que não sofra retaliações. Há um livro de Claudio Bojunga que traz uma frase de Getulio Vargas, no mínimo, curiosa: “A Constituição é como as virgens, nasceu para ser deflorada”.

    ConJur — Qual é a origem do termo ativismo judicial?
    Saul Tourinho Leal — O termo foi escrito pela primeira vez pelo jornalista norte-americano Arthur Schlesinger. O jornalista foi incumbido de fazer a radiografia da Suprema Corte dos Estados Unidos com o foco de como os juízes se portaram diante da política do New Deal. Ao mapear as decisões, ele percebeu que havia duas espécies de juízes: os que acreditavam que, se valendo de princípios, podiam avançar na interpretação da Constituição para garantir direitos; e os que consideravam não ter competência para isso e deviam apenas dizer o que era a lei de acordo com a norma escrita. Então, ele cunhou: uns são ativistas e outros praticam a jurisprudência defensiva ou de auto-contenção. Ele escreveu isso para a revista Fortune, em 1947. O termo se consagrou no ambiente acadêmico e hoje ocupa grande espaço no debate institucional.

    comentar imprimirRodrigo Haidar é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2009hometopovoltarLeia tambémComentários (1)15/01/200913:45
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    O ano intenso de um site que valoriza direito de defesa1 comentário

    Clique aqui para ver todos os comentários e registrar o seu18/01/2009 12:52daniel (Outros – Administrativa)
    excelente entrevista
    Excelente entrevista. MAs se o STF mudou precisamos discutir mudanças na forma de seleçao dos Ministros do STF, como os candidatos interessados fazem inscriçao, fixar um mandato de 12 anos e também ampliar a quantidade de ministros para no mínimo 70, pois sáo 11 desde 1889, logo a populaçao e a quantidade já aumentou muito.Anuncie Equipe Quem somos Fale conosco Políticas Reprodução de notícias RSS

  • dr. Fernando LP Gomes comentou:

    Uma decisão importante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
    É recente.
    Pode ser útil há muita gente.
    Eu afirmo isso há anos.
    GRANDE NÉLSON, lembra que eu inseri uma de SERRA TALHADA e vc pediu uma que transitou em julgado?
    Esta é do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
    Montanha!
    Superior Tribunal de Justiça
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.578 – SP (2008/0004832-2)
    RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    RECORRENTE : CARLOS EDUARDO ROSA
    A DVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA
    MOACIR ANSELMO E OUTRO(S)
    RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
    A DVOGADOS : MÁRCIO GANDINI CALDEIRA E OUTRO(S)
    ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ
    EMENTA
    DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE.
    SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO
    MORAL CONFIGURADO.
    - Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo
    garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em
    legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto
    integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo
    comum.
    - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado
    em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente.
    Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao
    Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada
    a fazê-lo.
    - Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de
    correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária
    enseja a reparação moral. Precedentes.
    Recurso Especial provido.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA
    TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
    constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
    termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti
    votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Brasília (DF), 16 de dezembro de 2008(data do julgamento).
    MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    Relatora
    A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais
    (Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º)
    Página 1 de 1
    Superior Tribunal de Justiça
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.578 – SP (2008/0004832-2)
    RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    RECORRENTE : CARLOS EDUARDO ROSA
    A DVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA
    MOACIR ANSELMO E OUTRO(S)
    RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
    A DVOGADOS : MÁRCIO GANDINI CALDEIRA E OUTRO(S)
    ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ
    EMENTA
    DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE.
    SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO
    MORAL CONFIGURADO.
    - Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo
    garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em
    legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto
    integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo
    comum.
    - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado
    em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente.
    Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao
    Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada
    a fazê-lo.
    - Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de
    correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária
    enseja a reparação moral. Precedentes.
    Recurso Especial provido.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA
    TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
    constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
    termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti
    votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Brasília (DF), 16 de dezembro de 2008(data do julgamento).
    MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    Relatora
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    (Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º)
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    RECORRENTE : CARLOS EDUARDO ROSA
    A DVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA
    MOACIR ANSELMO E OUTRO(S)
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    ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ
    EMENTA
    DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE.
    SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO
    MORAL CONFIGURADO.
    - Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo
    garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em
    legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto
    integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo
    comum.
    - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado
    em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente.
    Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao
    Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada
    a fazê-lo.
    - Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de
    correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária
    enseja a reparação moral. Precedentes.
    Recurso Especial provido.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA
    TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
    constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
    termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti
    votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Brasília (DF), 16 de dezembro de 2008(data do julgamento).
    MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    Relatora
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    (Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º)
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    RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.578 – SP (2008/0004832-2)
    RECORRENTE : CARLOS EDUARDO ROSA
    ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA
    MOACIR ANSELMO E OUTRO(S)
    RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
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    ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ
    RELATÓRIO
    A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
    Recurso especial interposto por Carlos Eduardo Rosa, com fundamento nas
    alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
    Estado de São Paulo.
    Ação: O recorrente ajuizou ação indenizatória em face do Banco do Brasil S.A.,
    ora recorrido, alegando que mantém conta corrente junto a esta instituição financeira, por meio da
    qual percebe sua aposentadoria mensal. Tomou emprestada a quantia de R$25.832,21 através de
    vários empréstimos sucessivos. Pagou R$11.381,83 de principal, R$8.785,78 de juros e, não
    obstante, ainda permanecia com um saldo devedor de R$26.476,29. Aguardava receber sua
    restituição de imposto de renda para pagar o empréstimo referente à antecipação desse valor,
    mas o recorrido, considerando que venceu o prazo para pagamento, realizou o desconto do valor
    devido em sua conta corrente e, como não encontrou saldo suficiente, passou a lhe cobrar o valor
    devido em todos os outros empréstimos, que teriam vencido antecipadamente. Ocorre que, em
    vez de buscar os meios judiciais para receber a dívida, o recorrido passou a reter o valor de toda
    sua aposentadoria que era depositado mensalmente. Requereu seja o recorrido obrigado a lhe
    restituir os salários retidos indevidamente, em um total de R$31.530,32, e lhe indenizar os danos
    morais sofridos.
    Sentença: Julgou procedentes os pedidos para condenar o recorrido na
    restituição dos vencimentos retidos e a compensar os danos morais, fixando-os em R$2.000,00.
    Acórdão: O Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pelo
    recorrido, para reconhecer a compensação e afastar os danos morais. O acórdão trouxe a
    A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais
    (Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º)
    Página 1 de 6
    Superior Tribunal de Justiça
    seguinte ementa:
    “Declaratória de nulidade c.c. pedido de restituição e indenização. Contratos
    bancários. Movimentação concentrada em conta única destinada a
    recebimento de salários. Financiamentos obtidos e debitados em conta.
    Revisão de toda a movimentação. Pedido limitado a forma de cobrança pela
    instituição financeira. Pedido parcialmente procedente para determinar a
    separação da movimentação. Restituição dos valores debitados que se
    mostra indevido, vez que desconhecida a existência de débito. Compensação
    determinada.
    Dano moral. Pedido indenizatório improcedente. Proveito econômico do
    autor evidenciado pela contratação dos empréstimos. Forma de cobrança
    que observou o contrato. Correção na forma de cobrança que não autoriza
    reconhecer dano moral. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso
    adesivo do autor prejudicado”.
    Embargos de declaração: Opostos sucessivos embargos de declaração pelo
    recorrente, sendo ambos rejeitados pelo Tribunal de origem.
    Recurso Especial: Sustentou haver violação aos arts. 333, II, 535, 649, IV,
    CPC, bem como 4º, 6º, 42 e 51, IV, CDC. Apontou a existência de dissídio jurisprudencial.
    Recurso Extraordinário: Interposto pelo recorrente a fls. 311 e ss.
    Juízo Prévio de Admissibilidade: Apresentadas contra-razões, o Tribunal de
    origem negou seguimento aos recursos especial e extraordinário. Dei provimento ao agravo de
    instrumento, para melhor exame da controvérsia, determinando a subida dos autos ao STJ.
    É o relatório.
    A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais
    (Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º)
    Página 2 de 6

  • dr. fernando lp gomes comentou:

    A máquina judiciária estadualo pára no próximo sábado e, como no dia 24, quarta-feira de cinzas, é ponto facultativo, não haverá expediente forense.
    Então temos a 5ª e a 6ª feiras, dias 25 e 26 com os fóruns abertos, depois virá um novo sábado e um novo domindo.
    Não sou contra isso.
    Mas, convenhamos, não existe país que resista a tantas paradas, principalmente a máquina judiciária estadual.
    Isso se o Governador do Estado não decretar ponto facultativo amanhã, 6ª, dia 20, o que ainda não ocorreu.
    Assim, objetivamente, a máquina judiciária ficará parada nos dias 21, 22, 23, 24 – volta dias 25 e 26 de fevereiro de 2009 – e pára novamente nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2009.
    Ainda bem que na gestão do então Presidente do c. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Márcus Antônio de Souza Fáver e do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Paulo Gomes da Silva Filho, foram criados os plantões judiciários, pois caso contrário, durante todos esses dias a população não teria aonde recorrer.
    Por sinal, aí vão os plantões judiciários no RJ nesse período, para quem necessitar.
    Espero que ninguém necessite.
    Anotem. ESPERO QUE NUNCA PRECISEM.
    Plantões diurnos e noturnos.
    Montanha!

    O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, atendendo a Resolução no. 05/2002 do E. Órgão Especial, publicada no DJERJ de 17/04/2002, com as alterações das Resoluções no. 02/2003, 06/2003, 02/2005 e 17/2005.

    Resolve designar os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados para conhecerem das MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE , exclusivamente às Comarcas da Capital, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Gonçalo e São João de Meriti, em regime initerrupto, observado o seguinte horário de funcionamento:

    NOTURNO das 18h às 11h

    PLANTÃO DE 1ª. INSTÂNCIA

    01/02/2009 (domingo) Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy

    02/02/2009 (segunda-feira) Ana Celia Montemor Soares Rios Goncalves

    03/02/2009 (terça-feira) Monica Feldman de Mattos

    04/02/2009 (quarta-feira) Sergio Ricardo de Arruda Fernandes

    05/02/2009 (quinta-feira) Joao Batista Damasceno

    06/02/2009 (sexta-feira) Adriana Lopes Moutinho

    07/02/2009 (sábado) Daniela Brandao Ferreira

    08/02/2009 (domingo) Marcelo Castro Anatocles da Silva Ferreira

    09/02/2009 (segunda-feira) Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer

    10/02/2009 (terça-feira) Arthur Narciso de Oliveira Neto

    11/02/2009 (quarta-feira) Denise Vaccari Machado Paes

    12/02/2009 (quinta-feira) Lucio Durante

    13/02/2009 (sexta-feira) Cezar Augusto Rodrigues Costa

    14/02/2009 (sábado) Renato Lima Charnaux Serta

    15/02/2009 (domingo) Eduardo de Azevedo Paiva
    Observação: ATO M/143.

    16/02/2009 (segunda-feira) Joaquim Domingos de Almeida Neto

    17/02/2009 (terça-feira) Maria Sandra Rocha Kayat Direito

    18/02/2009 (quarta-feira) Peterson Barroso Simao

    19/02/2009 (quinta-feira) Myriam Medeiros da Fonseca Costa

    20/02/2009 (sexta-feira) Alcides da Fonseca Neto

    21/02/2009 (sábado) Sandro Lucio Barbosa Pitassi
    Observação: ATO M/ 108

    22/02/2009 (domingo) Luciano Silva Barreto

    23/02/2009 (segunda-feira) Fernando Cerqueira Chagas

    24/02/2009 (terça-feira) Gilda Maria Dias Carrapatoso

    25/02/2009 (quarta-feira) Regina Teresa Varges Resende

    26/02/2009 (quinta-feira) Jaime Dias Pinheiro Filho

    27/02/2009 (sexta-feira) Jacqueline Lima Montenegro

    28/02/2009 (sábado) Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho

    01/03/2009 (domingo) Lucia Helena do Passo
    OBSERVAÇÃO

    . Os plantões noturno e diurno funcionarão no prédio do Foro Central da Capital com entrada pela rua DOM MANUEL;
    . O Juiz de Direito designado para o plantão será substituído, em suas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo Juiz de Direito indicado para o plantão do dia subsequente.
    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, atendendo a Resolução no. 05/2002 do E. Órgão Especial, publicada no DJERJ de 17/04/2002, com as alterações das Resoluções no. 02/2003, 06/2003, 02/2005 e 17/2005.

    Resolve designar os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados para conhecerem das MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE , exclusivamente às Comarcas da Capital, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Gonçalo e São João de Meriti, em regime initerrupto, observado o seguinte horário de funcionamento:

    NOTURNO das 18h às 11h

    PLANTÃO DE 1ª. INSTÂNCIA

    01/02/2009 (domingo) Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy

    02/02/2009 (segunda-feira) Ana Celia Montemor Soares Rios Goncalves

    03/02/2009 (terça-feira) Monica Feldman de Mattos

    04/02/2009 (quarta-feira) Sergio Ricardo de Arruda Fernandes

    05/02/2009 (quinta-feira) Joao Batista Damasceno

    06/02/2009 (sexta-feira) Adriana Lopes Moutinho

    07/02/2009 (sábado) Daniela Brandao Ferreira

    08/02/2009 (domingo) Marcelo Castro Anatocles da Silva Ferreira

    09/02/2009 (segunda-feira) Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer

    10/02/2009 (terça-feira) Arthur Narciso de Oliveira Neto

    11/02/2009 (quarta-feira) Denise Vaccari Machado Paes

    12/02/2009 (quinta-feira) Lucio Durante

    13/02/2009 (sexta-feira) Cezar Augusto Rodrigues Costa

    14/02/2009 (sábado) Renato Lima Charnaux Serta

    15/02/2009 (domingo) Eduardo de Azevedo Paiva
    Observação: ATO M/143.

    16/02/2009 (segunda-feira) Joaquim Domingos de Almeida Neto

    17/02/2009 (terça-feira) Maria Sandra Rocha Kayat Direito

    18/02/2009 (quarta-feira) Peterson Barroso Simao

    19/02/2009 (quinta-feira) Myriam Medeiros da Fonseca Costa

    20/02/2009 (sexta-feira) Alcides da Fonseca Neto

    21/02/2009 (sábado) Sandro Lucio Barbosa Pitassi
    Observação: ATO M/ 108

    22/02/2009 (domingo) Luciano Silva Barreto

    23/02/2009 (segunda-feira) Fernando Cerqueira Chagas

    24/02/2009 (terça-feira) Gilda Maria Dias Carrapatoso

    25/02/2009 (quarta-feira) Regina Teresa Varges Resende

    26/02/2009 (quinta-feira) Jaime Dias Pinheiro Filho

    27/02/2009 (sexta-feira) Jacqueline Lima Montenegro

    28/02/2009 (sábado) Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho

    01/03/2009 (domingo) Lucia Helena do Passo
    OBSERVAÇÃO

    . Os plantões noturno e diurno funcionarão no prédio do Foro Central da Capital com entrada pela rua DOM MANUEL;
    . O Juiz de Direito designado para o plantão será substituído, em suas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo Juiz de Direito indicado para o plantão do dia subsequente.
    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, atendendo a Resolução no. 05/2002 do E. Órgão Especial, publicada no DJERJ de 17/04/2002, com as alterações das Resoluções no. 02/2003, 06/2003, 02/2005 e 17/2005.

    Resolve designar os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados para conhecerem das MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE , exclusivamente às Comarcas da Capital, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Gonçalo e São João de Meriti, em regime initerrupto, observado o seguinte horário de funcionamento:

    NOTURNO das 18h às 11h

    PLANTÃO DE 1ª. INSTÂNCIA

    01/02/2009 (domingo) Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy

    02/02/2009 (segunda-feira) Ana Celia Montemor Soares Rios Goncalves

    03/02/2009 (terça-feira) Monica Feldman de Mattos

    04/02/2009 (quarta-feira) Sergio Ricardo de Arruda Fernandes

    05/02/2009 (quinta-feira) Joao Batista Damasceno

    06/02/2009 (sexta-feira) Adriana Lopes Moutinho

    07/02/2009 (sábado) Daniela Brandao Ferreira

    08/02/2009 (domingo) Marcelo Castro Anatocles da Silva Ferreira

    09/02/2009 (segunda-feira) Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer

    10/02/2009 (terça-feira) Arthur Narciso de Oliveira Neto

    11/02/2009 (quarta-feira) Denise Vaccari Machado Paes

    12/02/2009 (quinta-feira) Lucio Durante

    13/02/2009 (sexta-feira) Cezar Augusto Rodrigues Costa

    14/02/2009 (sábado) Renato Lima Charnaux Serta

    15/02/2009 (domingo) Eduardo de Azevedo Paiva
    Observação: ATO M/143.

    16/02/2009 (segunda-feira) Joaquim Domingos de Almeida Neto

    17/02/2009 (terça-feira) Maria Sandra Rocha Kayat Direito

    18/02/2009 (quarta-feira) Peterson Barroso Simao

    19/02/2009 (quinta-feira) Myriam Medeiros da Fonseca Costa

    20/02/2009 (sexta-feira) Alcides da Fonseca Neto

    21/02/2009 (sábado) Sandro Lucio Barbosa Pitassi
    Observação: ATO M/ 108

    22/02/2009 (domingo) Luciano Silva Barreto

    23/02/2009 (segunda-feira) Fernando Cerqueira Chagas

    24/02/2009 (terça-feira) Gilda Maria Dias Carrapatoso

    25/02/2009 (quarta-feira) Regina Teresa Varges Resende

    26/02/2009 (quinta-feira) Jaime Dias Pinheiro Filho

    27/02/2009 (sexta-feira) Jacqueline Lima Montenegro

    28/02/2009 (sábado) Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho

    01/03/2009 (domingo) Lucia Helena do Passo
    OBSERVAÇÃO

    . Os plantões noturno e diurno funcionarão no prédio do Foro Central da Capital com entrada pela rua DOM MANUEL;
    . O Juiz de Direito designado para o plantão será substituído, em suas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo Juiz de Direito indicado para o plantão do dia subsequente.

    Plantões Judiciários

    Sábados, domingos e feriados, estarão de plantão, para atender aos pedidos de MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE (habeas corpus, prisão preventiva, busca e apreensão de menor, medida para ingresso em local onde exista alguém em risco etc.), nas cidades abaixo, os juízes em exercício das seguintes comarcas, varas e juizados:

    01/02/2009 (domingo) Rio das Ostras 2ª Vara

    07/02/2009 (sábado) Armacao de Buzios 2ª Vara

    08/02/2009 (domingo) Saquarema 2ª Vara

    14/02/2009 (sábado) Sao Pedro da Aldeia Vara de Familia Inf. E Juvent.

    15/02/2009 (domingo) Cabo Frio 1ª Vara de Fam. Inf. Juv. E do Idoso

    21/02/2009 (sábado) Cabo Frio 2ª Vara de Familia

    22/02/2009 (domingo) Cabo Frio Vara Criminal

    23/02/2009 (segunda-feira) Araruama Vara Criminal

    24/02/2009 (terça-feira) Iguaba Grande – Juizo de Direito

    25/02/2009 (quarta-feira) Armacao de Buzios 1ª Vara

    28/02/2009 (sábado) Rio Bonito 1ª Vara

    Os Juízes de plantão nas Varas e Comarcas atenderão, cumulativamente, a todas as Comarcas de sua Região, nas Sedes dos respectivos Foruns em que se encontram em exercício;

    Nas mesmas condições deverão comparecer os Escrivães, os serventuários e os Oficiais de Justiça previamente designados;

    O Juiz designado para um dia será substituído em suas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo Juiz designado para o dia de plantão que se seguir ao seu;

    Plantões Judiciários

    Sábados, domingos e feriados, estarão de plantão, para atender aos pedidos de MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE (habeas corpus, prisão preventiva, busca e apreensão de menor, medida para ingresso em local onde exista alguém em risco etc.), nas cidades abaixo, os juízes em exercício das seguintes comarcas, varas e juizados:

    01/02/2009 (domingo) Niteroi 1ª Vara Civel

    07/02/2009 (sábado) Niteroi 2ª Vara Civel

    08/02/2009 (domingo) Niteroi 3ª Vara Civel

    14/02/2009 (sábado) Niteroi 4ª Vara Civel

    15/02/2009 (domingo) Niteroi 5ª Vara Civel

    21/02/2009 (sábado) Niteroi 6ª Vara Civel

    22/02/2009 (domingo) Niteroi 7ª Vara Civel

    23/02/2009 (segunda-feira) Niteroi 8ª Vara Civel

    24/02/2009 (terça-feira) Niteroi 9ª Vara Civel

    25/02/2009 (quarta-feira) Niteroi 10ª Vara Civel

    28/02/2009 (sábado) Niteroi I Jui Esp Civel

    Os Juízes de plantão nas Varas e Comarcas atenderão, cumulativamente, a todas as Comarcas de sua Região, nas Sedes dos respectivos Foruns em que se encontram em exercício;

    Nas mesmas condições deverão comparecer os Escrivães, os serventuários e os Oficiais de Justiça previamente designados;

    O Juiz designado para um dia será substituído em suas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo Juiz designado para o dia de plantão que se seguir ao seu;

    Plantões Judiciários

    Sábados, domingos e feriados, estarão de plantão, para atender aos pedidos de MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE (habeas corpus, prisão preventiva, busca e apreensão de menor, medida para ingresso em local onde exista alguém em risco etc.), nas cidades abaixo, os juízes em exercício das seguintes comarcas, varas e juizados:

    01/02/2009 (domingo) Tres Rios 1ª Vara

    07/02/2009 (sábado) Tres Rios Jui Esp Civel

    08/02/2009 (domingo) Paraiba do Sul 1ª Vara

    14/02/2009 (sábado) Sapucaia – Juizo de Direito

    15/02/2009 (domingo) Teresopolis 1ª Vara Civel

    21/02/2009 (sábado) Teresopolis 2ª Vara Civel

    22/02/2009 (domingo) Teresopolis 3ª Vara Civel

    23/02/2009 (segunda-feira) Teresopolis Jui Esp Civel

    24/02/2009 (terça-feira) Miguel Pereira – Juizo de Direito

    25/02/2009 (quarta-feira) Vassouras 1ª Vara

    28/02/2009 (sábado) Itaipava Reg Petropolis 1ª Vara Civel

    Os Juízes de plantão nas Varas e Comarcas atenderão, cumulativamente, a todas as Comarcas de sua Região, nas Sedes dos respectivos Foruns em que se encontram em exercício;

    Nas mesmas condições deverão comparecer os Escrivães, os serventuários e os Oficiais de Justiça previamente designados;

    O Juiz designado para um dia será substituído em suas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo Juiz designado para o dia de plantão que se seguir ao seu;

    Plantões Judiciários

    Sábados, domingos e feriados, estarão de plantão, para atender aos pedidos de MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE (habeas corpus, prisão preventiva, busca e apreensão de menor, medida para ingresso em local onde exista alguém em risco etc.), nas cidades abaixo, os juízes em exercício das seguintes comarcas, varas e juizados:

    01/02/2009 (domingo) Angra dos Reis 1ª Vara Criminal

    07/02/2009 (sábado) Angra dos Reis 2ª Vara Civel

    08/02/2009 (domingo) Barra do Pirai 2ª Vara

    14/02/2009 (sábado) Itaguai Vara Criminal

    15/02/2009 (domingo) Pinheiral – Juizo de Direito

    21/02/2009 (sábado) Seropedica 1ª Vara

    22/02/2009 (domingo) Itaguai 1ª Vara Civel

    23/02/2009 (segunda-feira) Mangaratiba – Juizo de Direito

    24/02/2009 (terça-feira) Angra dos Reis 1ª Vara Civel

    25/02/2009 (quarta-feira) Angra dos Reis Juiz Esp Civel

    28/02/2009 (sábado) Paraty – Juizo de Direito

    Os Juízes de plantão nas Varas e Comarcas atenderão, cumulativamente, a todas as Comarcas de sua Região, nas Sedes dos respectivos Foruns em que se encontram em exercício;

    Nas mesmas condições deverão comparecer os Escrivães, os serventuários e os Oficiais de Justiça previamente designados;

    O Juiz designado para um dia será substituído em suas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo Juiz designado para o dia de plantão que se seguir ao seu;

    Pronto, aí está.

    Agora o PLANTÃO DE 2ª INSTÂNCIA, QUE FUNCIONA NO PALÁCIO DA JUSTIÇA, NO RIO DE JANEIRO, CASTELO.

    do E. Órgão Especial, publicada no DJERJ de 17/04/2002, com as alterações das Resoluções no. 02/2003, 06/2003, 02/2005 e 17/2005.

    RESOLVE designar os Desembargadores abaixo relacionados para conhecerem das MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE, em regime ininterrupto, observados os seguintes horários de funcionamento:

    Dias de expediente forense: Das 18h do dia indicado às 11h do dia seguinte
    Dias em que não houver expediente forense: Das 11h do dia indicado às 11h do dia seguinte

    PLANTÃO DE 2ª. INSTÂNCIA

    01/02/2009 (domingo)
    Des. Jose Muinos Pineiro Filho

    02/02/2009 (segunda-feira)
    Des. Marco Aurelio Bezerra de Melo

    03/02/2009 (terça-feira)
    Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes

    04/02/2009 (quarta-feira)
    Des. Celso Luiz de Matos Peres

    05/02/2009 (quinta-feira)
    Des. Renata Machado Cotta

    06/02/2009 (sexta-feira)
    Des. Teresa de Andrade Castro Neves

    07/02/2009 (sábado)
    Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos

    08/02/2009 (domingo)
    Des. Fabio Dutra

    09/02/2009 (segunda-feira)
    Des. Alexandre Antonio Franco Freitas Camara

    10/02/2009 (terça-feira)
    Des. Paulo de Tarso Neves

    11/02/2009 (quarta-feira)
    Des. Marco Aurelio Bezerra de Melo
    Observação: ATO M/095

    12/02/2009 (quinta-feira)
    Des. Zelia Maria Machado dos Santos

    13/02/2009 (sexta-feira)
    Des. Leony Maria Grivet Pinho

    14/02/2009 (sábado)
    Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva

    15/02/2009 (domingo)
    Des. Sirley Abreu Biondi

    16/02/2009 (segunda-feira)
    Des. Gabriel de Oliveira Zefiro

    17/02/2009 (terça-feira)
    Des. Luiz Noronha Dantas

    18/02/2009 (quarta-feira)
    Des. Roberto de Almeida Ribeiro

    19/02/2009 (quinta-feira)
    Des. Norma Suely Fonseca Quintes

    20/02/2009 (sexta-feira)
    Des. Lucia Maria Miguel da Silva Lima

    21/02/2009 (sábado)
    Des. Denise Bruyere Rolins Lourenco dos Santos

    22/02/2009 (domingo)
    Des. Teresa de Andrade Castro Neves
    Observação: ATO M/139

    23/02/2009 (segunda-feira)
    Des. Sergio Jeronimo Abreu da Silveira

    24/02/2009 (terça-feira)
    Des. Custodio de Barros Tostes

    25/02/2009 (quarta-feira)
    Des. Ricardo Couto de Castro

    26/02/2009 (quinta-feira)
    Des. Elton Martinez Carvalho Leme

    27/02/2009 (sexta-feira)
    Des. Jose Muinos Pineiro Filho

    28/02/2009 (sábado)
    Des. Marcia Perrini Bodart

    01/03/2009 (domingo)
    Des. Celso Luiz de Matos Peres
    OBSERVAÇÕES

    . Os plantões funcionarão no prédio do Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manuel;
    . O Desembargador designado para o plantão será substituído, em suas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo Desembargador indicado para o plantão do dia subseqüente.

  • Maximiliano comentou:

    Não tem que haver greve no serviço público! É a prova maior da desordem e injustiça em um Estado. O que teria que haver é um sistema único de remuneração para qualquer pessoa que receba como fonte um valor advindo de contribuições públicas; ou seja, se o salário de um Deputado sofre reajuste, automaticamente uma porcentagem (na verdade um mecanismo de pontuação, mesmo princípio dos planos de carreira existente hoje) deverá ser aplicada ao salário de todos os demais que compoem a máquina. Afinal um representante do povo tem que ganhar proporcionalmente à situação do seu povo! Querem votar aumento do subsídio? Tudo bem, mas esteja ciente que por lei todos também terão aumento proporcional ao cargo ocupado: médicos, professores, garis, promotores, serventes, auditores fiscais, governadores, motorista, etc.

    Equiparação é justiça!

    Cada um entra na máquina sabendo até onde pode chegar; nada impedindo que este possa almejar uma ascensão social, estudando, batalhando.

    A solução para um sociedade justa é a fusão equilibrada do marxismo com o capitalismo. Só assim viveremos numa sociedade onde cada um possa ter o que merece.

  • dr. fernando lp gomes comentou:

    Há muito mais de 30 anos que afirmo que quem tinha que ter toda a estrutura é a professora primária, principalmente a servidora pública, pois ela é a alma do ensino.
    Não deveria pagar ônibus, ticket refeição, um carro popular dela, além de uma série de benesses.
    Se não cumprisse com as suas obrigações, resguardado o direito de ampla defesa ou due process of law, rua.
    Mas ela deveria ser a que recebesse mais, pois a professora primária é a alma do ensino.
    A base da educação é o primário ou 1º grau, aí é que poderemos mudar o Brasil, fora disso o resto é poesia, é quimera.
    Fernando LP Gomes.

  • dr. fernando lp gomes comentou:

    Os próximos dias caem, novamente, como uma “luva” para mostrar como se emperra a máquina do funcionalismo no ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
    No Dia do Exército, comemorado em 17abr2009 = 361° aniversário do NASCIMENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM GUARARAPES, não foi feriado, foi uma 6ª feira.
    Seguiu-se o sábado, 18, domingo, hoje, aliás DIA DA DIVINA MISERICÓRDIA.
    Na 3ª feira será o FERIADO DE SÃO JORGE, que o jornalista CARLOS AMORIM explica no seu livro que é o PADROEIRO DO CV.
    Esse feriado de SÃO JORGE, que eu saiba, é só no ESTADO DO RIO DE JANEIRO e nasceu de um projeto recente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, lei sancionada pelo GOVERNADOR DO ESTADO.
    Não existe, repito novamente – desculpem a repetição – máquina do funcionalismo que resista a isso.
    É muito feriado. O BRASIL não resiste a isso, nem a população.

  • dr. fernando lp gomes comentou:

    E o dia 21, amanhã, é Tiradentes, feriado nacional, ponto facultativo.
    O funcionalismo estadual só funciona dias 22, 24 e 25, 6ª feira.
    Um estrago = pára toda a máquina administrativa.
    Não podemos ser um país de feriados.

  • dr. fernando lp gomes comentou:

    No próximo dia 11 de junho de 2009 é feriado nacional – Corpus Christi -, dia 12 foi declarado ponto facultativo pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, dia 13 é sábado, dia 14 é domingo.
    Eu não quero ser repetitivo, mas ninguém aguenta isso – a máquina judiciária pára!
    O que salva – aqui no ESTADO DO RIO DE JANEIRO – são os plantões judiciários, criados na gestão do DESEMBARGADOR MÁRCUS ANTÔNIO DE SOUZA FÁVER (então Presidente do TJERJ) e do DESEMBARGADOR PAULO GOMES DA SILVA FILHO (então Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro).
    Os plantões judiciários criaram uma justiça diuturna.
    Existem em todas as regiões e, das 18 até às 11 do dia seguinte, na Capital do RJ, no Castelo.
    Mas, mesmo assim, a máquina judiciária pára.
    Não podemos continuar assim – eu afirmo isso há muitos anos.
    Na 2ª feira após esse grande feriadão todos querem resolver tudo rápido e os de fora querem tudo pronto – não haverá possibilidade, a máquina parou.
    Tenho dito.
    Alguém comente esse ponto de vista ou cale-se para sempre, rs.

  • dr. fernando luiz de pércia gomes comentou:

    RESTRIÇÃO DE AGRAVO É GOLPE PROCESSUAL MORTAL PARA MEGACORPORAÇÕES
    As megacorporações – que sempre têm dinheiro suficiente para recorrer até à última instânciaa, STJ e STF – têm um golpe mortal processual agora, com o projeto que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
    As empresas de telefonia e os estabelecimentos bancários – por exemplo -, não poderão mais, conforme o caso, depois de perderem a causa na 1ª instância, como num Juizado Especial Cível e no Conselho Recursal dos Juizados, inadmitido o Recurso Extraordinário ou Especial nos RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS e-ou ESPECIAIS havidos, pelo (a) 3º Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ou para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, impedindo, assim, a formação da coisa julgada, que é a decisão judicial que não cabe mais recurso e tem proteção constitucional.
    Isso desafogará, mais ainda, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, e levará a uma execução mais rápida do julgado, pois não existirá a possibilidade do AGRAVO DE INSTRUMENTO nos casos elencados no projeto, que são muitos.
    Só para exemplificar, a TELEMAR, hoje OI, recorria de milhares de processos somente em todo o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
    Laborei pessoalmente em grandes mutirões havidos somente de processos da então TELEMAR, que emperravam a máquina judiciária, inclusive a maioria com AGRAVOS DE INSTRUMENTO no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, muitos providos, assim remetidos ao STF para julgamento, após a 3ª Vice-Presidência do TRIBUNAL ter inadmitido o RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
    O projeto agilizará por demais todas as reclamações contra as megacorporações e os grandes estabelecimentos, mas também obrigará ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à criação e instalação de novos juizados especiais cíveis, por exemplo, aqui, na região serrana, em PEDRO DO RIO, POSSE, ALTO DA SERRA e CASCATINHA (este abrangendo o ITAMARATI e cercanias).
    Como já afirmei anteriormente, 2 juizados cíveis aqui e 1 em Itaipava não suportam as justas reclamações da população, numa situação à beira do caos social, só harmonizada pelo Judiciário.
    É um absurdo, repito, um morador da localidade de Posse dos Coqueiros – depois de Secretário e Fagundes – ter que ir ao FÓRUM REGIONAL DE ITAIPAVA para propor uma reclamção = é uma viagem, um dia para cada ato, a inicial, audiência, comparecimentos e daí por diante.
    O dinamismo em toda esta região foi iniciado na gestão dos DESEMBARGADORES MÁRCUS ANTÔNIO DE SOUZA FÁVER (hoje PRESIDENTE DO COLÉGIO BRASILEIRO DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA e então PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e PAULO GOMES DA SILVA FILHO (então CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), que criaram e instalaram a COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, o FÓRUM DE ITAIPAVA, o II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PETRÓPOLIS e, importantíssimo, DELIMITARAM A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM 2004, o que eu, em 2000, já requerera, pessoalmente, ao 3º Nurc da CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
    A delimitação da competência territorial, ou seja, quem morar no ALTO DA SERRA vai ter que entrar com a reclamação no ALTO DA SERRA, sendo vedado fazê-lo no CENTRO, na BARÃO DO RIO BRANCO, possibilitará anos de convivência harmônica da população e dos advogados com o judiciário, garantindo, nessa época tão insegura – cujo ápice ocorreu em 1988-1990 – social, principalmente aqui no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, maior paz.
    A administração do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO continuou com o também petropolitano DESEMBARGADOR MIGUEL PACHÁ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que inaugurou o ARQUIVO DE SÃO CRISTÓVÃO, obra de primeiro mundo, que muitos países europeus não possúem – sei, porque recebi diversas informações de um dos engenheiros ou arquitetos, o MÜELLER, que laborava, então, no projeto e obra do ARQUIVO CENTRAL.
    E, entre um copo de cerveja – dele – e um de água tônica – meu, em extensos jogos de sinucas na CORAL CONCÓRDIA, aqui em PETRÓPOLIS, RJ, trocávamos as informações, o que me foi, particularmente útil para gerir o I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PETRÓPOLIS, a partir, inclusive, de 2000, até 04 de AGOSTO DE 2006, participando intensamente e fora de quaisquer horários, da sua informatização e de mutirões da então TELEMAR, programados pela CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
    Eu e o MÜELLER conversávamos da seguinte forma, entre uma tacada e outra, num ambiente com diversas pessoas, ele me falava: “ – Não querem que o Miguel inaugure o ARQUIVO CENTRAL, por isso estão atrasando o processo para efetivação. É uma obra de primeiro mundo.” E eu: “ – Em que ponto estão atrasando, qual a forma? me explica isso no papel, ali, naquele guardanapo. Escreve, para que eu possa comprender melhor, afinal não sou arquiteto!”
    E assim por diante.
    Para todos, estávamos simplesmente jogando sinuca durante horas, ele seus filhos assistindo e eu e saíamos de madrugada, nas sextas-feiras, da sinuca, onde trocávamos informações importantíssimas, que eram, depois, fornecidas ao órgão próprio.
    De uma forma ou de outra, o DESEMBARGADOR MIGUEL PACHÁ inaugurou o ARQUIVO CENTRAL.
    Mérito de Sua Excelência, o então PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
    O advento do ARQUIVO CENTRAL modificou totalmente a sistemática de desarquivamento e arquivamento de processos no TJ, deixando uma forma arcaica por uma dinâmica.
    Todas as outras administrações do TJ seguiram os passos dinâmicos de MÁRCUS FÁVER e PAULO GOMES DA SILVA FILHO e, provavelmente breve, os cartórios extrajudiciais serão publicizados, ou seja, tornar-se-ao judiciais, daí os concursos freqüentes para notários do TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
    A figura do ESCRIVÃO, hoje somente uma FUNÇÃO, não mais um CARGO, e que só leva de ESCRIVÃO o nome, o que é muito importante, será substituída pelo DIRETOR DE SECRETARIA, escolhido pelo juiz de direito e demissível “ad nutum”.

    Isso vai se aliar ao anterior implemento, pela administração, do sistema de processamento integrado, ou seja, cada serventuário da Justiça passou a ser, exclusivamente, queira-se ou não, uma peça numa linha de montagem que é o processamento, a digitação e outros serviços cartorários.
    Cabe, agora, à administração do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, humanizar inteiramente os membros – os seres humanos – dos serviços cartorários, ministrando-lhes cursos mais extensos e menos tensos de formação, propiciando-lhes outras medidas de segurança do trabalho, como o descanso obrigatório dos digitadores, após 50 minutos de digitação, no mínimo de 10 minutos, com cadeiras próprias e fisioterapia, como já ocorre, há muito, nas plataformas da PETROBRÁS, inclusive com fisioterapeutas e terapeutas.
    É preciso, também, fornecer todos os meios possíveis aos serventuários da Justiça no sentido de que percebam vencimentos e gratificações cabíveis e especiais, dado ao seu labor, especialíssimo, em todas as condições, bem como estabelecer, automaticamente, pagamento do serviço extraordinário – horas extras – sem necessidade de que cada serventuário da Justiça requeira essa contraprestação pecuniária laboral.
    Pessoalmente, sempre fui contra o implemento do sistema de processamento integrado, pois o meu serviço encontrava-se sempre absolutamente em dia, mas não adianta ser mais realista do que o rei – essa não era uma realidade geral no Estado -, assim sempre atendi às determinações da administração, quando no serviço ativo do Judiciário.
    O fato de surgir o DIRETOR DE SECRETARIA, demissível “ad nutum”, ou seja, sem que seja sequer preciso justificar o ato, substituindo-o, também, por outro, acho, pessoalmente, um desastre, mas é o preço que temos de pagar pelo advento da TECNOCRACIA, que engloba a TECNOLOGIA – e não o contrário -, pois estamos, há muito, dentro de uma computação ibíqua e quântica e repletos de chips que, mais adiante, serão insertos em nossos próprios corpos e, ainda adiante, a partir do nascimento, no das crianças, num controle global absoluto, que gerará, também, um controle absoluto, por exemplo, de todos os cartórios e seres humanos.
    É a passagem de uma era para outra, com todas as suas turbulências.
    É o preço da tecnocracia = 3 mudanças, 1 em nós, outra nos outros, a 3ª ambiental, pois se muda em nós e nos outros, logicamente muda no quotidiano.
    Isso foi muito bem esclarecido, há mais de 15 anos, no CEFAS, no RETIRO, em PETRÓPOLIS, RJ, em 2 palestras de frei Sartori, nos Cursilhos da Cristandade de Petrópolis, RJ, Brasil.
    O frade, homem que viveu em quibutes como se não fora padre, e conhece todo o mundo, já anunciava, com percuciência, o que estava ocorrendo = uma mudança de era e suas conseqüências (o trema ainda é admissível, nessa transposição ortográfica e, pessoalmente, lamento que vá acabar, por causa do fonema).
    Quanto ao ESCRIVÃO, ainda seria o grande mentor dos cartórios, desde que permanecesse no CARGO – ou seja, inamovível, salvo por casos especialíssimos e, nos termos da CONSTITUIÇÃO, assegurada ampla defesa ou seja, afirmado o princípio denominado “due process of law” e não meramente como FUNÇÃO, mas o assunto parece encerrado pela administração, até pelo surto da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
    É o preço do progresso e do controle total pela globalização = todos viramos peças, e como peças, rapidamente trocáveis ou substituíveis.
    Mas, nisso tudo, nesse mundo mergulhado em trevas e luz = aí está nos noticiários, que só mostram a face bem pequena das trevas =, ainda acredito que brilha e sempre bilhará a maior das luzes, a LUZ, que é o CRISTO RESSUSCITADO no coração de cada ser humano.
    Bem disse alguém, em algum lugar, em sinfonia: “ – É verdade, SENHOR, é noite sobre o mundo, mas se o TEU FILHO tivesse medo das trevas, não teria nascido à MEIA-NOITE!”

  • dr. fernando luiz de pércia gomes comentou:

    Casos de Repercussão Geral com mérito julgado estão disponíveis no portal eletrônico do STF
    [13/7/2009 - 16:41]
    Já está disponível no portal de Internet do Supremo Tribunal Federal (STF) o serviço que oferece um resumo de casos julgados pelo tribunal com o filtro da Repercussão Geral. Ao todo, já existem 29 matérias com mérito julgado e que passam a fazer parte da jurisprudência da Corte sobre diversos temas. Para acessar o serviço, basta abrir a página principal do STF, clicar na aba “Jurisprudência” e, em seguida, nas opções “Repercussão Geral” e “Mérito Julgado”.

    Um exemplo de tema importante julgado com base na Repercussão Geral é a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu o nepotismo no Judiciário e, posteriormente, em todos os poderes públicos no Brasil. A partir desse entendimento também foi editada a Súmula Vinculante 13, que passou a considerar inconstitucional a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, estados ou municípios.

    Entre outros temas de destaque, está a decisão que trata da taxa de matrícula e gratuidade do ensino público; da cobrança de pulsos telefônicos além da franquia; da inelegibilidade de membros do Ministério Público e matérias tributárias.

    No mesmo campo há um link para casos com mérito julgado e que tem reafirmação de jurisprudência dominante no STF. São assuntos julgados pelo Tribunal e que já possuem um entendimento consolidado e adotado em processos semelhantes. Nesses moldes, há 13 casos, entre eles a revisão de pensão por morte; fixação da pena abaixo do mínimo legal; taxa de coleta de lixo, base de cálculo e outros.

    Repercussão Geral

    Criada pela Emenda Constitucional 45, a Repercussão Geral permite ao STF deixar de apreciar recursos que não tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade. Com o filtro, a Corte passa a analisar apenas processos que tenham reconhecida relevância social, econômica, política ou jurídica. Ao mesmo tempo, determina que as demais instâncias judiciárias sigam o entendimento da Suprema Corte, evitando o encaminhamento de milhares de processos idênticos ao STF.

    Todos os recursos extraordinários que chegam ao STF devem conter uma preliminar de Repercussão Geral. A ausência deste pressuposto pode levar à rejeição do recurso pela Corte. Em votação eletrônica, os ministros analisam se a causa trazida ao STF possui os requisitos da repercussão geral: relevância social, econômica, política ou jurídica. São necessários oito votos, no mínimo, para se reconhecer a Repercussão Geral a um recurso extraordinário.

    Matérias com mérito da Repercussão Geral julgado:

    1. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual. Art. 114, I E IX Da CF. Decisão sobre forma de pagamento dos créditos previstos no quadro geral de credores e no plano de recuperação Judicial. Varig Linhas Aéreas S/A. Recuperação judicial e falência. Lei Nº 11.101/2005.

    2. Compensação de prejuízos e lei 8.981/95.

    3. Auxílio-reclusão e renda bruta do segurado preso.

    4. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração de mandado de segurança contra decisão de juiz de juizado especial que defere liminar.

    5. Gratificação: Dispensa de avaliação e extensão aos inativos.

    6. Previdenciário. Cálculo de aposentadoria e impossibilidade da adoção de sistema híbrido.

    7. Isenção de cofins e revogação por lei ordinária.

    8. Justiça do Trabalho. Ação de interdito proibitório e greve.

    9. Inelegibilidade. Dissolução de sociedade conjugal no curso do mandato.

    10. Vedação ao nepotismo e aplicação aos três poderes.

    11. Alienação fiduciária e depositário infiel. Prisão civil.

    12. Fracionamento de precatório: Custas processuais e requisição de pequeno valor.

    13. IPI: Isenção ou alíquota zero e compensação de créditos.

    14. Art. 118, § 3º, do regimento interno do STM e lavratura de acórdão.

    15. Forma de cálculo da remuneração e inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

    16. Contratação temporária e competência da Justiça Comum.

    17. COSIP e princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

    18. Lei 10.438/2002: Encargo de capacidade emergencial e constitucionalidade.

    19. Criação de cargos públicos e decretos distritais.

    20. Taxa de matrícula e gratuidade do ensino público.

    21. Justiça do Trabalho. Execução de ofício de contribuições previdenciárias e alcance.

    22. Salário mínimo como base de cálculo ou indexador de adicional de insalubridade.

    23. Cobrança de pulsos telefônicos além da franquia. Competência da Justiça Estadual.

    24. Prescrição e decadência em matéria tributária.

    25. Pagamento de soldo inferior ao mínimo.

    26. Inelegibilidade. Membro do Ministério Público Estadual. Vedação do exercício de atividade político-partidária. Possibilidade de reeleição. EC Nº 45/2004.

    27. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Assinatura básica. Competência da Justiça Federal. Competência regulatória da Anatel.

    28. Extensão a aposentados do pagamento da gratificação por atividade de magistério – GAM. Lei complementar estadual 977/05. EC 41/03, Art. 7º. Direito à paridade de proventos de inatividade com vencimentos pagos aos servidores ativos.

    29. CPMF. Alíquota de 0,38%. EC 42/2003. Anterioridade nonagesimal.

    Reafirmação de jurisprudência dominante na Corte

    1. Revisão de pensão por morte e período anterior à Lei 9.032/95.

    2. Atenuantes genéricas e fixação da pena abaixo do mínimo legal.

    3. Progressividade do IPTU e período anterior à EC 29/2000.

    4. GDATA e GDASST: Extensão aos inativos.

    5. Taxa de coleta de lixo e base de cálculo.

    6. Precatório e incidência de juros de mora

    7. Incidência de vantagens sobre a soma do vencimento com o abono e vinculação ao salário mínimo.

    8. Garantia de salário mínimo e remuneração total.

    9. Depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Inconstitucionalidade.

    10. Base de cálculo da cofins e inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.

    11. Validade do termo de adesão da Lei Complementar 110/2001 para pagamento de diferenças de FGTS. Súmula Vinculante 01.

    12. Cláusula constitucional da reserva do plenário.

    13. Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF.

    Autor: STF
    Fonte: Rondônia Jurídico

  • dr. fernando luiz de pércia gomes comentou:

    As megacorporações – que sempre têm dinheiro suficiente para recorrer até à última instância, STJ e STF – têm um sério golpe processual, agora, com o projeto que já passou pela CCJ da Câmara dos Deputados.
    As empresas de telefonia e os estabelecimentos bancários não poderão mais, conforme o caso, depois de perder a causa na 1ª instância, por exemplo, num Juizado Especial Cível e no Conselho Recursal dos Juizados – por uma de suas Turmas -, interposto e inadmitido o Recurso Extraordinário junto à 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça (ou o Recurso Especial, no caso de Varas Cíveis, para o Superior Tribunal de Justiça), interpor Agravo de Instrumento para o Supremo Tribunal Federal, impedindo que a sentença de 1ª instância forme res judicata ou coisa julgada, decisão judicial de que não cabe mais recurso.
    Em síntese, os processos, a título de exemplo, dos Juizados Especiais Cíveis permaneciam, após à confirmação da sentença de 1ª instância, confirmada por uma das Turmas do Conselho Recursal, inadmitido o Recurso Extraordinário pela 3ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, interposto o Agravo de Instrumento para o Supremo Tribunal Federal, nos cartórios, haja vista que não se transformavam em coisa julgada, aguardando a decisão do Agravo de Instrumento contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário – era um grande atraso.
    Isso agilizará por demais todas as reclamações contra as megacorporações e os grandes estabelecimentos, mas obrigará, também, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à criação e instalação de novos Juizados Especiais Cíveis, por exemplo, aqui, nesta região, em Pedro do Rio, Posse, Alto da Serra e Cascatinha (este abrangendo o Itamarati e cercanias).
    Como já afirmei anteriormente, dois (02) uizados Especiais Cíveis aqui e um (01) em Itaipava, não suportam as justas reclamações da população, numa situação à beira do caos social, só harmonizada pelo Judiciário.
    É um absurdo, repito, um morador de Posse dos Coqueiros – depois de Secretário e Fagundes – ter que ir ao FÓRUM REGIONAL DE ITAIPAVA para propor uma reclamação = é uma viagem, um dia para cada ato, a inicial, a audiência, comparecimento para outros atos e daí por diante.
    O dinamismo nesta região e em todo o Estado foi iniciado na gestão dos desembargadores MÁRCUS ANTÔNIO DE SOUZA FÁVER (então Presidente do TJERJ) e PAULO GOMES DA SILVA FILHO (então Corregedor-Geral da Justiça), que criaram e instalaram a COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, o II Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis, RJ (por transformação, nas dependências da FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ), o FÓRUM REGIONAL DE ITAIPAVA, informatizaram o I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PETRÓPOLIS e – muito importante – DELIMITARAM A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, isso em 2004, o que eu, em 2000, já requerera ao 3º Nurc da Corregedoria-Geral da Justiça, mas não havia, ainda, a estrutura para que isso pudesse ocorrer, o que se transformou em fato concreto na gestão de MÁRCUS FÁVER E PAULO GOMES DA SILVA FILHO.
    A delimitação da competência territorial, ou seja, quem morar no ALTO DA SERRA – bairro de alto índice populacional – vai ter que entrar com a reclamação ou a ação no ALTO DA SERRA e não no CENTRO, no hoje FÓRUM DESEMBARGADOR FELISBERTO RIBEIRO MONTEIRO NETO, na Rua Barão do Rio Branco, possibilitará anos de convivência harmonia da população e dos advogados com o Judiciário, garantindo, nessa época tão insegura – cujo ápice ocorreu em 1988-1990, no Rio de Janeiro, RJ, não sou em quem afirma, são depoimentos publicados em várias revistas por especialistas, mas eu também me encontrava, nessa época, laborando no Rio de Janeiro.
    A administração do TRIBUNAL DE JUSTIÇA continuou de forma dinâmica com o também petropolitano desembargador MIGUEL PACHÁ, que inaugurou o ARQUIVO DE SÃO CRISTÓVÃO, obra de primeiro mundo, que muitos países europeus não possuem – sei bem disso porque recebi todas as informações de um dos engenheiros-arquitetos, o Mueller, que laborava, então, na obra do ARQUIVO CENTRAL DE SÃO CRISTÓVÃO, no RIO DE JANEIRO, RJ.
    E entre um copo de cerveja – dele – e um de água tônica – meu, em extensos jogos de sinucas na CORAL CONCÓRDIA, em PETRÓPOLIS, RJ, trocávamos as informações, o que me foi, particularmente, útil, para gerir, então o I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS.
    O advento do ARQUIVO CENTRAL DE SÃO CRISTÓVÃO, no RIO DE JANEIRO, RJ, modificou totalmente a sistemática de desarquivamento e arquivamento de processos no TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tornando-a de estática a dinâmica, célere.
    Todas as outras administrações do TJERJ seguiram os passos dinâmicos de MÁRCUS FÁVER e PAULO GOMES DA SILVA FILHO e, provavelmente, breve os cartórios extrajudiciais serão publicizados, ou seja, tornar-se-ão judiciais, daí os concursos frequentes para notários do TJERJ.
    A figura do ESCRIVÃO – hoje somente uma FUNÇÃO, não apenas mais CARGO, e que só leva de ESCRIVÃO o nome, o que, por si só já é importante, será substituída pelo DIRETOR DE SECRETARIA ou similar, escolhido pelo JUIZ DE DIREITO e demissível “ad nutum”, ou seja, sem que seja preciso justificar.
    Isso vai se aliar ao anterior implemento, pela administração, do SISTEMA DE PROCESSAMENTO INTEGRADO, ou seja, cada serventuário da Justiça passou a ser, exclusivamente, queira-se ou não, uma peça numa linha de montagem que é o processamento, digitação e demais etapas do sistema de processamento integrado nos cartórios.
    Cabe, agora, à administração do TJERJ, humanizar inteiramente os membros dos serviços cartorários, dando-lhes cursos mais extensos e menos tensos, propiciando aos digitadores o descanso após cinqüenta (50) minutos, no mínimo de dez (10) minutos, com cadeiras próprias e fisioterapia, como já ocorre, há muito, nas plataformas da PETROBRÁS, inclusive com terapeutas e fisioterapeutas.
    É preciso, também, fornecer todos os meios possíveis aos serventuários da Justiça, no sentido de que percebam vencimentos e gratificações cabíveis e especiais, dado ao seu labor, especialíssimo, em todas as condições, bem como estabelecer, automaticamente, pagamento de serviço extraordinário – equivalente às horas-extras da iniciativa privada -, sem necessidade de que cada serventuário da Justiça requeira esssa contraprestação pecuniária laboral.
    Pessoalmente, sempre fui contra – sem falar contra – o implemento do SISTEMA DE PROCESSAMENTO INTEGRADO, pois o meu serviço esteve sempre em dia, mas não adianta ser mais realista do que o rei, assim sempre atendi às determinações da administração, quando no serviço ativo do Judiciário.
    O fato do surto do DIRETOR DE SECRETARIA, demissível “ad nutum”, ou seja, sem que seja preciso justificar o ato, substituindo-o sem mais nem menos, considero, também, pessoalmente, um desastre, mas é o preço que todos temos que pagar pelo advento da TECNOCRACIA – que engloba a TECNOLOGIA – e não o contrário.
    Estamos, assim, há muito, numa computação ibíqua e quântica e repletos de chips que, mais adiante, serão insertos em nossos próprios corpos e, ainda adiante, a partir do nascimento, no das crianças, num controle global absoluto, que gerará, também, um controle global absoluto, por exemplo, de todos os cartórios e de todos os seres humanos.
    É o preço da TECNOCRACIA = três (03) mudanças, uma (01) em nós, outra nos outros, a terceira (03ª) ambiental, como descrevia muito bem, há mais de quinze (15) anos, FREI LUÍS MARIA ALVES SARTORI, OFM, natural de OURO PRETO, MG, em duas (02) palestras, em dois (02) anos consecutivos, nos CURSILHOS DA CRISTANDADE DE PETRÓPOLIS, RJ, BRASIL.
    O frade viveu em quibutes em que soubessem que era padre e conhece o mundo todo e, na oportunidade, já anunciava o que ocorria.
    Quanto ao ESCRIVÃO, ainda dentro da TECNOCRACIA, ainda seria o grande mentor dos cartórios, desde que permanecesse como cargo, ou seja, inamovível, salvo casos especialíssimos e, nos termos da CF/88, assegurada ampla defesa, ou seja, afirmado o princípio denominado “due process of law” e não como função, mas o assunto parece-me encerrado pela administração, até e principalmente pelo surto da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
    É o preço do progresso e do controle total pela globalização = todos viramos peças e, como peças, rapidamente, se necessário, trocáveis ou substituíveis.
    Enfim, nesse mundo de luzes e trevas, ainda creio na prevalência da LUZ MAIOR, que ressuscita, a cada dia – ou não – no coração de cada ser humano, mesmo na era da TECNOCRACIA.
    Por isso é que alguém afirmou, alto e bom som, um dia, na QUINTA DA BOA VISTA, NO RIO DE JANEIRO, RJ, há muitos anos, para umas 80 mil pessoas, inteiramente atentas (eu me encontrava lá): “ – É verdade SENHOR, é noite sobre o mundo, mas se o TEU FILHO tivesse medo da escuridão, não teria nascido à MEIA-NOITE!”

  • dr. fernando luiz de pércia gomes comentou:

    As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
    Somente a publicação no D.O. oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

    RG Nº. (I.F.P.) 21287128-9

    TJ/RJ – 01/09/2009 01:24:05 – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

    Nome(s): KLEMILSON MARQUES DOS SANTOS

    Nome do Pai: JOAO PEDRO DOS SANTOS
    Nome da Mãe: BERNADETE MARQUES DOS SANTOS
    Data de Nascimento: 01/12/1980

    Processos

    Nº Processo – VEP: 2006/13568-5
    Classe CNJ: Execução da Pena

    Nº Processo – VEP: 2009/08171-2
    Classe CNJ: Execução Provisória Criminal

    Movimentos

    Data: 13/08/2009
    Origem: SVTI/ TOMBAMENTO E IEP
    Destino: SVCP / DEPENDENCIA
    Assunto: ENCAMINHA EXEC.PROVISORIA
    Obs: 2009081712

    Data: 01/07/2009
    Origem: SCLC / LIVRAMENTO CONDICIONAL FINAL 7/8
    Destino: SCLC / LIVRAMENTO CONDICIONAL FINAL 7/8
    Prateleira: 1009
    Assunto: PROCESSAMENTO
    Obs: .

    Data: 23/12/2008
    Origem: SVLM/ CONDENADOS EM LIBERDADE E MED.SEG.
    Destino: SVLM/ CONDENADOS EM LIBERDADE E MED.SEG.
    Prateleira: 9003
    Assunto: PROCESSAMENTO

    PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FÓRUM CENTRAL
    Av. Erasmo Braga, 115 – Centro / CEP: 20020-903 – Rua Dom Manuel, 29, Centro / CEP: 20010-090 / Tel.: (0xx21) 3133-2000

  • dr. fernando luiz de pércia gomes comentou:

    Processo nº: 2008.042.018775-8

    Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz Vinculado

    …nesta condições julgo procedente o pedido constante da denúncia para CONDENAR Klemilson Marques dos Santos, pela prática do crime do artigo 33 da Lei 11.343/06. …atenta as circunstâncias do art 59 do CP em especial o acima mencionado, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 DM. Ao adentrar na segunda fase da dosimetrtia, aumento a pena em um ano ode reclusão e 100 DM, tendo em vista a reincidência e alcanço a pena de 07 anos de reclusão e 700 DM, à razão do mínimo legal o dia-multa à época dos fatos.. regime inicialmente fechado para o cuprimento da pena privativa de liberdade.

  • dr. fernando luiz de pércia gomes comentou:

    Disciplina e educaçãoJuiz é afastado por queixa de servidores no RioPor Marina ItoAlém de aceitar representação contra o juiz Luiz Antonio Valiera do Nascimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro resolveu, nesta segunda-feira (31/8), por maioria, afastá-lo temporariamente. O juiz é acusado de ser rude com os servidores. Para a maioria dos desembargadores, o afastamento não é punição, mas uma maneira de fazer o juiz refletir sobre sua postura. Em sua defesa, o juiz argumentou que apenas impõe disciplina na sua vara e que os depoimentos contra ele são contraditórios.

    O corregedor do TJ do Rio, desembargador Roberto Wider, afirmou que durante a correição da 39ª Vara Cível do Rio foram ouvidas mais de 70 testemunhas, entre servidores e ex-funcionários que trabalharam com o juiz. A maioria dos depoimentos, disse o corregedor, mostrou que o juiz submetia os serventuários a situações constrangedoras, como dar ordens contrárias a funcionários diferentes, causando mal-estar entre eles.

    Segundo Wider, ficou constatada a enorme rotatividade de servidores na vara, que foi atribuída à conduta “rude e intempestiva” do juiz. “Há diferença entre ser duro e deseducado, humilhando servidores e advogados”, disse. Para o corregedor, o Órgão Especial deveria atuar para sinalizar que o tribunal está atento à postura de seus juízes.

    Já a defesa do juiz afirmou que a representação era oriunda de movimento sindicalista. Foi o SindiJustiça do Rio quem entrou com a representação. Para o advogado do juiz, o sindicato “se arvora em defensor da pureza da magistratura”. Segundo a defesa, só depois de oito anos à frente da Vara, o juiz passou a ser alvo dos servidores. Disse, ainda, que há provas de que servidores ofereceram festa de aniversário para o juiz, como manifestação de apreço. “Se for aceita a representação, o juiz vai provar que a maioria dos depoimentos não são verdadeiros”, disse.

    A defesa do juiz reclamou do modo como foi conduzida a representação, com depoimentos de funcionários que trabalharam com o juiz há mais de cinco anos. “A prova é imprestável”, disse o advogado. Isso porque, disse, todos foram ouvidos sem a presença do juiz ou do seu advogado.

    Os argumentos, no entanto, não deram certo. Todos os desembargadores do Órgão Especial concordaram em abrir o procedimento disciplinar. Por unanimidade, entenderam que o juiz deve responder por ter infringido o inciso 4º do artigo 35 da Loman. Segundo o dispositivo, é dever do juiz tratar com “urbanidade” partes, advogados, promotores e funcionários. Por maioria, também incluíram outros dispositivos como “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”.

    Dever de controlar
    “Juiz não é imperador”, disse o desembargador Murta Ribeiro. Para ele, se há um descontrole no cartório, pode ser em função da conduta do próprio juiz. Em um tribunal que preza pela gestão, disse, a função do juiz não é só despachar, mas também fiscalizar. “Se a ordem não é cumprida, tem de ver o que está acontecendo.”

    Já a desembargadora Nilza Bittar se mostrou indignada com os depoimentos que leu. Disse que há testemunhas que dizem que o juiz sacudiu uma funcionária no meio da rua, perguntando por que ela não havia lhe avisado que mudaria de vara. Também citou relato de que o juiz se revoltou com um idoso que o chamou de “meu filho”.

    Com postura mais conciliadora, o decano do TJ, desembargador Marcus Faver, não viu indícios de que o juiz tinha condutas repreensíveis na vida pública ou particular. “O que há é uma conduta um tanto quanto desabrida.” Faver, que já foi membro do Conselho Nacional de Justiça, lembrou que, embora não seja o caso do juiz da 39ª Vara, ainda há certa tradição de juízes que se recusam a atender advogados. O desembargador classificou a atitude de “repugnante”. Faver foi o conselheiro que votou, no CNJ, pela obrigação do juiz em receber advogados.

    Afastamento do juiz
    Ponto de divergência entre os desembargadores foi quanto ao afastamento do juiz. Para Faver, o afastamento não tem caráter punitivo e nem visa diminuir o juiz. Para ele, o afastamento poderia fazer com que o juiz refletisse sobre a conduta.

    O desembargador Sérgio Cavalieri disse que afastar o juiz faria recair sobre ele a pecha de que houve algo mais grave, mas considerou que não havia muito a fazer já que o juiz tinha criado incompatibilidade com o cartório. “O cartório tem de prosseguir”, disse.

    O desembargador Mota Moraes entendeu que a instauração do procedimento já era uma censura à conduta do juiz, uma espécie de advertência. Para ele, o afastamento parece “prêmio”. O juiz, disse, tem de continuar e enfrentar a situação. A maioria, no entanto, entendeu que ele deveria ficar afastado temporariamente.

  • dr. fernando luiz de pércia gomes comentou:

    A LUTA DA ADVOCACIA CONTRA A HUMILHAÇÃO, PASSO A PASSO

    1. DESDE A ÉPOCA EM QUE PRESIDIA O SINDICATO DOS ADVOGADOS, O PRESIDENTE DA SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, WADIH DAMOUS LUTOU PARA ELIMINAR A REVISTA NA ENTRADA DO FÓRUM.
    2. A PRIMEIRA TENTATIVA ACONTECEU DURANTE REUNIÃO REALIZADA EM OUTUBRO DE 2004 COM O ENTÃO PRESIDENTE DO RJ, DESEMBARGADOR MIGUEL PACHÁ.
    3. NO ENCONTRO, WADIH SOLICITOU A INSTALAÇÃO DE UMA ENTRADA ESPECIAL PARA OS ADVOGADOS, POIS NÃO CONSIDERAVA JUSTO QUE SOMENTE OS COLEGAS FOSSEM SUBMETIDOS À REVISTA, ENQUANTO JUÍZES, PROMOTORES E DEFENSORES FICAVAM ISENTOS DA PASSAGEM PELOS DETECTORES DE METAIS E PELAS CATRACAS.
    4. EM SETEMBRO DE 2005, CERCA DE UM ANO DEPOIS, NADA HAVIA MUDADO – E MAIS UMA VEZ O SINDICATO SE MOVIMENTOU.
    5. FOI ORGANIZADA UMA MANIFESTAÇÃO NO FÓRUM, NA QUAL ATORES ENTRARAM NO PRÉDIO COM ARMAS DE BRINQUEDO, IRONIZANDO A EFICÁCIA DO SISTEMA DE SEGURANÇA.
    6. NA MESMA ÉPOCA, WADIH TAMBÉM ENCABEÇOU A REAÇÃO CONTRA A SOLUÇÃO ADOTADA PELA ENTÃO ADMINISTRAÇÃO DA OAB-RJ.
    7. A ANTIGA DIRETORIA SECCIONAL FIRMARA CONVÊNIO COM O TJ SEGUNDO O QUAL AQUELES QUE NÃO QUISESSEM PASSAR PELA REVISTA DEVERIAM SOLICITAR A CONFECÇÃO DE UMA NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, CUJO CUSTO DE DE R$ 30.
    8. O SINDICATO INGRESOU NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) CONTRA A EXIGÊNCIA DO NOVO DOCUMENTO, MAS A REPRESENTAÇÃO FOI INDEFERIDA EM MAIO DE 2006.
    9. LOGO APÓS À POSSE DA ATUAL DIRETORIA, A OAB-RJ MUDOU DE POSTURA E INICIOU NEGOCIAÇÕES COM O TJ COM O OBJETIVO DE RESOLVER DE VEZ A QUESTÃO.
    10. NA ÉPOCA, A CARTEIRA DA ORDEM TINHA UM CÓDIGO DE BARRAS NÃO RECONHECIDO PELAS CATRACAS E, POR CONTA DISSO, OS PROFISSIONAIS ERAM REVISTADOS.
    11. O TJ, ENTÃO, PROMETEU SUBSTITUIR AS CATRACAS POR MODELOS COMPATÍVEIS COM AS CARTEIRAS.
    12. UM MÊS DEPOIS, CONSELHEIROS E O PRESIDENTE WADIH DAMOUS REUNIRAM-SE COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELAS CATRACAS INTALADAS NO TJ, A FIM DE SE CHEGAR A UM MODELO COMPATÍVEL COM O EQUIPAMENTO.
    13. A SITUAÇÃO SE AGRAVOU QUANDO O TRIBUNAL DECIDIU AUMENTAR A SENSIBILIDADE DOS DETECTORES DE METAIS.
    14. COMO MEDIDA PALIATIVA, O TJ OPTOU POR DISPONIBILIZAR DUAS ENTRADAS EXCLUSIVAS PARA OS ADVOGADOS, NAS RUAS DOM MANUEL E MARECHAL CAIADO DE CASTRO.
    15. EM REUNIÃO REALIZADA EM ABRIL DE 2008 COM REPRESENTANTES DA ORDEM, A PRESIDÊNCIA DO TJ SE COMPROMETEU A INSTALAR AS NOVAS CATRACAS, CAPAZES DE FAZER A LEITURA ÓTICA DAS CARTEIRAS DA OAB, ATÉ MAIO SEGUINTE.
    16. OS NOVOS EQUIPAMENTOS FORAM INSTALADOS NO DIA 20 DE MAIO, MAS NÃO SOLUCIONARAM O ENTRAVE.
    17. APENAS OS COLEGAS QUE NÃO PORTASSEM VOLUMES TINHAM ACESSO LIBERADO.
    18. COMO A MAIORIA DOS PROFISSIONAIS CARREGA PASTAS OU BOLSAS, O PROBLEMA CONTINUOU, ATINGINDO SOBRETUDO AS ADVOGADAS.
    19. EM RESPOSTA, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL APROVOU UM CONJUNTO DE MEDIDAS PARA DAR SEGUIMENTO À LUTA.
    20. EM JULHO, INGRESSOU COM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, REQUERENDO O FIM DAS CATRACAS E DA REVISTA NO FÓRUM OU A ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE ADVOGADOS, MAGISTRADOS, DEFENSORES E DEMAIS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, JÁ QUE SÓ OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA ESTAVAM SENDO SUBMETIDOS A CONSTRANGIMENTOS.
    21. AGORA = EM AGOSTO DE 2009 =, ESTANDO DE POSSE DA CARTEIRA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OS ADVOGADOS NÃO PRECISAM MAIS SE SUBMETER À REVISTA.
    22. UMA GRANDE VITÓRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DA ADVOCACIA.
    23. EM DEZOITO (18) DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE (2009), ATENDENDO REIVINDICAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O ATUAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, ANUNCIOU A EXTINÇÃO DA REVISTA DE ADVOGADOS NA ENTRADA DO FÓRUM PELOS SEGURANÇAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    (transcrito da “TRIBUNA DO ADVOGADO”, ANO XXXVI, SETEMBRO/2009, NÚMERO 483, FLS. CINCO (05) = pela transcrição Fernando Luiz de Pércia Gomes).

  • dr. fernando luiz de pércia gomes comentou:

    BENVINDA, ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL.
    Já é hora de se ter, no BRASIL, uma ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL, com federais, rodoviários federais, civis e militares.
    É uma grande conquista.
    Apenas quanto à GREVE e quanto ao delegado PROTÓGENES eu me abstenho de comentar, pois não gosto de abrir mão dos meus princípios – a GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS tem que ser regulamentada pelo Congresso Nacional, por enquanto é regulamentada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por OMISSÃO LEGISLATIVA.
    Quanto ao mais, fico feliz, pois TUDO O QUE UNE BRASILEIROS, UNE O BRASIL.
    Assim, avante.
    Fernando Luiz de Pércia Gomes.

    Nova ordem
    Policiais vão criar Ordem dos Policiais do Brasil
    Por Claudio Julio Tognolli
    Policiais federais, rodoviários federais, civis e militares, de todo o Brasil, vão anunciar na quarta-feira (30/9) a criação da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB), que pode ser análoga a OAB.
    A votação para a presidência e diretoria do novo órgão ocorre, contudo, apenas no dia 30 de outubro.
    A ideia é que um milhão de policiais de todo o país sejam filiados à OPB.

    O anúncio da OPB será feito em meio à greve geral da Polícia Federal, marcada em todo o Brasil também para esta quarta-feira (30/9).
    A greve é comandada pela Fenapef, a Federação Nacional dos Policiais Federais, uma entidade que congrega 13 mil policiais federais em todo o Brasil.
    A criação da OPB tem também amplo apoio da Confederação Nacional dos Policiais Civis.

    A ideia da OPB foi do agente federal Francisco Carlos Garisto, consultor e fundador da Fenapef, cuja vida ora é filmada por Mauro Lima, que dirigiu o filme “Meu Nome não é Johnny”.
    Garisto diz que o anúncio da Ordem dos Policiais do Brasil foi deliberadamente marcado para o dia da greve geral da PF.
    “A greve mostrará que o atual governo está no descaso com a PF.
    A grita da greve será “Fora Diretor- Geral”, porque o diretor da PF nos persegue, e o ministro da Justiça nos ignora.
    Veja: o governo contratou novos dois mil agentes, disse que lhes pagaria, como manda o estatuto da categoria, salário de policiais de segunda classe, mas lhes paga o de terceira, e economiza assim, não cumprindo o estatuto, cerca de 800 reais por cabeça”.

    Garisto sustenta que a segurança pública do Brasil “está falida” e revela que uma das maiores bandeiras da OPB será “ou acabar ou reformular radicalmente o inquérito policial, porque apenas 10% deles resultam em punição efetiva e 90% resultam na mais pura impunidade”.
    Garisto também adianta que a nova Ordem dos Policiais do Brasil vai ter um sistema de votação análogo ao Mercado Comum Europeu e ao Mercosul.
    “Cada ano a OPB será comandada por uma entidade de classe diferente”.

    Garisto também salienta que o segundo passo da OPB será a criação de um partido político, a ser chamado de Partido Nacional da Segurança Pública.
    “A categoria cansou de ver no poder, sobretudo no atual governo, uma série de “ólogos”: antropólogos, sociólogos, que nada entendem de segurança pública.
    Também cansamos de ver deputados e senadores que se dizem especialistas na segurança pública.
    Vamos batalhar, com esse um milhão de policiais da Ordem dos Policiais do Brasil a carreira única para todas as polícias, o teto salarial comum, a lista tríplice votada para os secretários de segurança pública de todo o Brasil.
    Queremos acabar com carreiristas que fazem inquéritos pela metade e depois viram políticos, e é óbvio que estou falando do delegado federal Protógenes Queiroz”, diz Garisto.

  • dr. fernando luiz de pércia gomes comentou:

    TODO SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À GREVE, CONFORME DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HAJA VISTA A OMISSÃO LEGISLATIVA? NÃO! EXISTEM SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO TÊM DIREITO À GREVE.
    A DECISÃO NÃO É MINHA, É DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
    FONTE OPUS IURIS.

    Todo sabem que, mudando a sua tradicional jurisprudência, o STF, no Mandado de Injunção nº 712, passou a reconher o direito de greve dos servidores públicos, aplicando-lhes, por analogia, a lei que regula a greve nas atividades regidas pela CLT (Lei nº 7.783/89). Contudo, existe um tema pouco comentado pela doutrina: trata-se das categorias de serviço público, que, mesmo após aquela emblemática decisão, não tiveram reconhecido o direito à greve. De fato, a partir de um juízo de ponderação, o STF excluiu dos movimentos paredistas os agentes que atuam nos setores da saúde público, da segurança pública e da tributação. Recente decisão, publicada no Informativo nº 560, é auto-explicativa:

    “2. Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça — aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária — e à saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil. 3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tomás de Aquino, na Suma Teológica (II Seção da II Parte, Questão 64, Artigo 7). Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum. Não há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de greve. A Constituição é, contudo, uma totalidade. Não um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra, em experiência de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada. Dela são extraídos, pelo intérprete, sentidos normativos, outras coisas que não somente textos. A força normativa da Constituição é desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a Constituição é. Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça — onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária — e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV].” (STF, RECLAMAÇÃO N. 6.568-SP, RELATOR: MIN. EROS GRAU, INFORMATIVO 560).

  • Dr. Marcio Thor comentou:

    Li aqui muitas observações importantes, mas infelizmente, li aqui também muita injustiça, indiferença, insensibilidade e ignorância através de alguns discursos antigos, preconceituosos e ultrapassados, que tentam sempre desmerecer o direito de greve do servidor público. A decisão de iniciar uma greve no serviço público, na maioria das vezes, só ocorre quando os governos incompetentes teimam em ignorar o direito de reposição anual das perdas salariais pela inflação, desrespeitando a Constituição em seu art. 37 inciso X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
    Observem que os servidores estão tendo sempre que procurar o Governo para cobrar este direito, quando não precisariam pois se trata de um dever do Governo, assim como, na iniciativa privada é dever de uma empresa reajustar o salário de seus trabalhadores de acordo com o índice da inflação, sob o risco de ser penalizadda pela Justiça do Trabalho. Por que a mesma Justiça não penaliza os governantes que ferem a lei? Quando (des)Governos, como os do PMDB no Rio de Janeiro, representados por Garotinho, Rosinha e Sergio Cabral, ferem a Constituição, desrespeitando de forma absurda as suas normas e deixando os salários de muitas categorias de servidores se reduzirem ao nível de miséria pela inflação, com perdas que chegam a 90% de defasagem, cometem um crime hediondo contra a sociedade, pois contribuem para o sucateamento humano e material do serviço público prestado à sociedade. Servidor não é escravo e nem capacho, merece ser tratado com respeito e dignidade. Onde está o Poder Judiciário para defender a sociedade dos abusos do Poder Executivo?
    Quem escolhe ser servidor público, primeiro tem que ser aprovado em concurso, o que inclui não ter antecedentes criminais, ter uma vida limpa e honesta, muito diferente da maioria dos políticos e dos hipócritas da mídia marrom. Quem escolhe ser servidor público sabe muito bem das regras, sabe que não irá se enriquecer, mas sabe sobretudo que a Constituição, a nossa Lei Maior, deve ser respeitada principalmente pelas autoridades que envergonham o nosso país.

  • eduardo comentou:

    o direito a greve fere um monte de normas,entre eles,o que diz que a pessoa so paga pelo servico usado,no direito a greve dos belezinhas o cidadão é obrigado a pagar sem uso do servico o que tambem fere a lei,ninguem pode pagar por um sevico que nao está recebendo,independente desse direito bruto que é o de greve,nesse caso caberia o desonto dos dias parados que independente do direito a greve,é legal.

  • dr. fernando luiz de pércia gomes comentou:

    ” – Ao trabalho, ao trabalho, ao trabalho romanos, para salvar Roma!”, proclamava, em Roma, no Senado Romand, um dos seus mais notáveis tribunos.
    o que se deprende desse texto é o seguinte:
    ” – AO TRABALHO, AO TRABALHO AO TRABALHO BRASILEIROS, PARA SALVAR O BRASIL!”
    pq sem o trabalho nós perderemos tudo.
    fernando lp gomes, Brasil.

  • A Rizzo comentou:

    Atualizem-se, amigos: ontem, 21/06/2011, o Pleno do CNJ reconheceu o direito da Administração Pública descontar os dias parados em greve, aplicando assim o artigo sétimo, in fine, da Lei 7.783/89 (greve do serviço privado), à greve no serviço público. E o fez com base no julgado MI 708/DF do STF. Com efeito, os servidores do Poder Judiciáario do RJ fizeram a primeira greve após o julgamento do mérito do MI, fato que desencadeou também esta decisão do CNJ.Agora: a Administração pode cortar os salários e a compensação dos dias parados deixa de ser um direito do servidor público e passa a ser uma decisão discricionária do Poder Público.

    É isso.

  • FERNANDO LUIZ DE PÉRCIA GOMES comentou:

    As fotos históricas mandei para o LAUDELINO, pedindo que as inserisse no fórum, com GETÚLIO e JUSCELINO KUBITSCHECK, entre outros, em PETRÓPOLIS, RJ.
    O jornalista ALCINDO ROBERTO GOMES, que nos últimos anos de sua vida foi agraciado com a MEDALHA DO PACIFICADOR pelo EXÉRCITO BRASILEIRO, era natural do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nascido em PETRÓPOLIS em 23 de julho de 1914, na RUA BUARQUE DE MACEDO, salvo engano, numa casa onde residia a família OLIVEIRA CASTRO.
    Jornalista profissional, professor estadual de Moral e Cívida, Contador em nível equiparado, então, ao Superior, pela ACADEMIA DE COMÉRCIO ANEXA AO EXTINTO, EM PETRÓPOLIS, RJ, COLÉGIO PLÍNIO LEITE.
    Era o 1° aluno do COLÉGIO PLÍNIO LEITE e ao ser sepultado, em 25fev1982, a bandeira do COLÉGIO PLÍNIO LEITE cobriu o esquife, colocada com todo o carinho pela esposa do velho PLÍNIO LEITE, pai do PLÍNIO LEITE que freqüentava o REGIMENTO ARARIGBOIA, EM NITERÓI, RJ. Ela veio especialmente de NITERÓI, RJ, só para isso – o COLÉGIO PLÍNIO LEITE, HÁ MUITO, está sediado em NITERÓI, RJ.
    ALCINDO era casado com d. VENINA CANEDO DE PÉRCIA GOMES e da união nasceram dois filhos: Fabiano Luiz de Pércia Gomes, falecido precocemente em 17out1966, advogado militante, professor no INSTITUTO CARLOS A. WERNECK e na FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, consultor jurídico da CÃMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS e, quando da ocasião do óbito, em circunstâncias estranhas, candidato a Vice-Prefeito de Petrópolis. Ele era o virtual candidato à Presidência do PETROPOLITANO FOOT-BALL CLUB, naquele ano de 1966. E Fernando Luiz de Pércia Gomes, advogado formado em 1973 na FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, jornalista militante – com registro profissional definitivo no MT, 1° Tenente R-2 do EXÉRCITO BRASILEIRO da ARMA DE INFANTARIA, Técnico em Contabilidade formado no INSTITUTO CARLOS A. WERNECK.
    Os netos de ALCINDO, FABIANO LUIZ DUNLEY GOMES, MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES, LUIZ ROBERTO DUNLEY GOMES, FERNANDA MARQUES CORRÊA DE PÉRCIA GOMES e FABIANA MARQUES CORRÊA DE PÉRCIA GOMES, surgiram da união de FABIANO COM d. LEONILDE MARIA DUNLEY GOMES, hoje LEONILDE MARIA DUNLEY SANSEVERINO, pois contraiu novas núpcias e da união de FERNANDO com d. LUCENIR MARQUES CORRÊA DE PÉRCIA GOMES.
    O jornalista ALCINDO ROBERTO GOMES, quando vivo, já tinha bisnetos = TIAGO E MATEUS. Hoje são diversos os bisnetos de ALCINDO, tanto pelo tronco de FABIANO quanto de FERNANDO.
    Era fillho do jardineiro português ADELINO GOMES, natural de Penacova, Distrito de Aveiro, Coimbra e de CECÍLIA GASPAR BRAGA, esta de PETRÓPOLIS, RJ. O casamento de CECÍLIA GASPAR BRAGA com ADELINO foi o 2°, existindo, do 1° casamento filhos, netos e bisnetos residentes no RIO DE JANEIRO, RJ.
    As primeiras letras foram com a professora OLGA SMITZ. Curso Primário no COLÉGIO = GRUPO ESCOLAR DOM PEDRO II. Curso Médio e Superior na ACADEMIA DE COMÉRCIO ANEXA AO COLÉGIO SYLVIO LEITE, depois PLÍNIO LEITE, escla de PETRÓPOLIS, RJ, na qual foi PRESIDENTE DA ACADEMIA LÍTERO-RECREATIVA, diretor do jornal “O ACADÊMICO” e COMANDANTE DO “BATALHÃO ESCOLAR”, por onde se tornou Reservista de 2ª categoria do EXÉRCITO BRASILEIRO.
    ALCINDO lecionou na COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUIZ, depois CENIP, novamente COLÉGIO DOM PEDRO II, de 1962 a 1970, ministrando MORAL E CÍVIDA E ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA.
    Membro honorários e benemérito da ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS DE PETRÓPOLIS e, como seu ex-secretário, um dos organizadores da 2ª CONVENÇÃO DE CONTABILISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, membro efetivo da ACADEMIA PETROPOLITANA DE LETRAS, na CADEIRA N° 6 DO PATRONO ERNESTO PAIXÃO, sucedendo ao ACADÊMICO E DESEMBARGADOR J.J. SERPA DE CARVALHO, membro do INSTITUTO HISTÓRICO DE PETRÓPOLIS – todas as eleições unânimes para as 3 instituições.
    Ex-Vice-Presidente da ASSOCIAÇÃO PETROPOLITANA DE IMPRENSA e um de seus FUNDADORES. Ex-Diretor da ASSOCIAÇÃO PETROPOLITANA DE PROFESSORES DE PETRÓPOLIS, EX-MEMBRO CONSELHEIRO DA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES PÚBLICOS DO ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
    Presidente da CAIXA ESCOLAR ESTADUAL DAS ESCOLAS PRIMÁRIAS DE PETRÓPOLIS, com mandato de OITO anos, membro do SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE JORNALISTAS, ex-Diretor e jornalista, acionista e sócio-quotista da “TRIBUNA DE PETRÓPOLIS”, ex-REDATOR-CHEFE DO “JORNAL DE PETRÓPOLIS”, onde laborou durante dezoito (1 anos, ex-SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO ROTARY CLUBE DE PETRÓPOLIS, onde laborou durante cerca de 30 anos sem carteira assinada e, depois, SÓCIO HONORÁRIO DO ROTARY CLUB DE PETRÓPOLIS, RJ.
    Portador do CERTIFICADO DE MÉRITO ITAOCARENSE, com o seu nome inscrito no LIVRO HISTÓRICO DA CIDADE DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por decreto do PREFEITO CARLOS MOACYR DE FARIA SOUTO, por serviços prestados em prol do desenvolvimento desse município. Cidadão honorário do Município de MATIAS BARBOSA, MG.
    Condecorações: MEDALHA “O PACIFICADOR”, DE CAXIAS, conferida pelo EXÉRCITO BRASILEIRO, MEDALHA HERMES DA FONSECA E MARECHAL SOUZA AGUIAR, outorgadas pelo GOVERNO FEDERAL, MEDALHA KÖELER, no grau de CAVALHEIRO, concedida pelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, RJ, ESTRELA DA SOLIDARIEDADE ITALIANA, concedida pelo GOVERNO DA ITÁLIA, MEDALHA DOM JOÃO VI, concedida pelo GOVERNO DE PORTUGAL.
    MEMBRO DA COMISSÃO DE TRASLADAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DA PRINCESA ISABEL E DO CONDE D´EU PARA O MAUSOLÉU DOS IMPERADORES NA CATEDRAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, EM PETRÓPOLIS, RJ, sendo o grande incentivador dessa trasladação, através de muitas campanhas pelo “JORNAL DE PETRÓPOLIS.”
    Autor da CAMPANHA PARA REURBANIZAÇÃO DA PRAÇA MARECHAL CARMONA e a colocação, no local – conhecido como LARGO DOS PRONTOS, junto à antiga RODOVIÁRIA DE PETRÓPOLIS, RJ – de um busto dfo estadista português, campanha que redundou na anuência do PREFEITO PAULO RATTES, então no seu 2° mandato para a obra e na confecção do busto, elaborado pelo saudoso escultor português, morador em PETRÓPOLIS, RJ, ANTÔNIO XIMENES GERALDES.
    Esta campanha foi feita pela “TRIBUNA DE PETRÓPOLIS.”
    Autor e incentivador da presença de numerosos grupos folclóricos portugueses do RIO DE JANEIRO, em PETRÓPOLIS, RJ, por ocasião das então famosas FESTAS DA COMUNIDADE, organizadas no QUARTEL DO 1° BATALHÃO DE CAÇADORES, BATALHÃO DOM PEDRO II, hoje 32° BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, quando comandante o então CORONEL TORRES MARQUES, em conjunto com a PROFESSÔRA HERCÍLIA DE CASTRO SEGADAS VIANNA, CHEFE DO SETOR REGIONAL DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
    Vencedor do CONCURSO DE REPORTAGENS SOBRE A SEMANA DO EXÉRCITO, com trabalho publicado no “JORNAL DE PETRÓPOLIS” UM UMA PÁGINA, SOB O PSEUDÔNIMO DE “Fabiano Luiz”, com o título “NAÇÃO QUE POSSUI UM VULTO COMO CAXIAS, TERÁ SEMPRE LUZ EM SEU CAMINHO”, conquistando uma miniatura da ESPADA DE CAXIAS, que lhe foi entregue em solenidade, no qquartel da guarnição militar, pelo então comandante, CORONEL AMAURI ROCHA VERCILLO, recentemente falecido, presente, então, o seu filho, FERNANDO LUIZ DE PÉRCIA GOMES, Oficial R-2 CONVOCADO.
    Autor, pela imprensa, de incontáveis e perseverantes campanhas de civismo e de solidariedade social, defensor intransigente dos EX-COMBATENTES DA FEB – FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA E DA MEMÓRIA DOS QUE A INTEGRARAM, especialmente os “200 DE PETRÓPOLIS”.
    Autor de muitas outras campanhas, entre elas a da manutenção dos hospitais do Inamps/INPS em Corrêas, SANATÓRIO ALCIDES CARNEIRO, ainda existente – então federal – quando pensaram em desativá-los.
    Entre outras campanhas vitoriosas encetadas pelas colunas da imprensa, figura a desfechada no “JORNAL DE PETRÓPOLIS”, em CARTA ABERTA AO ENTÃO MINISTRO DO EXÉRCITO, MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, no sentido de que não fosse extinto, como era cogitado, o 1° BATALHÃO DE CAÇADORES, hoje 32° BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO.
    Assessor de Imprensa da CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, até o seu óbito, ASSESSOR DE IMPRENSA NO GOVERNO DO CONSAGRADO PREFEITO NELSON DE SÁ EARP, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E TURISMO em vários governos: FERNANDO AYRES DA MOTTA E FLÁVIO CASTRIOTO, ambos seus amigos, como SÁ EARP, íntimos.
    Além de paraninfo e orador, por várias vezes defendeu, sempre, em sua fala aos alunos formandos, a prática e a finalidade do civismo, a FAMÍLIA e o PAPEL DA JUVENTUDE NO PAÍS E NO MUNDO, pregando a necessidade de compreensão entre as gerações.
    Proferiu incontáveis palestras e copnferências no ROTARY CLUB DE PETRÓPOLIS, no LIONS CLUB DE PETRÓPOLIS, NA ACADEMIA PETROPOLITANA DE LETRAS, no INSTITUTO HISTÓRICO DE PETRÓPOLIS, no INSTITUTO CARLOS A. WERNECK, no CENIP e no GINÁSIO PETROPOLITANO ROBERTO SILVEIRA, versando sobre assuntos profissionais, históricos, literários e cívicos.
    Como PRESIDENTE DA ACADEMIA PETROPOLITANA DE LETRAS conseguia, em todas as reuniões, lotar o auditório, então do MUSEU IMPERIAL DE PETRÓPOLIS, RJ, devido às amizades que possuía e à sinceridade com que fazia e entregava os convites.
    Orador, por numerosas vezes, em solenidades públicas, especialmente em dias comemorativos – de acontecimentos cívicos – e, em especial, relacionados com os feitos dos “pracinhas” petropolitanos na FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA – FEB, quando, na PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, em frente ao hoje TEATRO MUNICIPAL, muitas vezes foi convidado para hastear o PAVILHÃO NACIONAL.
    Praticava um jornalismo sem preconceito de nenhuma espécie, ficando sempre com as páginas abertas a todas as instituições e credor, atendendo, sempre que era possível, a todos que lhe procuravam, formando, assim, uma VERDADEIRA LEGIÃO DE AMIGOS DE VÁRIAS GERAÇÕES E DE VÁRIOS PENSAMENTOS, o que ficou patenteado muito bem durante a sua vida e o seu sepultamento, no dia 25FEV1982, uma quinta-feira seguinte à QUARTA-FEIRA DE CINZAS, quando compareceram, entre muitos outros, O GENERAL COMANDANTE DA 1ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, então sediada em PETRÓPOLIS, RJ e a encomendação do corpo foi feita pelo pároco da IGREJA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, FREI CLARÊNCIO NEOTTI, OFM.
    Montanha!

  • Cezar comentou:

    Servidor público não serve apenas a uma instituição, serve ao povo. E esse mesmo povo, não tem culpa se eles ganham pouco. Aliás, “ganhar pouco” no serviço público é muito questionável. Dificilmente, algum servidor público ganharia o mesmo salário na iniciatiuva privada, fazendo o que faz e como faz. Isso é certo.
    Mas sou totalmente contrário à greve no serviço público. Se a lei dá esse direito, está na hora de mudá-la. Quem não estiver satisfeito, peça as contas, choverá candidatos à sua vaga. Isso é o que o governo deveria fazer. Demitir todos e contratar quem queira trabalhar, por que as repartições estão lotadas de gente que quase nada produz (há algumas exeções, evidentemente), e todos reivindicando salários mais altos. E por quê? Só pq os canalhas da política ganham rios de dinheiro? Não justifica! Políticos também são funcionários públicos, e seus salários deveriam ser arbitrados pelo povo, que é seu verdadeiro empregador. Quando este país tomar vergonha na cara, muita coisa mudará…até lá, viva a miséria!

  • jose carlos comentou:

    Eu sou contra greve de todo jeito,principalmente em setor essencial,não sou policial e ja fiz comentário contra a greve deles aqui,mais que o policial ganha pouco para o risco que corre,ate eu agora estou do lado deles,se bem que aprova a tal pec 300 é um sonho pois é muito alto para o poder público

  • Débora Campos comentou:

    Passar em um concurso público atualmente é um trabalho que requer tempo e força. Por isso, aos que atualmente possuem um cargo público, o direito de greve como um serviço público essencial, é o mínimo ,que o STF pode permitir a esses funcionários. Não sou estatutária, contudo, é de suma importancia valorizarmos nossos servidores.

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