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Polícia Civil, exclusividade para Investigar

Publicado em 04/08/2007 - Categoria: Notícias em Análise

Tema trazido pelo Blog Coragem e Transparência, reproduzo aqui a parte decisória da sentença judicial que rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público que baseava-se em investigação feita pelo mesmo órgão, ou seja, sem passar pela Autoridade Policial, que é o Delegado de Polícia.

15ª Vara Criminal de São Paulo, MM. Juiz de Direito Dr. Marcelo Semer:

“DECIDO.
A denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa. Não porque existam elementos indiciários que afastem, de plano, a ocorrência de eventuais crimes. Mas por não existir procedimento investigatório válido que dê suporte às acusações formuladas pelos representantes do Ministério Público.

Dentro do sistema processual penal brasileiro, o Ministério Público não tem legitimidade para proceder investigações criminais. E, no caso em tela, em que pese existir há quase um ano, a notícia da prática de crimes de ação penal pública, representantes do Ministério Público não requisitaram a instauração do competente inquérito policial, que viabilizasse a persecução penal, como lhes competia fazer.

Não há dentre as atribuições constitucionalmente outorgadas ao Ministério Público a de presidir inquéritos policiais. Ao revés, a disciplina é outorgada justamente às autoridades policiais.

A legitimidade para a realização de investigação criminal não se encontra entre as funções institucionais do Ministério Público, encartadas no art. 129, da Constituição Federal. Nenhum dos incisos deste rol, que estampa as competências constitucionais do Ministério Público, permite a condução da investigação criminal pelos membros do parquet, nem mesmo aqueles indicados pelos promotores subscritores na instauração da portaria de seu procedimento. O inciso I do referido artigo consagra a titularidade exclusiva da ação penal pública; o inciso VI, a previsão da possibilidade de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência; o inciso VIII, o de requisitar diligências investigatórias e de requisitar a instauração de inquérito policial.

A titularidade da ação penal não equivale à titularidade da investigação criminal. A repartição de competências administrativas imposta pela Constituição ao invés de implicar mutuamente a titularidade da ação e da investigação, as distinguiu em dois órgãos distintos: a Polícia e o Ministério Público. Não vale aqui a regra interpretativa que se costuma empregar no abono à tese permissiva: quem pode o mais, pode o menos. No âmbito das competências administrativas, não há o mais ou o menos. Ajuizar ação penal não é mais do que investigar, como julgar tampouco é mais do que denunciar. São competências distintas que o legislador constituinte optou por manter em órgãos separados, justamente para preservar o equilíbrio no processo penal. Observe-se, ademais, que nenhum outro legislador na história do direito brasileiro, antes ou depois da Constituição de 1988, concedeu legitimidade de investigação criminal aos membros do Ministério Público.

A possibilidade de expedir notificações em procedimentos administrativos também não confere ao Ministério Público a legitimidade para conduzir investigações criminais. Tanto mais que no inciso VIII, do mesmo artigo 129, o constituinte autoriza o membro do Ministério Público a requisitar a instauração de inquérito policial ou quaisquer diligências investigatórias. Havendo autorização para a requisição de instauração de inquérito policial, fica claro não ser da competência do MP a própria instauração ou a condução da investigação criminal, mas sim de quem recebe a requisição, no caso, a autoridade policial.

Ao contrário do inquérito policial a que não se faz referência em nenhum momento, a Carta explicita ser função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil (art. 129, inciso III). O mesmo se pode dizer do disposto na Lei Orgânica do Ministério Público: conquanto preveja expressamente a competência para instaurar inquérito civil (art. 26, I, da Lei 8625/93), não há previsão alguma para a atribuição do Ministério Público na instauração de inquérito policial ou qualquer outro procedimento investigatório de natureza criminal.

O princípio da legalidade tem diferentes dimensões quando se trata do cidadão ou do administrador. Para o cidadão, a legalidade funciona como salvaguarda: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, salvo por determinação de lei. Para o agente público, o princípio da legalidade é o limitador de sua própria competência: no âmbito administrativo, só é possível fazer o que a lei determina.

Por isso, tampouco se pode fundamentar a legitimidade da investigação na existência de poderes implícitos. Não há imposição de poder estatal ao cidadão que não esteja previsto no ordenamento constitucional. Neste sentido, o processo penal, que é garantia de direitos fundamentais, por tratar-se de instrumento de limitação da ação do Estado, também se perfaz numa adequação típica: não há procedimento capaz de vulnerar a liberdade do cidadão, para o qual não exista expressa previsão legal.

A falta de legitimidade do Ministério Público para conduzir investigação criminal, que se substitua a um inquérito policial, como o que vem trazido pela denúncia dos autos, não decorre apenas da ausência de previsão legal, mas da própria atribuição constitucional desta competência a outro órgão administrativo, com exclusividade.

O art. 144, da Constituição Federal, preceitua ser da competência exclusiva da Polícia Federal, o exercício da polícia judiciária da União (apuração de infrações penais da esfera de competência que define, contra bens ou serviços federais), ao mesmo tempo em que confere tal atribuição nos demais crimes, à Polícia Civil, ressalvadas apenas à apuração de infrações penais militares. Exceção a esta regra está prevista na própria Constituição Federal, como a legitimidade para as investigações por parte das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Pode-se discutir a conveniência da legislação constitucional brasileira vir a auferir legitimidade ao Ministério Público para a realização de investigações criminais, como ocorre em outros países, que têm previsão legal neste sentido. Mas a alteração constitucional não pode ser substituída pela usurpação de competências.

Poucos órgãos foram aquinhoados com tamanha grandeza institucional como o Ministério Público após a Constituição de 1988, e não se nega que seus membros têm realizado importantes funções para o aprofundamento do Estado Democrático de Direito, notadamente no âmbito de ações civis e em ações de improbidade. Não cabe, no entanto, àquele que é justamente constituído como fiscal da lei, afastar-se dela para a realização de tarefas que não lhe foram cometidas, em franca contraposição ao sistema de garantias fundamentais do cidadão.

Não é verdadeira, ademais, a afirmação de que sem a investigação criminal o Ministério Público não teria instrumentos para exercer a sua atribuição.

O MP atua obrigatoriamente em todos os inquéritos criminais, tem legitimidade para requisitar a sua instauração junto à autoridade policial, e requisitar, no inquérito policial, quaisquer diligências que entenda necessárias para apuração dos fatos. Pode propor medidas cautelares judiciais penais e tem, entre suas competências, o controle externo da polícia. É competente, ainda, para ajuizar ações civis (caso em que excepcionalmente lhe compete também a promoção e condução do respectivo inquérito), instrumentos suficientes para uma atuação eficiente, em especial na preservação da probidade administrativa.

Não tem, no entanto, legitimidade para substituir-se à polícia judiciária na investigação criminal. O que, aliás, já foi decidido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Ordinário 81.326-DF: “A Constituição Federal dotou o Ministério Público do poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (CF, art. 129, III). A norma constitucional não contemplou a possibilidade do parquet realizar e presidir inquérito policial. Não cabe, portanto, aos seus membros inquirir diretamente pessoas suspeitas de autoria de crime”. Atualmente, a Suprema Corte aprecia, agora em plenário, a constitucionalidade da investigação do Ministério Público, com votos divergentes.

Se mais não fossem pelos argumentos que aqui se expõem, pela ilegalidade da investigação empreendida, só a dúvida fundada na jurisprudência do Pretório Excelso já recomendaria, pela prudência, a não instauração de uma ação penal com tamanho vício, fadada ao insucesso, quando não há nenhum impedimento para a realização de uma investigação policial. A instauração da ação penal nas condições propostas significaria jogar a apuração de um relevante fato criminal à própria sorte.

Uma vez que todos os elementos dos autos decorrem da investigação do Ministério Público, na ausência de indícios válidos de apuração penal para dar suporte à acusação formulada, REJEITO A DENÚNCIA por falta de justa causa, nos termos do art. 43, inciso I, do Código de Processo Penal.”
(grifos nossos)

7 comentários »

  • Roger comentou:

    Tema controvertido. Briga de cachorro grande que todo mundo se machuca.

  • Teo comentou:

    É uma briga de cachorro grande mesmo, mas uma briga inútil e inconstitucional. O MP sempre quis investigar, apesar da falta de previsão para tal competência na Carta Magna. Para dar base “legal” à sua pretensão sempre usaram o estranho argumento (mas aceito algumas vezes no Judiciário) de que quem tem competência para ser o destinatário do inquérito policial e, por isso, da investigação, tem competência para investigar também.

    Obviamente, a intenção do MP é só investigar os crimes que convém à pose e ao status dos promotores, deixando, nas palavras de um promotor, os ladrões de galinha para a polícia.

    Eu ainda pretendo descobrir por que os guardiões imediatos da ordem constitucional são os primeiros a pisar na Lei.

  • Benito comentou:

    Caro amigo Dupcerj(posso chama-lo assim?),

    Permita-me pela primeira vez discordar de um post seu.
    A tese sobre a impossibilidade de o MP promover investigações, não surgiu de uma contraposição fática entre as duas intituições, ou de uma verdadeira usurpação de competência do MP sobre a Polícia.
    É tese de advogado criminalista, para obter o mesmo resultado que neste HC, “A denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa. Não porque existam elementos indiciários que afastem, de plano, a ocorrência de eventuais crimes. Mas por não existir procedimento investigatório válido que dê suporte às acusações formuladas pelos representantes do Ministério Público.”, ou seja, basicamente eles poderiam sofrer a a ação penal, mas por uma questão formal a ação vai ser trancada, e provavelmente condenada a prescrição. Veja que a sentença não falou em nenhum momento que houve prejuízo para o réu, a questão é meramente formal.
    É sim briga de cachorro grande, que só interessa a quem vai ficar livre enquanto os cachorros brigam.
    Não sei porque a polícia e suas associações embarcaram nesta tese, e a defendem com unhas e dentes, uma situação cujo a única utilidade prática será a impunidade para alguns poderosos(afinal como já foi dito o MP só investiga quando tem grandes interesses).
    No direito penal, quem pode o mais, pode o menos. O argumento não é estranho, é absolutamente aceito e lógico.
    Se o Mp é o titular da ação penal e o inquérito policial é elemento dispensável (jurisprudência pacífica do STF). o Mp pode promover a ação penal com base em uma denuncia anônima, o resultado de um processo administrativo ou de uma sindicância, mas se foi dele a iniciativa de solicitar a documentação o processo é nulo???
    Digamos que chegue uma caixa no MP com documentos contábeis que indiquem sonegação de uma empresa. O MP vai ter que encaminhar isso para uma DP e solicitar a abertura de inquérito, para o delegado fazer um relatório para devolver para o MP , para só então oferecer denúncia e solicitar quebra de sigilo???Que sentido faz??
    MP e Polícia são orgãos que se complementam, fico bem a vontade para falar pq conheço bem os dois lados. O poder investigatório do MP limita-se apenas esfera documental. MP não faz perícia, não faz trabalho de campo, não executa mandados. o máximo que podem fazer é acompanhar o aparato policial( Ta eu sei que tem promotores que só falta a estrelinha para virarem sherrif).
    Qualquer investigação complexa, só é feita através de IP e da estrutura policial. Alguem já ouviu falr de um Homicidio que o MP tenha investigado??? Trafico de Drogas???nunca vi uma denuncia sem IP!!!
    Basicamente as únicas coisas que o MP denuncia sem IP, são crimes de políticos, lavagem de dinheiro e cometidos por funcionários públicos, e pq ele não solicita a abertura de IP???pq não precisa!!!as provas já existem ou podem ser colhidas com facilidade! Chamar isso de investigação é até leviano com o trabalho policial, tá mais para uma coleta de dados!!
    Volto a repetir, PC e MP se complementam, o promotor pode ser um gênio, se o IP não for bem feito pela polícia, o processo penal não da em nada! Da mesma forma que um promotor sabe dos seus limites, que quem tem estrutura para investigar é a Polícia, promotor não tem x-9, não conhece as quebradas, não sabe fazer escuta(até com as degravações eles tem dificuldades) e assim por diante.. por isso que ele só alija o IP quando este é desnecessário.
    Defender que o MP não pode investigar é só dar um elemento a mais para a impunidade, a polícia não ganha nada com isso, talvez mais serviço!
    Posso garantir que tal como nestas grandes operações da PF, o trabalho em conjunto é vital.
    Ah tem promotor que tem sindrome de porta de geladeira(viu uma luz quer dar entrevista), isso tem!!!
    Se o MP não puder investigar isso vai mudar???Não!! O Mp faz o controle externo da atividade policial, vai poder continuar indo em diligência e ainda vai fazer do Delegado um “cumpridor” de diligências que o Mp vai requisitar após distribuído o IP em uma vara Criminal. Resumindo o momento do “sherriff” so vai demorar um pouquinho mais!
    Quanto a investigar casos que convem e deixar os “ladrões de galinhas” para os delegados, como já expliquei não é bem assim, alem do mais, as próprias Dp`s já fazem isso, até por falta de estrutura não da para investigar tudo, então só se investiga o que é mais conveniente ou potencialmente nocivo, isso é claro se não der muita mídia, pq dai vem a delegacia especializada, às vezes até a DGP.
    E justamente ai esta o outro lado da moeda, e mais um argumento forte do MP. Quem investiga, em regra investiga mal, devido a falta de condições! De cada 20 ip`s que chegam em pelo menos 19 o promotor tem que se virar paraoferecer denúncia, o que inclui novas diligências, o que nada mais é que o MP fazer investigações complementares (que seriam válidas?!) as investigações já feitas.
    Resumindo ao encampar a idéia, a policia briga para querer mais do mesmo, ela mal consegue dar conta das investigações que já tem, porque brigar com o MP por poucas investigações que ademais seriam dispensáveis??
    Este antagonismo MP x PC é maléfico só beneficia alguns.
    Senhores vamos brigar para melhorar as condições da polícia e talvez um dia, quando as polícias tiverem em pé de igualdade com o MP, ai sim ficar brigando por formalismo.
    Por ora o momento é de união.
    Desculpe por mais um comentário longo e prolixo, mas é como penso.

    Abraço.

    Benito

  • dupcerj comentou:

    Roger: exatamente, até por isso observe que nem teci comentários, apenas transcrevi a sentença para conhecimento de todos 😉

    Teo: penso bem perto disso. Não estou preocupado se o MP vai deixar a Polícia investigar apenas crimes de pouca expressão, até porque pra mim crime tem que ser punido, a pena e o dano não importa. Mas não vivemos em uma sociedade ideal, e muito menos temos uma polícia investigativa ideal, então…

    Benito: oh rapaz, pare com essa mania de desculpar-se por comentários longos, já disse e ratifico, postagens desse nível só têm a acrescentar ao tópico, ainda mais quando discordam ou mostram outro ponto de vista! É excelente!

    Concordo com você quanto aos Promotores artistas, independente de tudo eles vão existir, e acho até legal (maneiro), eu também me orgulho quando consigo concluir uma boa investigação.

    Se tiver provas suficientes o IP é dispensável, mas por mais completo que seja um dossiê remetido ao MP, sempre deverão haver diligências complementares, no mínimo para checar a veracidade das informações para que um suspeito não seja denunciado injustamente, para que não chegue no fim do processo criminal e o MP tenha que opinar pela absolvição do sujeito. E basear a denúncia em documentos cuja originalidade e/ou veracidade foram atestados por perícia é temeroso a meu ver.

    A polícia judiciária é cumpridora de diligências sim, nossas leis falam isso, e por mais pejorativo que possa ser o tom de um argumento destes, é incontestável. E são extremamente benéficas as garantias que o MP conseguiu na CR/88, garantias estas que acho que deveriam ser extendidas em futuro próximo às Autoridade Policiais, ou seja, os Delegados de Polícia.

    Relembro, apenas transcrevi a parte decisória de uma sentença judicial, que afirmou aquilo não fui eu (possivelmente meus conhecimentos jurídicos não teriam eficiência tal por enquanto), mas acho que o ponto levado em consideração pelo magistrado foi justamente o argumento usado pelos que defendem que o MP não pode investigar: o mesmo órgão de acusa é o órgão que procura a verdade dos fatos. Se a Polícia hoje vê no IPL um instrumento para acusar e reunir provas tão somente para incriminar um suspeito o faz com equívoco, já que o IPL deveria buscar se o crime foi cometido, por quem e porque. Não apenas descobrir um suspeito e tentar de todas as formas ligá-lo ao crime através de indícios.

    Estamos muito longe de um sistema investigatório eficiente, esse guerrinha de poder investigatório só favorece que “está no erro”, e sabendo disso, enquanto não houver decisão do STF, acredito que seja salutar respeitar o sistema até então aplicado, sob pena de termos processos com réus inequivocamente culpados, mas passíveis de terem declarados sua nulidade. Custa esperar e apressar o STF? As câmeras não vão se apagar.

    Sabe o que eu gosto nesse tipo de assunto? Sempre rende debates extensos, e mesmo que nunca se chega a um consenso (aliás, toda unanimidade é burra), só temos a aprender. E não raro tenho a oportunidade de aprender algo novo e quem sabe modificar meu entendimento sobre o assunto.

    Agora quanto ao seu parágrafo “Senhores vamos brigar para melhorar as condições da polícia e talvez um dia, quando as polícias tiverem em pé de igualdade com o MP, ai sim ficar brigando por formalismo”, eu desejo, do fundo do meu coração (que meigo) que as cabeças poderosas do Ministério Público um dia pense assim, porque já vimos que a tiragem não está tendo força para fazê-lo soziniha, precisamos de apoio, e com prioridade, todas as viaturas da área! =)

    Muitas vezes eu gosto mais dos comentários do que do artigo comentado… 😉

  • Benito comentou:

    Dupcerj

    Tenho fé que um dia, os promotores, políticos e principalmente a sociedade, vão entender que sem um IP bem feito, e uma polícia preparada, o resto é artigo de luxo, de nada adianta ter os melhores promotores se eles não tiverem em mãos um inquerito decente para trabalharem. Da um fusca para o Schumacher para ver se ele ganha corrida!
    Enquanto investigação policial no Brasil for sinonimo de flagante, X-9 e pancada… podia nem ter promotores…
    Mas para não ser justo, já Ip`s

  • Benito comentou:

    vindo da PF`s que a atuação do MP se limita a “nos termos do relatório da autoridade policial, manifesto-me favoravel a prisão preventiva” ou “Ofereço denúncia em nome de fulano, beltrano e ciclano, que como muito bem demonstrado no relatório policial”.
    Da mesma forma que já vi atuação conjunta dos dois órgãos, cada um na sua praia, um investigando e o outro dando suporte jurídico.
    Discordo quanto a autoridade policial ser um “cumpridor de diligências” a expertise polícial é insubstituível na maioria dos casos e faz a diferença. um delegado atuante resolve um caso. um “cumpridor” de diligências…quando muito não atrapalha.
    Tb não sou favorável a algumas atuações em que o MP faz da sua “representação criminal” um inquérito, temos dificuldade até com a nomenclatura na hora de oferecer denúncia, e em geral quando este IPMP(hehe) chega no juiz acaba mandando para a autoridade policial “completar” com diligências o “IPMP” às vezes até pela falta de materialidade do crime, o que corobora totalmente com seu comentário que “sempre deverão haver diligências complementares”
    Não sou muito fã de promotores sheriff`s….mas sei lá acho que é mais uma questão de estilo, tenho minhas reservas com esta superexposição pessoal, sem valorizar o trabalho da instituição.
    Como disse esta briguinha não interessa a ninguem, e beneficia a poucos, por isso acho bobagem alimenta-la, eu realmente questiono qual o real interesse na classe polícial com isso.
    Finalmente, seus comentários aos comentários são tão bons ou melhores que os posts esta sua capacidade de interagir com seus “leitores” sempre me surpreende positivamente seja pela quantidade (responde a todos) seja pela qualidade(responde bem)!
    E pelo pouco que vi, seus conhecimentos jurídicos são melhores do que os de muito “juristas’ por ai….
    Abraço

  • dupcerj comentou:

    Benito: ah, o mesmo acontece no MP Estadual. As manifestações do MP acreca de representações da PCERJ muitas vezes são do tipo “copia e cola”, mas muitos Delegados fazem o mesmo com minhas Informações de Investigação… quando o fazem, tinha um que fazia o seguinte Relatório Final de IP :”acolho na íntegra a informação do Inspetor Eduardo e dou por relatado o presente IP, representando pela PP do indiciado”… hehe

    Ah, quando me referi aos “cumpridores de diligências” eu realmente, lendo novamente, vi que me expressei mal. Disse isso porque não podemos simplesmente não cumprir uma diligência solicitada, quando muito contestá-la se esta partir do MP. Mas não fazemos APENAS isso, e são essas outras tantas atividades que desempenhamos que me motivaram a entrar para a Polícia. Do contrário eu não teria o desejo (ainda que atualmente mais fraco) de passar no concurso para Delegado. De preferência longe do Rio 😉

    Também, coloquei aqui a sentença mas no intuito que algumas pessoas faça uma leitura que transceda a lide PCxMP. Certamente você tu lestes e analisastes friamente porque desempenhas um papel justamente no MP, mas membros de outras instituições que querem dar vôos mais altos e continuar no mesmo cargo podem retirar do teor da Decisão algumas referências, e entender que, se gosta de investigação, o local certo para se estar é na Polícia Civil. Ou depois da esperada manifestação do STF no MP também 😉

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