Paradigmas, Lugar comum e Poder/Dever de Pensar

Em qualquer meio profissional, em qualquer especialidade ou tendência, existem paradigmas e corolários, e a dita “sabedoria popular” doutrina o lugar comum das considerações.

Nao ouço não vejo não faloNo meio policial não é diferente, ao contrário, é bastante visível. Ainda mais em cidades como Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Porto Alegre e outras que despontam nacionalmente como concentradoras de violência, grandes metrópoles do crime, organizado ou passional. O tema “violência, criminalidade e Polícia” é recorrente em qualquer festinha de família, em qualquer mesa de bar. Todos têm opiniões, mostram conhecimentos empíricos e dão palpites. Em determinadas épocas, onde a comoção e sensasionalismo da mídia em torno de um crime é grande, o assunto chega a dominar os bate-papos, mais até do que tópicos sobre futebol.

Dali surgem os argumentos que volta e meia são empregados nos debates sobre segurança pública, política, Polícia e corrupção. Não raro as frases são repetidas como se fossem pensamentos pessoais, mas nada mais são que o reflexo de ideologias batidas e frágeis, aceitação pura e simples combinadas com “achismos”. Eu já tinha esse texto rascunhado, mas resolvi postar depois que li esse texto do Blog Direito e Trabalho, que sempre acompanho.

A morte faz parte do trabalho policial“: não, não pensamos assim. Por óbvio, sabemos e procuramos preparar familiares e amigos para uma eventual tragédia pessoal que venha a nos vitimar. Não tem como esconder que a probabilidade de ser vítima de homicídio, ou alvejado por um tiro é muito maior para mim do que para um professor ou um médico. Mas não admito a idéia de que é aceitável a morte de um policial, que “faz parte do contrato”.

Não faz parte do contrato, e não deve ser banalizado e rotulado como corriqueiro ou aceitável. Quando um criminoso assassina um policial, durante o serviço ou em sua folga, deve se ter em mente que esse criminoso está declarando, em alto e bom tom, que não aceita a existência do Estado Democrático de Direito. Ele não reconhece a soberania. Ele não só está infringindo uma regra legal proibitiva (art. 121 CP – matar alguém – homicídio ) como o está fazendo contra o próprio Estado, já que o policial, ainda mais durante o serviço, deve ser encarado como “o Estado“, ele é a personificação do Estado, tal como o é o juiz de direito durante uma audiência ou o professor lecionando em sala de aula. O assassinato de um policial é inaceitável, e torço para que um dia tenhamos um governante que tenha essa filosofia, de forma que não tenha mais sentido o Alexandre manter um contador de policiais mortos. Aí eu, o Alexandre, e você poderemos ser otimistas.

O policial é corrupto porque ganha mal“: acho frágil esse argumento. Tem lá suas bases, realmente é mais fácil explorar a vulnerabilidade de alguém que muitas vezes passa dificuldades financeiras e deixa sua família em privações, e se não houve uma fundação ética forte durante sua educação, algumas propostas podem ser tentadoras. Mas se bons salários por si só impedissem a corrupção, não veríamos tantos casos de corrupção envolvendo juízes, promotores, empresários, políticos… como o cara que ganha por mês, em suas atividades, em torno de 60 mil reais, goza de uma boa reputação, mas “quer sua parte em dinheiro para conceder uma liminar”, como ouvimos nas escutas “vazadas” para a rede globo.

Bons salários são essenciais se queremos um serviço eficiente e o direito de cobrar do servidor essa eficiência, mas a corrupção na maioria das vezes está ligada à ética pessoal, e para combatê-la temos que ter um sistema eficiente. Mas para o sistema ser eficiente, o servidor ético tem que ser bem remunerado, ele tem que ser a referência, a regra, não a exceção. Percebem o ciclo? Ao contrário, os governos procuram punir os “maus policiais”, mas desprezam os “bons”.

Quando você entrou para a Polícia já sabia quanto iria ganhar“: esse argumento, além de ser um dos mais ridículos, não tem serventia nenhuma, senão para os que desejam a manutenção do estado caótico em que vivemos.

Aceitando uma bobagem dessa me enquandraria perfeitamente em nossa atual sociedade, o povo em geral, que vê o trem passar, escândalos e mais escândalos políticos, e nós assistindo inertes a tudo isso, docemente adormecidos. Chegamos ao ponto de ouvir absurdos como “ah, eu votei nesse ali porque ele rouba mas faz“, ou “no tempo da ditadura militar não tinha isso”.

Eu não devo me sentir acomodado, sempre buscarei melhorar as coisas, corrigir os erros que me chamam a atenção. Não é porque eu aceitei receber um salário de R$ 1.200,00 inicialmente que não vou procurar melhorar. Até porque não é simplesmente uma questão financeira, como fazem acreditar os governantes e a imprensa. É o primeiro e indispensável degrau para que avancemos rumo a uma segurança pública eficaz e consequente diminuição da violência. Já disse aqui várias vezes, eu posso até sair da Polícia para um emprego que remunere decentemente, mas vou continuar precisando dos serviços policiais, sou um cidadão. E não quero ser atendido por um servidor preocupado com a subsistência de sua família, cansado por ter um segundo e terceiro emprego, descrente e desmotivado com seus deveres.

O primeiro efeito de um salário baixo para uma função complexa e perigosa como o serviço policial é a evasão de servidores. Minha turma da Academia de Polícia tinha 1500 pessoas. Mais da metade já saiu da Polícia Civil, passaram para a Polícia Federal, como agente ou delegado, tornaram-se juízes, promotores… mais de 700 pessoas foram treinadas, o Estado teve gastos para nomeá-las, prepará-las, e eles foram embora, porque eram preparados demais para se rebaixarem aos salários oferecidos. E quem perde com isso é a sociedade, somos nós cidadãos. Os vocacionados estão indo embora, e só ficam os ideologistas, os acomodados e o “resto”, que representa tão somente a Polícia como aquela velha imagem caricata. O homem bronco, de baixo nível intelectual, forma física repugnante e produtividade vergonhosa. Em outras palavras, pague mal e contete-se com o quem ficar.

De toda forma, acho muito bom que este tipo de assunto frequente os bate-papos e happy hours, e pode sim ser construtivo se evitarmos o lugar comum e exercitarmos o cérebro um pouquinho, e melhor ainda, se as idéias forem expostas. Que tal montar um Blog e dar sua contribuição?

13 ideias sobre “Paradigmas, Lugar comum e Poder/Dever de Pensar

  1. Caro colega blogueiro,
    Obrigado pela referência. Não conhecia seu blog, mas agora já está nos meus FEEDs.
    Um grande abraço!

  2. Infelizmente essa é a realidade. O que mais vejo por aí (principalmente dentro dos muros da faculdade) são “policiólogos”, gente que (acha que) entende de Polícia, de Segurança Pública e que o problema do Rio de Janeiro seria resolvido de forma simples. Qual a forma simples? Limpar a corrupção dentro da Polícia. Ótimo, lindo conto de fadas, da noite para o dia esses “policiólogos” encontrariam um a um os corruptos, os prenderiam e no dia seguinte, ao nascer do sol, não haveria mais violência. Lindo isso.

    Mas há de se lembrar que o policial corrupto é apenas a ponta do iceberg. Se o exemplo viesse de cima, ele teria tido uma formação moral mais adequada e não precisaria ser corrupto. Se os deputados não fossem corruptos, se não houvesse o “jeitinho brasileiro”, se não houvesse desigualdade, se não houvesse a Rede Globo mostrando todo mundo rico na novela, se não houvesse o consumismo, se as pessoas ricas tivessem mais compaixão pelos pobres, se, se, se…é tanto “se” que eu ficaria o dia inteiro falando.

    Porém, é mais fácil para a população jogar a culpa em alguém. A culpa é da Polícia. Policial é corrupto, policial é assassino, policial bate nos “meninos”, policial abusa de inocente…etc

    Depois de ser Analista de Sistemas, faltando 6 meses para me formar em Ciência da Computação, eu resolvi por em prática o sonho de ser policial, me preparo para isso dia após dia. E estou indo aos 20 anos, pois quando terminei o Ensino Médio eu não poderia entrar pra APM por causa da idade e preferi esperar. Ser policial é um sonho, desde que eu me entendo por gente. Mas como o meu sonho é tratado? Como um insulto àqueles que ouvem que quero ser policial. Acham que é um absurdo, que eu sou maluco, suicida ou até que quero entrar na Polícia para roubar. É lamentável.

  3. Bom, muito bom. Interessante é que eu não sabia que ia ganhar tão pouco na PM. Lembro como se fosse hoje, no Programa do Jô, o Garotinho todo prosa dizendo, isso em 2001, que nenhum PM no Rio ganhava menos do que R$1000,00. Eu acreditei. E eu não sabia que a Polícia podia me mandar trabalhar na conchinchina e não me dar um Vale-Transporte. Hoje, 5 anos depois, ganho pouco mais de mil pratas. É triste viu!!!

  4. Jorge: seja bem vindo então à nossa humilde casa 😉

    Marcelo: é a moral do texto, as pessoas só repetem as idéias que lhes foram impostas por “pensadores” e “polçólogos” que tem lugar cativo nas manchetes jornalísticas.

    José: eu também fui enganado, o salário que recebo é cerca de 500 reais mais baixo do que foi divulgado na época nos jornais especializados em concursos. Mas de inicial mantinha meu padrão de vida. Só que o tempo passou, o poder de compra caiu pelo ao menos a metade (não existe inflação só nos índices oficiais, é só ver o preço da gasolina ou de um pão na padaria). E reajuste, nada. Eu estou enrolado, imagina os policiais mais antigos, que estão há 13 anos sem reajuste! Eu só peguei 6 desses 13 anos de abandono. Há pouco mais de 15 anos atrás o salário de um Policial Civil era 18 salários mínimos, o que hoje daria quase 7 mil reais…

  5. Ótimo texto, caríssimo. Só gostaria de acrescentar ao tema a ideologia dos “vocacionados”. Desde que entrei na PC-SP ouço de superiores que somente os ditos “vocacionados” é que ficam na polícia, e que os bons policiais já nascem prontos. Só depois de algum tempo entendi que esse era o discurso para calar a boca daqueles que não se sentiam bem em meio a corrupção generalizada e os baixos salários. Descobri, sim, que a polícia é um trabalho técnico como qualquer outro, sem frescuras de vocação. É um trabalho que deveria ser aprendido em cursos, não na rua como é hoje em dia. E como toda profissão, a permanência depende de dedicação e paixão. Mas uma paixão não correspondida não tem futuro.

    Quanto ao outro ponto, eu identifico na polícia civil três tipos de corruptos: os micros, os médios e os gigantes. Os últimos são as autoridades que administram a instituição. Tenha certeza que salários excelentes acabariam com os dois primeiros grupos, pois qualquer crime não valeria o risco de perder tal fonte de renda.

    Abraços

  6. Olá Dupcerj,
    Como sempre excelente texto…
    A valorização do trabalho do policial passa por diversas “etapas” e com certeza a principal delas é ter um salário digno.
    Quando entrei para a PC com 18 anos, ainda morando com a familía, os mil e poucos reais bastavam, até sobravam, sabendo economizar, mas sinceramente nunca me imaginei fazendo carreira na instituição. As condições de trabalho, a escala de trabalho e a falta de um plano de carreira destruiam qualquer possibilidade de futuro ali dentro..
    O que eu mais ouvia dos meus colegas era coisas do tipo “vc é bem nascido, estudou….tira uma onda e sai logo desta loucura”.
    Sei lá…acho que as pessoas tem diversos motivos para entrarem para a polícia…mas não tem absolutamente nenhum para permanecerem nela…
    Os sacrificios pessoais que a “carreira” exigem, não são em nenhum momento reconhecidos….a equação é quase sempre a mesma, Quer progredir de vida???saia da polícia! Ou contente-se com o que tem lá….e nem sempre o que se tem…é algo muito louvavel…
    Querer entrar para a polícia hj, sem ter a consciência que precisara brigar muito para mudar a situação atual, é a certeza de ser mais do mesmo..
    Por isso sinto até certa inveja de pessoas como vc, com coragem e disposição, e uma incrível sensatez na sua luta para fazer uma polícia melhor…eu não fui forte o suficiente…

  7. Permita-me desconcordar parcialmente desta passagem: “‘Quando você entrou para a Polícia já sabia quanto iria ganhar’: esse argumento, além de ser um dos mais ridículos, não tem serventia nenhuma…”
    Qualquer pessoa sabe que os padrões salarias em geral não são muito bons no Brasil, acabam por ingressar na carreira unicamente por falta de opção, tornando-se profissionais definitivamente desmotivados. Lutar por melhorias não só é um direito legítimo como um dever de todos, mas utilizar do argumento de baixo salário para fazer “corpo mole”, prestar maus serviços ou até enveredar-se pela corrupção, é inaceitável…
    E vou de encontro também ao que postou o Roger, só que me refiro estritamente ao âmbito policial militar, ao qual pertenço. Ao meu ver, não é só mais um concurso público que qualquer pessoa aprovada será capaz de exercer bem a função, ocupar o cargo satisfatoriamente após o período de formação… É preciso algo mais, uma vontade real de exercer um ofício tão árduo e exigente.

  8. Roger: quanto aos “vocacionados” penso de maneira idêntica, investigação nada mais é do que uma técnica, por isso se aprende, mas ao menos aqui no Rio não na Academia, mas no trabalho com colegas mais antigos. Pena que na Polícia você pode aprender de tudo, então cabe a cada um escolher seu “professor” quando inicia. Eu acho que fiz a escolha certa, mas quem sabe…

    Quanto aos 3 tipos de policiais: putz, você despeja doses cavalares de realismo nos meus sonhos utópicos, mas se conversássemos em um bar ouviria de mim, espontaneamente o que me escreveu. Infelizmente também penso assim, mas quem sabe se eu escrever repetidamente uma visão mais otimista não funciona por osmose… 😉

  9. Benito: passei pelo mesmo caso, quando ainda era mais jovem o salário dava, afinal compra-se umas cervejas e tem comida em casa, quem paga não sou eu. Mas depois que “tomei rumo”, estou fazendo das tripas coração para manter e administrar a vida. E vejo porque os colegas que já tem filhos ou matam-se aos poucos em bicos de segurança, ou tendem para o “lado negro da força”. É desanimador.

    Quanto à “eu não fui forte o suficiente”, não se engane amigo. Estou contando o tempo para pular fora disso aqui. Porque, mesmo que amanhã recebamos um aumento de 100% ainda não vai ser o suficiente para o padrão de vida que almeijo (não é tanto tb, um salário da PF já começa a se enquadrar). E tampouco será o suficiente para o risco que corremos no Rio, só se fosse em outro Estado. Este fim de semana teve a prova do concurso da Polícia Civil do Paraná, pelo que fiquei sabendo, não havia uma sala sequer em que não houvesse ao menos 3 policiais civis do Rio. Quem pode corre…

  10. Victor: isso, o problema é passar no concurso, e depois de anos não ver mudanças, só piora, “chefias” destruindo a corporação que você aprendeu a gostar, o salário encolhendo e sendo engolido pela inflação invisível, e o cara permanece inerte, quando muito arruma um segundo emprego…

    Quanto à vocação, conforme expus também acima, também vejo como uma função técnica, que merece estudos e aprimoramentos, e fica natural a realização de um bom trabalho. Agora o ponto que não comentei, e acho que nem o Roger abordou, é a vocação propriamente dita mesmo. Eu posso saber tudo sobre investigação, dominar diversas áreas, mas as vezes posso não perceber detalhes que indicariam um caminho mais simples de seguir. Daí vem o apelido “tira”, o cara que é tira, que “tem tiradas”, quando se tem um olhar, uma perspicácia aguda que rapidamente “saca” as coisas e resolve rápido o que seria um lento trabalho de investigação. Esses são vocacionados. Eu não me considero vocacionado, apenas esforçado e dedicado a aprender conforme a necessidade.

    Por oportuno queria me manifestar acerca de todos os comentários postados, como já disse outras vezes, os comentários feitos por vocês, quando não complementam e enriquecem o texto principal, o fazem parecer até fraco e imaturo. Estou muito orgulhoso de poder juntar pessoas desse nível por aqui!

  11. O Chefe da Polícia Civil, Delegado de Polícia Dr. Gilberto da Cruz Ribeiro, tendo em vista o interesse para toda a classe policial, faz transcrever o VISTO do Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE, devidamente aprovado pela Exma. Sra. Procuradora-Geral, cujo teor trata que somente o Delegado da Polícia Civil possui competência para lavratura do Termo Circunstanciado:

    “PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    Procuradoria de Serviços Públicos – PSP

    Processo Administrativo nº E-09/223/1200/2005

    À Exma. Sra. Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

    MD. Dra. Lúcia Lea Guimarães Tavares

    VISTO. Por estar de acordo com sua fundamentação e conclusões, aprovo o percuciente e bem lançado Parecer nº 17/2007/BTD/PSP, da lavra do ilustre Procurador do Estado Dr. BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, que, ao proceder à nova análise do processo, entendeu por bem propor a revisão do posicionamento desta Procuradoria-Geral do Estado, outrora firmado na manifestação de fls. 185/188 do processo administrativo nº E-09/8112/0010/05 (apenso ao presente), do não menos ilustre Procurador do Estado Dr. DELCY ALEX LINHARES, chancelado pelo então Subprocurador-Geral Dr. SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (fls. 189 do processo administrativo nº E-09/8112/0010/05, apenso ao presente).

    Como bem salientou o Dr. Bruno Teixeira Dubeux, de forma lapidar, a competência para lavratura do termo circunstanciado a que se refere a Lei Federal nº 9.099/95 é exclusiva do Delegado de Polícia, porquanto se insere dentro das atribuições da denominada Polícia Judiciária.

    A conclusão central apresentada no parecer que ora se aprova resta ainda mais reforçada com a expressa previsão legal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro – artigo 24 da Lei Estadual nº 2.256/96 – de que a competência para lavratura do termo circunstanciado é do Delegado de Polícia. A norma estadual teve a missão de regulamentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o artigo 69 da Lei Federal n º 9.099/95 e o artigo 144, § 4º, da Constituição da República de 1988.

    Diga-se mais: visando a dar efetividade ao princípio da celeridade, tão protegido e pretendido pela Lei Federal nº 9.099/95, é de se destacar dois atos união celebrados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prevendo ser o Delegado de Polícia a competência para lavratura do termo circunstanciado da Lei nº 9.099/95. Tratam-se: a) da Resolução Conjunta nº 002/96, da douta Procuradoria-Geral da Justiça e da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e b) do Convênio sem número celebrado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo nº 162.862/05 (fls. 63/69 deste processo administrativo).

    Argumente-se, ainda, na esteira da fundamentação aposta no parecer que ora se aprova, que a se permitir a lavratura de termos circunstanciados por Policiais Militares ou por outras pessoas incumbidas de alguma função de segurança, mas que não seja o Delegado de Polícia, estar-se-ia pondo em risco, ou mesmo violando, o devido processo legal dos supostos infratores, de verem contra si instaurado procedimento junto aos Juizados Especiais Criminais por autoridade manifestamente incompetente.

    Em razão do exposto, sem deixar de prestigiar o valioso trabalho desenvolvido pela Polícia Militar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aprovo em sua integralidade o Parecer nº 17/2007/BTD/PSP, encampando, inclusive as sugestões nele apresentadas, destacando a de imediata comunicação, caso alterado o posicionamento desta PGE, ao Comando Geral das Polícias Militar e Civil, bem assim ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça e à Secretaria de Segurança Pública.

    Sugiro ainda, caso aprovado este parecer, seja ele encaminhado ao CEJUR/PGE, para fins de análise da viabilidade de sua publicação na Revista da Procuradoria-Geral do Estado.

    Submeto, porém, a manifestação à análise superior de Vossa Excelência.

    Rio de Janeiro, 12 de julho de 2007.

    Flávio de Araújo Willeman

    Procurador do Estado do Rio de Janeiro

    Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos”

    Ressalte-se que o inteiro teor do Parecer nº 17/2007/BTD/PSP, da d. PGE, estará disponível na Assessoria Jurídica desta Instituição Policial.

    Rio de janeiro, 23 de julho de 2007.

    GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO

    Chefe de Polícia

  12. Passei aqui só para dar parabéns ao Eduardo pela excelência do trabalho ora desenvolvido.

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