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PEC : Foro Privilegiado

Publicado em 26/05/2007 - Categoria: Notícias em Análise

Este post foge um pouco do propósito do Blog, porém considero o assunto deveras importante, principalmente porque a imprensa televisiva misteriosamente ainda não comentou o assunto (ao menos eu não vi nada). Neste ponto, crédito para a rádio jornalística Band News, onde tomei conhecimento da medida.

Está para ser votada em Brasília uma PEC (proposta de emenda constitucional), que estende o foro privilegiado para políticos mesmo depois de não mais exercerem mandatos. Isso quer dizer por exemplo que se uma investigação provasse que o ex-(des)governador “garotinho” recebia dinheiro ilicitamente de atividades criminosas, ou que tinha envolvimento no esquema do “silveirinha”, ou que desviou dinheiro dos cofres públicos para ONGs fantasmas… nessas hipóteses, se de fato isso fosse verdade, o sujeito seria julgado não pela Justiça Comum, Estadual ou Federal, mas somente pelo STF, onde sabemos, ninguém é condenado.

Recomendo fortemente a divulgação deste absurdo que a mídia estranhamente não cobriu ainda, pois nada mais é que mais um golpe contra os cidadãos de bem, que procuram ter uma conduta reta e legal, e são vitimados por uma parcela que se esconde atrás de interesses políticos, tráfico de influência e toda sorte de covardia existente.

Cidadãos, já passou da hora de sair do sono profundo, manifestem-se. Não é porque colocaram o Distrito Federal longe de todos que não podemos intervir. Não diz lá a Constituição da República Federativa do Brasil no parágrafo único do art. 1º que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes” ? Eu vou cobrar do único que votei e foi eleito. Já até enviei-lhe um e-mail. E você ?

editado: Muita gente tem me perguntado sobre a PEC em questão, já que eu, relaxado que fui não coloquei o número. Trata-se da PEC 358/05, que trata da segunda parte da reforma do Poder Judiciário. Leia mais neste link, e neste link, e procurem no site da Câmara dos DePutados. 😉

8 comentários »

  • Tiago Rafael comentou:

    […] Estava lendo o blog Caso de Polícia, muito bom, recomendo. E me deparei com o seguinte post: PEC Foro Privilegiado. […]

  • O justiceiro comentou:

    Mas, afinal de contas, qual é o número dessa PEC??? De que ano??

  • dupcerj comentou:

    O site para pesquisa de todas as PECs em andamento é http://www2.camara.gov.br/proposicoes. A PEC em questão foi proposta no fim do governo Fernando Henrique, ano 2002.

  • O justiceiro comentou:

    A PEC em questão seria esta?
    http://www.camara.gov.br/Sileg/Prop_Detalhe.asp?id=46203
    Se for, dá uma olhadinha na cara do autor: http://www.camara.gov.br/internet/deputado/Dep_Detalhe.asp?id=521411
    Pelo que entendi, esta PEC já virou lei em 2002 (Lei 10.628/02, publicada em 24 de dezembro de 2002). Aqui uma matéria a respeito disso: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3886
    Será que existe alguma ação direta de inconstitucionalidade (conforme consta da matéria) contra essa lei aberrante???

    Confirma essas informações, dupcerj???

  • dupcerj comentou:

    Olá amigo. Quase isso. Essa lei que você achou foi sancionada pelo glorioso fernando henrique cardoso, e tinha exatamente essa intenção: privilegiar quem um dia ocupou cargo público-político, para que, mesmo depois de voltar a ser um “qualquer do povo” ele tenha foro privilegiado. O STF já derrubou esse entendimento em 2005
    A PEC onde enfiaram de novo a mesma coisa, para mudar aí sim a CR é a que trata da segunda fase da Reforma do Judiciário. Eu editei o post para facilitar novos leitores, acrescentando estas informações, desculpem-nos pelo atraso no complemento. Abraços! 😉

  • Faction 3 comentou:

    You cant imagine how much money they spend trying to silence good people who will put their lives on the line to fight for change.

    http://www.faction3.us

  • dupcerj comentou:

    Faction 3: that’s it, all around the world the politicians spirits look the same. But in many countrys the police forces sometimes catch them, but not here in Brasil, they’ve chained us, and the human rights organizations loves it. Money money money.

  • PEDRO ANTONIO ROMAO BATISTA comentou:

    Acho uma vergonha, a gente elege um vereador, prefeito, deputado, governador, senador, presidente, pensando que ele faça o melhor para nós. Chegando lá, o cara apronta, faz o que quer, mente, furta claramente e não pode ser condenado pela justiça comum porque está exercendo um mandato pelo qual nós eleitores fomos o responsável. Interessante e nós podemos ser processado pela Justiça comum, eles não. A igualdade de direitos e deveres é para todos. São princípios fundamentais da nossa carta magna.

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